norma nº 1090/2014

PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
Lei nº1090/2014 de 04 de Junho 2014,
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Políticas Sobre Drogas, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aprovou e eu sanciono a
presente Lei;
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas
do Município de Aquiraz, órgão de deliberação coletiva, propositivo, normativo e
consultivo, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de
níveis municipal, estadual e federal.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será formado
por 18 membros e respectivos suplentes, indicados por cada um dos seguintes
Orgãos e/ou Entidades:
|—- 06 (Seis) Representantes do Poder Público Municipal:
a) 01(um) da Secretaria de Saúde;
b) 01(um) da Secretaria de Educação;
c) 01(um) da Guarda Municipal;
d) 01(um) da Secretaria do Trabalho e Assistência Social;
e) 01(um) da Secretaria Municipal de Desporto e Juventude;
f) 01 (um) da Secretaria de Planejamento
Il - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Aquiraz;
Il — 11 (onze) Representantes da sociedade civil;
IV — 03 Representantes dos seguintes seguimentos:
a) 01 (um) do Poder Judiciário no Município;
b) 01 (um) da Policia Civil no Município;
c) 01 (um) da Policia Militar no Município.
d) 01 (um) do Ministério Público.
8 1º. Os membros referidos no item | e respectivos suplentes serã
indicados e designados pelo Prefeito Municipal. GA “Uma,
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8 2º. Os membros referidos no item III serão indicados no Fórum, pelas
associações cadastradas junto à Assessoria Especial de Políticas Sobre Drogas.
8 3º. Os membros relacionados no item IV e respectivos suplentes
serão indicados e designados pelos Órgãos que representam.
8 4º. Em caso de vacância do cargo, a entidade respectiva deverá, por
meio de ofício, indicar o novo representante.
Art. 3º. Os membros do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas
e seus respectivos suplentes, terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por igual período.
Art. 4º. O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal
de Políticas Sobre Drogas, não será remunerada, sendo considerados relevantes
os serviços prestados.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas fica assim
organizado:
|— Plenário;
Il — Presidência;
HI — Secretaria Executiva.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas fica assim
constituído:
|— Presidente;
Il — Vice - Presidente
HI — Secretário Executivo;
IV — Membros.
8 1º. O presidente, o vice — presidente e o secretário executivo do
conselho serão eleitos pelos membros efetivos, em votação nominal e secreta.
Art. 7º. São atribuições do Conselho Municipal de Políticas Sobre
Drogas de Aquiraz;
| — Elaborar e aprovar seu regimento interno;
Il - Formular e aprovar o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas;
Ill — Normatizar, fiscalizar e estabelecer critérios para o registro e
funcionamento das instituições governamentais e instituições da sociedade civil
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que prestam serviços relacionados à prevenção, tratamento e reinserção social a
usuários de drogas;
IV — Promover e estimular programas, projetos e ações relacionadas à
prevenção, tratamento, reinserção social e repressão ao tráfico de drogas;
V — Estabelecer os critérios e as prioridades para a celebração de
contratos ou convênios entre a Prefeitura Municipal de Aquiraz e instituições
privadas que prestam serviços relacionados à prevenção, tratamento e reinserção
social a usuários de crack e outras drogas;
VI — Apresentar propostas sobre a temática, com a finalidade de
encaminhar as autoridades e órgãos municipais, estaduais e federais;
VIl — Promover a articulação com outros conselhos, Secretarias
Municipais e Estaduais, Ministério Público e demais órgãos competentes no trato
da questão, com vistas a efetivação da política pública sobre drogas.
Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas
deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas sobre drogas, assim
como a fiscalização da sua aplicação.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municip. AquirAz, em 04 de Junho de 2014.
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