norma nº 1093/2014

Lei 10993/4y
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LEI
DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
Exercício Financeiro de 2015
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LEI N.º 1093/2014.
Aquiraz-Ce, 10 de junho de 2014.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2015 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Antônio Fernando Freitas Guimarães.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da
Constituição Federal, Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei
Orgânica do Município de Aquiraz, as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2015, compreendendo:
|— As metas e prioridades da administração pública municipal;
| — A organização e estrutura dos orçamentos;
III — As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos anuais do município e suas
alterações;
IV — As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
V — Disposições relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
VI — Disposições gerais
VII — Anexo de Metas Fiscais;
VIII — Anexo de Riscos Fiscais;
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CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes prioridades e metas a serem
observadas quando da elaboração e execução do Orçamento Municipal para o
exercício de 2015:
|- Aperfeiçoamento da Gestão Pública — Através do reaparelhamento, modernização e
melhoria das atividades meio da administração pública municipal, fortalecendo a
estrutura administrativa através da melhoria nos seguintes aspectos:
A — Recursos Humanos — Valorização e treinamento dos servidores públicos
municipais;
B — Contas Públicas — Planejamento, controle, publicidade e equilíbrio nas Contas
Públicas municipais;
C - Recursos Materiais e Logísticos — Planejamento e racionalização dos processos
administrativos e controle no consumo de materiais de expediente e conservação do
patrimônio público;
D - Atendimento ao Público — Melhoria na qualidade do atendimento às demandas
apresentadas pelo público.
|! - Melhoria na qualidade de vida da população — Através da elevação dos padrões de
vida da população e indicadores sociais oficiais, os quais medem a efetividade das
atividades fim da administração pública:
A- Elevação dos padrões educacionais, com ênfase para a educação básica;
B — Garantia do acesso aos programas de saúde, água e saneamento básico;
C - Garantia de inclusão social dos munícipes, através das áreas de assistência social,
desporto, cultura, empregabilidade, lazer e direitos da cidadania.
II - Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Trabalho — Mediante o fortalecimento
e desenvolvimento das potencialidades comerciais, industriais, agropecuárias e de
prestação de serviços no Município, com vistas à capacitação de pessoal e geração de
emprego e renda.
Art. 3º - As metas e prioridades poderão ser ampliadas, de acordo com as
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disponibilidades financeiras do Município.
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Art. 4º - As prioridades referidas no artigo 2º desta Lei terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2015, não se constituindo limite à
programação das despesas, nem impedimento à inclusão de novos programas no
Plano Plurianual.
Parágrafo único. Integra esta Lei também, o Anexo de Metas Fiscais, elaborado
conforme orientações constantes no manual específico, aprovado pela Portaria No.
637, de 18 de outubro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional e deverá ser
composto de:
a) Demonstrativo | - Metas Anuais;
b) Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
f) Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
g) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2015 deverá compreender o
Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, na forma do disposto no Art.
165, 8 5º da Constituição Federal.
8 1º. O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta.
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8 2º. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as ações vinculadas às áreas de
saúde, assistência e previdência social, bem como as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido no Plano Plurianual e
mensurado por indicadores estabelecidos no mesmo Plano.
Il - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção das atividades
governamentais;
ll - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo, podendo aumentar o volume das atividades já existentes ou criar novas
atividades;
IV — Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens e serviços.
8 10 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades ou projetos, ou ainda, operações especiais, especificando os
respectivos valores.
8 20 - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por função, subfunção, programas, atividades ou projetos
ou ainda, operações especiais.
8 30 — Cada uma das atividades, projetos e operações especiais deverá estar vinculada
a uma das funções e subfunções, típicas ou atípicas, de conformidade com a Portaria
Nº. 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a um dos programas
a serem definidos no Plano Plurianual para o período 2015-2017.
Art. 7º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo. de
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natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, além das
fontes de recursos.
