norma nº 1089/2014

MS PREFEITURA DE
id Feliz é viver aqui
LEI Nº 1089/2014, DE 04 DE JUNHO DE 2014.
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NOS DIAS DE JOGOS
DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído FERIADO MUNICIPAL os dias úteis em que houver
jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo da FIFA de 2014, disputados
no Município de Fortaleza — Arena Castelão.
Art. 2º - Nos dias úteis de jogos da Copa do Mundo da FIFA 2014
disputados na cidade de Fortaleza — Arena Castelão - que não envolvam a seleção
brasileira de futebol, fica instituído MEIO EXPEDIENTE no Município de Aquiraz.
Art. 3º -Nos dias úteis que ocorrerem jogos da Seleção Brasileira de
Futebol da Copa do Mundo FIFA 2014, que não ocorrerem no Município de Fortaleza —
Arena Castelão, fica instituído FERIADO MUNICIPAL.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, considera-se dia útil os dias da semana
compreendidos entre segunda e sexta-feira.
Art. 5º - As determinações constantes desta Lei não deverão afetar aos
serviços essenciais, cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade,
podendo, a critério dos responsáveis pelos respectivos serviços, ser instituído regime
de plantão.
Art. 6º - O funcionamento dos Serviços essenciais será disciplinado por
DECRETO da lavra do Chefe do Poder Executivo
Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-000
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
DS PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
Art. 7º - Ficam permitidas nos FERIADOS as atividades privadas
indispensáveis e as que se identificarem com os atos festivos dos jogos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRAZ, EM 04 DE JUNHO DE
2014.
ANTONIO FER O FREITAS GUIMARÃES
icipal de Aquiraz
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