norma nº 1092/2014

Feliz é viver aqui
LEI Nº.1092/2014 DE 04 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a criação de 250
(duzentas e cingiúenta) vagas para o
serviço de transporte individual de
passageiros - Táxi, e dá outras
providências.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Fortaleza
Aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas 250 (duzentas e cinquenta)
vagas para fo) serviço de transporte individual de
passageiros - Táxi, segundo as regras dispostas nesta Lei,
a serem preenchidas sob o regime de concessão, através de
licitação procedida pelo Departamento Municipal de Trânsito
e Transporte Urbano - DEMUTRAN.
S1º Das vagas a que se refere o caput deste
artigo, 135(cento e trinta e cinco) serão destinadas para o
serviço de táxi especiais, destinados ao atendimento a rede
hoteleira e equipamentos turísticos, 9?(noventa e duas)
para o de táxi convencional e 6 (seis) para o serviço de
táxi adaptado e/ou com mobilidade reduzida, denominado de
sistema de táxi inclusivo (STI).
S2º Serão destinados 5% (cinco por cento) das
vagas ofertadas para licitantes com deficiência, sendo
l0(dez) vagas para o serviço de táxi especiais, destinados
Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-00
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
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ao atendimento a rede hoteleira e equipamentos turísticos e
Tísete) vagas de táxi convencional.
S3º Caso não sejam preenchidas todas as vagas na
conformidade a que se refere o S2º, as vagas remanescentes
serão disponibilizadas para os demais licitantes, dentro da
disponibilidade ofertada para cada categoria - 10 (dez)
vagas para o serviço de táxi especiais, destinados ao
atendimento a rede hoteleira e equipamentos turísticos e
T(sete) vagas de táxi convencional.
Art. 2º O cessionário candidato a vaga para
serviço de taxi adaptado e/ou com mobilidade reduzida,
denominado de sistema de taxi inclusivo (STI), deverá
apresentar o projeto do veículo, o qual deverá ser atestado
por empresa especializada e com declarada manutenção
veicular na praça de Aquiraz, contendo planta do
equipamento e em atendimento dos seguintes requisitos:
a) especificação da rampa ou plataforma
elevatória veicular;
b) estar em conformidade com as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), conforme
temática de acessibilidade, considerando suas atualizações.
s1º a entidade gestora de transporte da
Prefeitura Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para
analisar o projeto a que se refere o inciso I deste artigo.
S2º Os cessionários e condutores auxiliares aptos
para operarem no serviço de táxi adaptado deverão
participar de curso específico sobre transporte de pessoas
com deficiência e/ou mobilidade reduzida, inclusive
treinamento prático de operacionalização dos equipamen
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; JAQUIRAZ
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a ser ministrado pelo órgão gestor de transporte ou
entidade ou empresa especializada.
S3º A padronização do veículo adaptado será a
mesma da frota de táxi ora operante, acrescida do símbolo
internacional de acesso, conforme as normas de
acessibilidade da ABNT.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 04 DE
JUNHO de 2014.
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