& 1º. — As categorias econômicas nas quais estarão divididas as despesas são:
|— Despesas Correntes
Il— Despesas de Capital
8 2º - Os grupos de natureza de despesa, os quais estarão divididos em:
|— Pessoal e Encargos Sociais
Il— Juros e Encargos da Dívida
Ill — Outras Despesas Correntes
IV — Investimentos
V-— Inversões Financeiras
VI— Amortização da Dívida
8 3º - As modalidades de aplicação, bem como os elementos de despesa a serem
utilizados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à
classificação determinada pela Portaria Interministerial Nº. 163/01 e alterações
posteriores.
5 4º - A despesa, segundo a classificação econômica, deverá ser discriminada na
execução, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação e elemento de despesa, os quais deverão ser considerados também, para o
levantamento do Balanço Geral.
8 5º - As fontes de recursos, na Lei Orçamentária para o exercício de 2015, de que trata
este artigo, serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções,
Subfunções e Programas conforme o Vínculo dos Recursos”, cujo modelo corresponde
ao Anexo VIII da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, e:
| - Recursos Próprios ou Ordinários: recursos diretamente arrecadados pelo tesouro
municipal, compreendendo inclusive, os repassados pela União e Estado, por força de
mandamento constitucional ou legal, da seguinte forma:
A- Recursos Próprios ou Ordinários da Administração Direta - Código 010100;
B— Recursos Próprios ou Ordinários da Administração Direta Destinados à Educação —
Código 010200;
Cc — Recursos Próprios ou Ordinários da Administração Direta Destinados à Saúde —
Código 010400;
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D - Recursos Próprios ou Ordinários da Administração Direta Destinados à Assistência
Social — Código 010600.
Il - Recursos Vinculados: recursos arrecadados pelo tesouro municipal que se destina a
fim específico, seja mediante a celebração de convênios, acordos, ajustes, ou demais
programas e repasses vinculados à consecução de determinado objetivo, ainda que
definido em lei, compreendendo:
A- Transferências Voluntárias destinadas à Educação — Código 020200;
B- Transferências Voluntárias destinadas à Saúde — Código 020400;
C-— Transferências de Voluntárias destinadas à Assistência Social — Código 020600;
D — Transferências Voluntárias destinadas à Infraestrutura, Meio Ambiente e
Saneamento — Código 020800;
E — Transferências Voluntárias destinadas às demais áreas — Código 021000;
F — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE — Código 021200;
G — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Código 021400;
H — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS —
Código 021600;
| — Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb - Código
021800;
J — Alienação de Bens — Código 012000;
K - Operações de Crédito — Código 012200;
L- Demais recursos vinculados — Código 012800.
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal e a respectiva lei será constituído de:
|- texto da lei;
I|- quadros orçamentários consolidados;
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
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seguridade social.
& 10. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no. 4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
|- evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial Nº.
163/01 e alterações posteriores, pelo menos relativos aos dois exercícios financeiros
imediatamente anteriores ao da elaboração do Orçamento.
Il - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo a função de governo, pelo
valor empenhado, relativo aos últimos dois exercícios;
Il - resumo das receitas por categoria econômica e fontes de recursos;
IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
V - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo | da Lei no
4.320/64, e suas alterações;
vI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo o Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recursos, na forma do
Anexo II da Lei Nº. 4320/64;
VII - resumo da despesa por órgão e função, de conformidade com o Anexo IX da Lei
Nº. 4.320/64;
vill - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função,
subfunção, programa e projeto, atividade ou operação especial, na forma do Anexo VI
da Lei Nº. 4.320/64;
IX — demonstrativo da totalização das fontes de recursos para fazer face a cada um dos
elementos de despesa fixados pela Lei Orçamentária;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por
categoria de programação;
XI — programação referente às ações básicas de saúde nos termos da Lei
Complementar No. 101/2000, em nível de órgão, detalhando fontes de recurso, bem
como as subfunções de governo vinculadas à Saúde.
