norma nº 1095/2014

PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
Lei nº.1095/2014
Aquiraz, 11 de Julho de 2014.
Fica autorizada a Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$
2.453.130,00 (dois milhões e quatrocentos e
cingúenta e três mil e cinto e trinta reais).
Antônio Fernando Freitas Guimarães, Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional Especial
no valor R$ 2.453.130,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Cingiienta e Três Mil e Cento e
Trinta Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao
vigente Orçamento do Município de Aquiraz, na Secretaria do Desenvolvimento Agrário,
Recursos Hídricos e Pesca, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária
durante o Exercício Financeiro de 2014, conforme discriminado abaixo:
1001 17 544 1504 1.083 Implantação e Ampliação do Sistema de Abastecimento de
Água
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 915.000,00
10 01 18 544 1301 1.084 Construção e Ampliação de Açudes, Redes de Irrigação e
Obras de Infraestrutura Hídrica
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 700.000,00
10 01 20 544 1504 1.085 Construção de Poços Art,Cisternas, Barragens e Demais Ações
de Combate a Falta de Água
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 130,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 830.000,00
TOTAL GERAL 2.453.130,00
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará
Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art.
Hll da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
PREFEITURA DE
* AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
09 01 17 544 1504 1.021 Implantação e Ampliação do Sistema de Abastecimento de
Água
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 915.000,00
09 01 18 544 1301 1.022 Construção e Ampliação de Açudes, Redes de Irrigação e
Obras de Infraestrutura Hídrica
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 700.000,00
09 01 20 544 1504 1.023 Construção de Poços Art,Cisternas, Barragens e Demais Ações
de Combate a Falta de Água
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 130,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 830.000,00
TOTAL GERAL 2.453.130,00
Art. 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos
suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o
exercício de 2014, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte
de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2014-2017, as ações
criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 52, 5º e artigo 16,
da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AQUIR o Ceará, em 11 de Julho de 2014.
Antônio Fernand itas Guimarães
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