norma nº 1091/2014

PREFEITURA DE
Feliz é viver aqui
Lei nº1091/2014 de 04 de Junho de 2014.
Cria o Fundo Municipal de Políticas
Sobre Drogas, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, Antônio Fernando
Freitas GUIMARÃES, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas, destinado a
captação e aplicação de recursos, com a finalidade de promover ações de
prevenção e disseminação do tráfico de drogas, bem como o tratamento e
reinserção social de usuários de substâncias psicoativas.
Art. 2º. As receitas componentes do Fundo serão provenientes de:
| — Dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município consignadas
especificamente para o atendimento disposto nesta lei;
Il — Receitas resultantes de doações da iniciativa privada e de pessoas físicas ou
jurídicas;
Ill - Receitas de acordos, convênios ou termos de cooperação; e
IV — Outras receitas.
Art. 3º. Os recursos obtidos pelo Fundo serão destinados exclusivamente para:
I-Á realização de programas de prevenção ao uso de drogas, incluídas as
campanhas educativas, mobilização social e capacitações;
Il — Aos serviços que desenvolvem ações especificas de tratamento para pessoas
com transtornos decorrentes do uso de drogas, bem como o pagamen
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prestação de serviços a instituições conveniadas, para execução de programas e
projetos no trato da questão;
II — Á execução de programas, projetos ou serviços relacionados à Reinserção
Social;
IV — A aquisição de material permanente e insumos necessários ao
desenvolvimento de programas;
V— a outras atividades determinadas pelo Fundo Municipal de Políticas Sobre
Drogas.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas serão
utilizados mediante orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal de
Políticas Sobre Drogas, atendidas as disposições legais existentes.
Parágrafo único: Os recursos eventualmente não previstos, quando da
apresentação do orçamento anual serão utilizados de acordo com as definições
do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas.
Art. 5º. Fica autorizado o Gabinete do Prefeito a repassar ao Fundo Municipal de
Políticas Sobre Drogas, recursos financeiros para coibir despesas operacionais e
de campanhas institucionais, tais como confecção de material impresso (panfleto,
folder, banner, cartilhas), seminários e cursos de capacitação da rede de
atendimento municipal.
Art. 6º. O repasse de recursos do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas,
para instituições que prestam serviços relacionados à prevenção e/ou tratamento
de dependência química, devidamente registradas no Conselho Municipal de
Políticas Sobre Drogas, será efetivado através do Gabinete, devendo constar do
mesmo laudo técnico da Política Pública diretamente ligada ao objeto conveniado.
S 1º Caberá ao Chefe de Gabinete do Município de Aquiraz, cargo vinculado ao
Gabinete do Prefeito o ordenamento das despesas dos recursos previstos no
caput.
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8 2º As transferências de recursos para instituições que prestam serviços de
relacionados à prevenção e/ou tratamento de dependência química, se
processará, por meio de convênios ou contratos, obedecendo à legislação em
vigor sobre o trato da questão e em consonância com as ações aprovadas pelo
Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, em 04 de Junho de 2014.
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