XII — quadro consolidado, por Poder e por Órgão e Entidade, das despesas fixadas com
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pessoal ativo, inativo e pensionistas, além dos encargos, com a comparação do valor
previsto para a receita corrente líquida;
XIll — quadro consolidado, das aplicações dos recursos a serem repassados ao
Município, a título de transferências para o Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
$ 20 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa
da estimativa e da fixação, respectivamente, dos montantes da receita e da despesa;
8 30 - O Poder Executivo encaminhará também junto ao projeto de Lei Orçamentária,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
|- o resultado corrente do orçamento;
Il - a evolução da receita e da despesa nos três últimos anos, a execução provável para
2014 e a estimada para 2015;
8 40 - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e
dos créditos adicionais, sempre que possível, em meio eletrônico com sua despesa por
setor e discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária, por elemento de
despesa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 92 - A execução da Lei Orçamentária do exercício de 2015 deverá ser
realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio constitucional da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade à
todas as informações.
Parágrafo único: Deverão ser divulgados na Internet:
| = A Lei Orçamentária Anual, contendo todos os anexos que permitam a perfeita
análise por parte de qualquer interessado;
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Il — O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma que se possa
avaliar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento utilizados pelo Poder
Público na condução das suas finanças.
Ill — O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com a finalidade de evidenciar a
qualidade da execução das determinações contidas na Lei Orçamentária Anual;
Iv — O Relatório da Gestão Fiscal, para que possam ser verificados os limites
constitucionais e legais relativos a pessoal, restos a pagar e endividamento.
Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2015 deverá levar em consideração a obtenção de superavit
primário, nos termos do Anexo de Metas Fiscais, considerando os orçamentos fiscal e
da seguridade social, conjuntamente. Devendo as receitas e as despesas ser orçadas a
preços de agosto de 2014.
& 1º - Com vistas a recuperar o valor das estimativas, desde que conveniente ao
interesse da administração, poderão a partir de 31 de janeiro do ano de 2015, ser
atualizados, monetariamente, a qualquer dia do exercício, durante a execução
orçamentária, por índice oficial de correção de preços.
8 2º - O Prefeito Municipal fica autorizado a incluir na Lei Orçamentária anual,
autorização para suplementar as dotações orçamentárias que se tornarem
insuficientes, utilizando as fontes de recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n.º
4.320/64, podendo ainda efetuar a transposição de dotações, com o remanejamento
de recursos de uma categoria de programação de despesa para outros, entre as
diversas funções do governo e unidades orçamentárias durante a execução
orçamentária, e designar o órgão responsável pela contabilidade para movimentar as
dotações a elas atribuídas.
Art. 11º - A Lei Orçamentária observará, na estimativa da receita e na fixação
da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental definida no art.
2º desta Lei.
Parágrafo Único — Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização
da moeda nacional, mudanças na política salarial, corte de casas decimais, e quaisquer
outras ocorrências no Sistema Monetário Nacional, fica o Poder Executivo Municipal,
através de decreto, autorizado a adequar os sistemas orçamentário, financeiro e
patrimonial, os quais terão seus valores imediatamente revistos, atentando para a
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perfeita atualização e, principalmente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas,
sejam conservados e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar,
temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina
administrativa municipal.
Art. 12º — Fica autorizada a inclusão no projeto de lei orçamentária ou de
crédito adicional especial, de programação constante em propostas de alterações do
Plano Plurianual.
Art. 132º — Somente poderão ser incluídas dotações orçamentárias para as
unidades gestoras já existentes na estrutura administrativa do Município, conforme
determina o art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 14º — Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2015 os
precatórios judiciários formalmente apresentados até 1º de julho, conforme determina
o art. 100, $ 1º da Constituição Federal.
Art. 15º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam indicadas fontes
de recursos correspondentes, as quais poderão ser admitidas as definidas no art. 43, 8
1º. da Lei No. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16º — Não poderão ser fixadas despesas a título de Investimentos em
Regime de Execução Especial.
