norma nº 1228/2017

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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQU
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.228/2017, DE 29 JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO VIDA MANARA.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e
[) eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade publica municipal a ASSOCIAÇÃO
VIDA MANARA (CENTRO DE RECUPERAÇÃO RAIZ DE DAVI E ROSA DE
SARON), pessoa jurídica de direito privado, com caráter de defesa de direitos
sociais, de fins não econômicos, com sede e foro no município de Aquiraz, no
Estado do Ceará.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEIURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 29 DE JUNHO DE
2017.
EDSONS,
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 021/2017 — Vereador Ricardsson Santana
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