Art. 172 — A proposta de Lei Orçamentária poderá consignar crédito destinado à
concessão de contribuições, subvenção social e/ou auxílio financeiro a entidades
privadas, bem como benefícios diretos a pessoas físicas, desde que autorizada por lei
específica, conforme art. 26 da Lei Complementar Nº. 101/00 e atendam às seguintes
condições:
| sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, turismo, fomento à
produção e geração de emprego e renda;
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WII — participem de concursos, gincanas e outros tipos de atividades incentivadas ou
promovidas pelo Poder Público Municipal, às quais sejam conferidas premiações de
qualquer espécie;
IV — quando, em casos de pessoas físicas, seja mais vantajoso ao Poder Público,
conceder ajuda financeira, a arcar com as despesas de execução de exames,
transportes ou outras espécies de auxílios estabelecidas em seus programas
assistenciais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias
devidas a entidades municipalistas as quais o Município seja associado.
Art. 18º — A proposta orçamentária deverá conter dotação desvinculada de
qualquer órgão, função ou natureza de despesa denominada Reserva de Contingência,
que deverá ser constituída de recursos provenientes exclusivamente do orçamento
fiscal, devendo estar compreendida nos limites de cinco décimos por cento e cinco
inteiros por cento da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária.
Parágrafo único - A Reserva de Contingência poderá ser utilizada para:
| — atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma do art. 5º,
inciso III, “b”, da Lei Complementar NS. 101/00 e Portaria STN No. 462/2009.
Il — entende-se por passivo contingente, toda aquela adversidade não possível de ser
mensurada ou incluída no orçamento, que venha a prejudicar a programação realizada
com base nas metas definidas pelo orçamento, ou a sua execução.
|ll— a partir do mês de agosto de 2015, para servir de suporte à abertura de Créditos
Adicionais Suplementares destinados a reforçar dotações fixadas pela lei orçamentária
que se mostrarem insuficientes.
Art. 19º — A alocação de recursos na lei orçamentária para 2015 e nos créditos
adicionais que a alterarem observarão o seguinte:
a) A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assim definidas como
tais na Lei Complementar Nº. 101/00, não poderá exceder a 20% (vinte por cento)
da receita corrente líquida apurada em dezembro de 2014;
b) Os investimentos plurianuais, entendidos estes como os que tiverem duração
superior a doze meses só constarão da lei orçamentária se devidamente
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SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SUBSEÇÃO |
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art. 20º - Deverão compor os orçamentos fiscal e da seguridade social, os
Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus órgãos e entidades da administração
direta.
Art. 21º - As despesas com o pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo
e Executivo, terão como limite máximo, no exercício de 2015, o valor de até 60%
(sessenta por cento) da receita corrente líquida, distribuída da seguinte forma:
1- 54,0 % (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
I|— 6,0 % (seis por cento) para o Poder Legislativo.
Art. 22º - A Lei Orçamentária Anual consignará no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) da receita de impostos e transferências constitucionais para a manutenção
e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da
Constituição Federal.
Art. 23º - Deverão ser destinados, na lei orçamentária anual, recursos
provenientes de impostos e transferências para financiamento de ações e serviços
públicos de saúde, em percentual não inferior a 15% (quinze por cento) de referida
base de cálculo.
Parágrafo único. Deverão ser computadas para a apuração do percentual definido no
caput do presente artigo, O repasse a Órgãos intermunicipais e multigovernamentais
destinadas a custeio de serviços de saúde, nos termos dos respectivos pactos de
financiamento e gestão.
Art. 24º - A partir do décimo dia do mês de janeiro, atendidas todas as
determinações legais, o município poderá contratar operações de créditos por
antecipação da receita destinada exclusivamente ao reforço de Caixa, a qual deverá ser
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quitada integralmente, inclusive juros e encargos, até o décimo dia do mês de
dezembro de 2015.
Parágrafo único. Não constituirá descumprimento ao princípio da exclusividade em
matéria orçamentária, a inclusão de autorização para a contratação de operação de
crédito, ainda que por antecipação de receita, na Lei Orçamentária para O exercício de
2015, bem como autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos
termos do art. 10º. 8 2º. desta Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 25º - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social e
contará dentre outros, com os provenientes:
|- de repasses do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional de Assistência Social;
Il- das receitas próprias destinadas ao financiamento das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, na forma da Lei Complementar No. 141/2012;
WII — das receitas da prestação de serviços de saúde, originárias do Sistema Único de
Saúde, quando o Município for remunerado pelos serviços prestados;
IV - de receitas próprias dos órgãos e fundos que integram exclusivamente o
orçamento de que trata esta subseção;
V-— do orçamento fiscal.
8 1º - Constarão obrigatoriamente, no orçamento para o exercício financeiro de 2015,
dotações orçamentárias para entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, devidamente
cadastradas e dedicadas a assistência e amparo aos órfãos, aos menores carentes,
defesa da criança, adolescente e família, apoio aos portadores de necessidades
especiais e idosos, ou ainda, destinadas à prestação de serviços de saúde.
8 2º - Constarão obrigatoriamente no orçamento para o exercício financeiro de 2015,
dotações orçamentárias para repasses a entidades intermunicipais ou
multigovernamentais, nos termos dos respectivos planos e pactos de gestão e
financiamento.
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SUBSEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 26º — O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito
de elaboração de sua proposta orçamentária, a receita arrecadada no exercício de
2014, nos termos do Art. 29 — A da Constituição Federal, que deverá ter seu valor
fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por Decreto do Poder Executivo, de forma
que se possa respeitar a limitação constitucional em vigor.
8 1º. — Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser
transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que
trata o “caput” deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
8 2º. - A Câmara Municipal não comprometerá mais de 70% (setenta por cento) de sua
receita com despesas de Pessoal.
8 3º - Para efeito do disposto no art. 5º, 8 1º, o Poder Legislativo Municipal
encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2014, sua proposta
orçamentária para que seja ajustada e consolidada ao projeto de lei orçamentária, sob
pena de ter o valor de suas dotações orçamentárias arbitrado pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 27º - Durante a execução orçamentária no exercício de 2015, caso haja a
quitação de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as
mesmas poderão ser deduzidas da parcela duodecimal a ser repassada no mês que
ocorrer referido pagamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28º — A proposta de lei orçamentária anual deverá consignar dotações
próprias destinadas à redução do endividamento de longo prazo do município,
observando sempre os limites definidos na resolução Nº. 40/01 do Senado Federal e
suas alterações.
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Art. 29º — As operações de crédito interno reger-se-ão pelo que determina a
resolução Nº 43/01 do Senado Federal e pelo contido no capítulo Vil da Lei
Complementar Nº. 101/00.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30º - O Poder Executivo encaminhará mensalmente ao Tribunal de Contas
dos Municípios, por meio do Sistema de Informações Municipais, a individualização
dos cargos efetivos e comissionados ocupados, indicando a remuneração de cada
servidor.
Art. 31º - No exercício de 2015, observado o disposto no art. 169 da
Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
|- houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
| — for observado o limite previsto no artigo 20 da Lei Complementar Nº. 101/2000.
Art. 32º — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169. 8 18, II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações na
estrutura de carreiras, bem como admissões e contratações de pessoal a qualquer
título, desde que observado o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Nº.
101/00.
8 1º. Fica autorizada a realização de concursos públicos para o preenchimento de
cargos efetivos que se encontrarem vagos.
8 2º, Fica autorizada a contratação de servidores por prazo determinado, nos termos
do art. 37, IX, da Constituição Federal, sempre por meio de processo seletivo
simplificado.
Art. 33º — No exercício de 2015, a realização de serviço de natureza
extraordinária somente poderá ocorrer, após ultrapassado o limite prudencial de
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noventa e cinco por cento do limite legal, quando necessária ao atendimento de
situações emergenciais de risco ou prejuízo à sociedade.
Art. 34º — O disposto no 81º do art. 18 da Lei Complementar n 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução
indireta de atividades que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
Il - não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário,
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
Ill - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35º - O Poder Executivo realizará os estudos necessários ao
aprimoramento da legislação tributária, adequando-a às possíveis modificações
inseridas no Sistema Tributário Nacional.
Art. 36º — Fica autorizado o Poder Executivo a realizar alterações na legislação,
inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do
equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e
modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do
solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante
seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
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Art. 37º - As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos
anteriores, serão substanciadas em projetos da lei cujas mensagens evidenciarão as
repercussões associadas a cada propositura.
8 1º - Os projetos de Lei mencionados no “caput” deste artigo, levarão em conta:
|- os efeitos sócio-econômico da proposta;
Il — capacidade econômica do contribuinte;
Ill — a modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos ativos e passivos
da obrigação tributária.
IV— os casos específicos de renúncia de receita.
& 2º - Projeto de lei que conceda ou amplie quaisquer benefícios tributários ou
incentivos, entendidos estes, os relacionados neste artigo, só deverá ser aprovado se
atendidas as seguintes exigências:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar No. 101/00 e de
que não afetará as metas de resultados fiscais;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou
ainda, da diminuição permanente de despesa corrente.
8 3º Para efeitos desta lei, considera-se renúncia de receita, a remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Art. 38º — Deverão ser considerados na estimativa das receitas constantes no
projeto de Lei Orçamentária, os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária que estejam em tramitação no Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único — Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, as dotações
orçamentárias deverão ser limitadas, na forma estabelecida nos art. 8º e 9º da Lei
Complementar Nº. 101/00.
Art. 39º — Não se constituirá renúncia de receita, o cancelamento, mediante
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devidamente inscritos em Dívida Ativa, cujos valores sejam inferiores aos custos de
cobrança, nos termos do art. 14, 8 3º, Il da Lei Complementar Nº 101/00.
CAPITULO IX
DO CONTINGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 40º — Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Chefe do
Poder Executivo deverá baixar, através de Decreto, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único - As metas de resultado primário e nominal deverão estar
desdobradas em metas bimestrais, considerando as previsões de receitas e despesas
fixadas.
Art. 41º — Caso seja verificado ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, o Poder executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante das dotações
a serem limitadas por esse Poder.
Art. 42º - Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subseguentes, limitação de empenho e
movimentação financeira.
8 1º - Na situação prevista no “caput” deste artigo, as dotações orçamentárias deverão
ser limitadas de forma proporcional às suas participações no total das fixações
orçamentárias, calculadas em termos percentuais.
8 2º - Não poderão ser objetos de limitação de empenho:
a) As despesas fixadas que tenham por finalidade, o pagamento de juros e encargos
da dívida;
b) As despesas necessárias ao cumprimento do percentual definido no art. 212 da
Constituição Federal, com a manutenção e desenvolvimento do ensino;
c) As despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do
disposto na Lei Complementar No. 141/2012;
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d) As despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, cujo percentual
se encontra estabelecido em Lei Federal.
8 3º - Caso ocorra a necessidade de contingenciamento de dotações, as limitações
seguirão a seguinte ordem de prioridade:
a) As despesas com Inversões Financeiras, desde que não sejam imprescindíveis ao
cumprimento dos percentuais previstos nas letras “b” e “c” do parágrafo anterior;
b) As despesas com Investimentos;
c) Caso as limitações de dotações previstas nos itens anteriores sejam insuficientes
para a obtenção dos resultados previstos, deverão ser contingenciadas as dotações
relativas a Outras Despesas Correntes, desde que não sejam necessárias á
aplicação mínima em saúde e educação.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43º - O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo
até o dia 1º. de outubro de 2014 e devolvido para sanção pelo Chefe do Poder
Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 42 da Constituição do Estado do
Ceará.
Art. 44º - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes da administração direta, componente dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no sistema financeiro central da Prefeitura no mês em
que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 45º - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Art. 46º — O Poder Executivo poderá contribuir, através da aquisição direta de
bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio
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de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de
convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme determina o art. 62 da Lei
Complementar Nº 101/00.
Art. 47º - Se o projeto de lei orçamentária não for encaminhado para sanção do
Chefe do Poder Executivo até 31 de Dezembro de 2014, a programação constante para
o Poder Executivo, poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
| — pessoal e encargos sociais;
Il — pagamento do serviço da divida;
Ill — despesas necessárias à prestação de serviços de saúde, educação e de assistência
social.
Parágrafo único. O limite para a execução das despesas de que tratam este artigo,
deverá corresponder a 1/12 (hum doze avos) do total da despesa fixada no Projeto de
Lei Orçamentária para 2015.
Art. 48º — A despesa relativa a doações e auxílios financeiros, efetuadas na
forma da lei, não excederá, em percentual, a realizada em função da receita corrente
líquida no exercício financeiro de 2014, adicionada no incremento de 10% (dez por
cento).
Art. 49º — Serão consideradas legais, as despesas com multas, juros e outros
acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por
insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas
imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da
administração municipal.
Art. 50º - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
divulgará por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os
orçamentos, os quadros de detalhamento da despesa, especificando o programa de
trabalho, natureza da despesa e fonte de recursos.
Art. 51º — Para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar No.
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exercício de 2015, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será
considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não
ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos | e Il do art. 24, da Lei
No. 8.666/1993, devidamente atualizados.
Art. 52º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, em 10 de junho de 2014.
Antônio Fernando Freitas Guimarães
Pr
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ANEXO DE METAS
FISCAIS
Exercício Financeiro de 2015
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MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício Financeiro de 2015
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 62º, inciso IV, alínea “a") R$ 1,00
RECEITAS 2011 2012 2013
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES 0,00] 0,00] 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00) 0,00) 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00) 0,00
Pessoal Militar 0,00] 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00] 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00] 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00] 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00) 0,00) 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00] 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00] 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00] 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00] 0,00] 0,00
(5) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00] 0,00] 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il) 0,00] 0,00
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00)
Receita de Contribuições 0,00 0,00
Patronal 0,00) 0,00)
Pessoal Civil 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00
Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00]
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL 0,00]
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,90) 0,90
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (11) = (1 +11)
DESPESAS 2011
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00
Despesas Correntes 0,00
Despesas de Capital 0,00
PREVIDÊNCIA 0,00
Pessoal Civil 0,00
Pessoal Militar 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00
Despesas Correntes 0,00
Despesas de Capital 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (1! — Vi) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO Sm a 2013
- DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00] 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00] 0,90 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00) 0,00
Plano Previdenciário 0,00 0,00) 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00) 0,00] 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00) 0,00 9,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00] 0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00] 0,00] 0,00
FONTE: Dados Contábeis da Gestão Anterior e Projeções.
NOTA: O Município de Aquiraz não possui Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício Financeiro de 2015
AME — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 5 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
E RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO, PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
a) b) (c) = (ab)
2015 0,00
2016 0,00
2017 0,00) 0,00 0,00 0,00
2018 0,00 0,00 0,00] 0,00
2018 0,00 0,00) 0,00 0,00
2019 0,00 0,00 0,00] 0,00
2020 0,00] 0,00] 0,00 0,00
2021 0,00 0,00 0,00 0,00
2022 0,00 0,00) 0,00] 0,00
2023 0,00] 0,00 0,00] 0,00
2024 0,00) 0,00 0,00] 0,00
2025 0,00) 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00] 0,00 0,00] 0,00
2028 0,00] 0,00] 0,00 0,00
2029 0,00) 0,00 0,00) 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00) 0,00) 0,00
2032 0,00] 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00) 0,00
2034 0,00 0,00] 0,00] 0,00
2035 0,00] 0,00 0,00] 0,00
2036 0,00] 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00) 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00
2039 0,09 0,00 0,00
2040 0,09 0,00 0,00
2041 0,00 0,00) 0,00
2042 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00
2045 0,00) 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00
2047 0,00) 0,00) 0,00
FONTE: Dados Contábeis da Gestão Anterior e Projeções.
NOTA: O Município de Aquiraz não possui Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS
-sagãafoud 2 JOLSJUY O2IS99 EP SI2QPIUOZ SOpeq :31NOS
O'000'00T'Z
00'000'00€
SIND Op aued 2309 2/00'000'008
INd3 OP 2Ueg PJOD 2312294
ap SajuoJ SEU OJUSUIHIS94D 00'000'000'T
00'000'058'T [oo'000'002'T
00'000'05€ 00'000'00Z
00'000'009 00'000'00S
seusnpu| ap opÍeny
seLasnpu| ap opóeny
oeinpau
opóuas|
midi
SOSIAOS ap SeJopeysold
sesaJdul ap opóeny
opsuas| ss1
00/000'000'T
OIYYIDI3NIS
VISIAIHA V.LIIIIU IG VIDNONIY [SVINVEDONA /SIHOLIS
00'T SH “8 "cp We 'IY7) Z OANRNSUOUSA - JINV
aIgvaNvaoN OLNBIIL
OVÍVSNIdINOD
STOZ PP OJISDUBUIJ OJD19XI
VLI3234 3Q VIDNNNIU VA OVÍVSNIdINO? 3 VALLVIALLSI
SIVOSIS SVIIIN 30 OXINV
SVINYLNIINVÕEO SIZINLINIA IG 137
ZVYINOY 30 OldPDINNIA
“sog5a[oJd 3 JOLIDJUV OLIS99 BP SIaqejUOD SOPe :JLNOA
00'000'000'Z Tan) = (A) 2204 2p ogsuedxa ap epinbiy wagieW
00'0 ddd J0d sepeJs8 2204 S2AON
00'000'000'€ 9204 SeAoN
00'000'000'€ (AI) e3nug tuagaeiy ep opezian opjes
00'000'000'S (+) = (111) esnag uoBieN
00'000'005 (11) esadsag ap jusurumad opônpay
00'000'005' (1) ej929y op ajusueuad oquatuny op [euld opjes
00'000'005'T BIANNA 08 selDusuajsuea| (-)
00'000'000'9 sIeuojpnysuoo selougua!suel| (-)
00'000'000'ZT ej1229y ep ajuauetwuod Quatuny
STOZ BJed ojsinaid JOjeA SOLNIAI
00'T S4 (A OspuI “7 5 ob “Me “IWT) 8 OANBIISUOLUDG - JINV
STOZ 9P OJISIUBUIJ OJDJ219XI
OGVANNILNOD JILYHVO 3A SVINOLVDINTO SVSIdSIA SVO OYSNVdXa 30 INIDUVIN
SIVISIS SVIIIN 3] OXINV
SVINVINIIAVÕIO SIZIYLIVIA 3G 137
ZVHINOV 34 Old DINNIN
PREFEITURA DE
Feliz é viver aqui
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DE RISCOS
FISCAIS
Exercício Financeiro de 2015
-sagóaloJd 2 JOLDJUY OBIS99 PP stagejuo) sopeg :3LNOS
0o00000rE | O wrorfoooooooEE AvIOL
00000-008 TvIOLans/00/000008 IvIOLENS
SIBISIJ SOISIY SOJINO
:sagõa[oJd ap erupdaJosig
00'000'007
00'000'00S5
00'000'008 SeLJPjUDLUBÍ1O SIQÍLIOG SP OpSeyLUI]00'000'00T opÍepeos4y ap opSensnis
SVIINIAIAO Ud SOAISSVd SIVISII SOISIY SIVINIA
1v.LOLaNS[00'000'005'T
00'000'005
[ojoio)
0o'o
oo'o
selPjUSLULSJO SAQÍeJog ap OpSejnuy]00'000'000'T
eIUPBUIUOD AP PAJSSSy ep oBSejnuv|00'000'000'T
EEE ES ES OBSUOSag]
SVIDNIAIAONA SILNIONILNOD SOAISSVd
00'T SH (5€ 5 op Me “347) auv
iVLOLENS
SojUSBUNUOD SOAISSEd SONO
SESJ2NQ SeugasIssy
SOAISSed ap opÍUNSsy
sepipaouoy segueJeo a sieay
OJU9lUD4UODIY BP 0552201 UUB SEPINQ
siepIpnf sepuruag
00'000'005'Z
00'000'000'Z
00'000'005
STOZ PP OJSIUBUIJ O1/19XI
SVIDNICIAONA 3 SIVISII SOISIY 34 OALVILSNOINIA
SIVISI4 SOISIY 3] OXINV
SVIYYLNIINVÕEO SIZIN LIVIA 34 137
ZVBINDV IA OldJDINNIN