norma nº 1096/2014

PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº, 1096/2014, DE 18 DE JULHO DE 2014.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Antônio Fernando Freitas Guimarães, faço saber
que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Capítulo |
Da Estrutura Administrativa
Art. 1º - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Aquiraz passa
constituir-se dos seguintes órgãos:
|- Órgão de Assessoramento Direto
a. Gabinete do Prefeito:
a.1. Assessoria de Comunicação;
a.2. Comissão Permanente de Licitação;
a.3. Comissão Permanente de Compras;
a.4. Guarda Civil Municipal;
a.5. Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano,
b. Gabinete do Vice-Prefeito;
c. Procuradoria Geral do Município;
d. Controladoria Geral do Município;
1l- Órgão de Execução Instrumental
a. Secretaria de Finanças;
b. Secretaria de Administração e Planejamento;
1!l - Órgãos de Execução Programática
Secretaria de Cultura e Turismo;
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca;
Secretaria de Educação e Desporto;
Secretaria de Infraestrutura;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
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$ 1º — Os Secretários Municipais, titulares das respectivas pastas, terão status de nte 20 pç.
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& 2º — Os Secretários Municipais serão os ordenadores de despesas das respectivasipas DJs go
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devendo os mesmos ser responsáveis pelas Prestações de Contas de Gestão junt Friburato MA Es!
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de Contas dos Municípios, exceto do Gabinete do Vice-Prefeito, que será gerenciado pelo Vice-
Prefeito.
8 3º —- Os órgãos constantes desta Estrutura Administrativa subordinam-se ao Prefeito
Municipal por linha e autoridade integral e irrestrita.
8 4º — Equiparam-se aos Secretários Municipais, os ocupantes dos cargos de provimento em
comissão de Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município e Controlador Geral do
Município.
$ 5º — A Guarda Civil Municipal e o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano,
criados por leis específicas, onde estão elencadas suas atribuições, são unidades
orçamentárias e gestoras distintas do Gabinete do Prefeito Municipal, cabendo aos seus
titulares a ordenação das suas respectivas despesas e apresentação de Prestação de Contas
específica ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo poderá apresentar ao Poder Legislativo, Projeto
de Lei que crie, no âmbito da Administração Indireta do Município de Aquiraz, autarquias e
fundações, cujas competências, funções, composição, forma de financiamento, patrimônio,
orçamento e recursos humanos, serão objeto de Lei específica.
Capítulo ll
Da Competência dos Órgãos
Art. 3º - As atribuições dos órgãos são as seguintes:
I- Órgãos de Assessoramento Direto
a — Gabinete do Prefeito: O Gabinete do Prefeito é o órgão incumbido de assistir o Prefeito
Municipal, nas funções político-administrativas, além de:
Registrar e controlar as audiências do Chefe do Poder Executivo;
Desempenhar as atividades de relações públicas, imprensa, comunicação social e
divulgação;
Coordenar a articulação política junto ao Poder Legislativo;
Coordenar agenda do Prefeito Municipal;
Integrar as políticas públicas a cargo dos demais Secretários do Município;
Encaminhar projetos de Lei ao Poder Legislativo;
Providenciar a sanção, promulgação e publicação de Leis e demais atos
normativos;
Controlar e distribuir correspondências;
Assistência direta para os contatos com os demais Órgãos do Município;
Coordenar os contatos do Chefe do Poder Executivo com os munícipes, entidades,
associações de classe e autoridades de modo geral;
Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes do Poder
Executivo;
Através da Comissão de Licitação e Pregoeiro, elaborar todos os procedimentos! 5577.
licitatórios do Poder Executivo, para homologação pelos Secretári das É
respectivas pastas; y
A responsabilidade pelas pesquisas de preços e controle das aquisiçõe
das licitações;
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e Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, por meio da
Comissão Permanente de Licitação;
e Elaborar contratos e aditivos contratuais;
e Estabelecer e executar as políticas de comunicação social e institucional do
Município de Aquiraz, por intermédio da Assessoria de Comunicação;
e Centralização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços do Poder
Executivo Municipal, através da Comissão de Compras.
b —- Gabinete do Vice-Prefeito: O Gabinete do Vice-Prefeito é o órgão incumbido de assistir o
Vice-Prefeito Municipal, nas funções político-administrativas, além de:
* Desempenhar as atividades de relações públicas, imprensa, comunicação social e
divulgação;
e Coordenar agenda do Vice-Prefeito Municipal;
e Assistência direta para os contatos com os demais Órgãos do Município;
e Coordenar os contatos do Vice-Prefeito com os munícipes, entidades, associações
de classe e autoridades de modo geral;
c— Procuradoria Geral do Município: A Procuradoria Geral do Município é o órgão incumbido
de assisti-lo nas funções político-administrativas, além de:
e Representar Judicial e Extrajudicialimente o Município em defesa de seus
interesses, bens ou serviços nas ações em que for autor, réu, assistente ou
oponente;
e Promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da
Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal
do Município;
e Representar o Município junto ao contencioso Administrativo Tributário, ao
Tribunal de Contas dos Municípios;
e Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em
Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data em que o
Promovido seja o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e demais autoridades de
idêntico nível;
e Exercer a função de consultoria;
e Promover processos disciplinares contra servidores, agindo sempre sob a égide
dos Princípios da Legalidade e da Indisponibilidade dos interesses públicos.
* O Pronunciamento do Procurador Geral nos processos submetidos a seu exame e
Parecer esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo dele só
podendo discordar o Chefe do Poder Executivo.
d — Controladoria Geral do Município: A Controladoria Geral do Município é o órgão
incumbido de realizar as atividades de monitoramento e controle interno do Município,
além de:
* Manutenção do controle interno de almoxarifados, patrimônio e consumo de
combustível; x
e Zelar pela racionalização dos recursos financeiros, materiais, humanos e logigico
disponíveis ao Poder Executivo do Município de Aquiraz; far
e Exercer o controle sobre o cumprimento das metas estabelecidas nê PI
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
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Il- Órgãos de Execução Instrumental
a - Secretaria de Administração e Planejamento: Órgão incumbido de exercer as atividades
ligadas à Administração Geral do Poder Executivo e executar a política administrativa e
também responsável pela função de planejamento administrativo do município,
especialmente, no que diz respeito a:
Recrutamento, seleção, regime jurídico, controle funcional e financeiro e demais
atividades de pessoal;
Treinamento, qualificação e capacitação de pessoal;
Padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de estoque de todo
material, móveis e imóveis do Poder Executivo;
Desempenhar a política de informática no âmbito do Poder Executivo;
Manter e organizar o arquivo municipal;
Zeladoria de equipamentos, vigilância e instalações;
Elaborar, promover, acompanhar e avaliar a gestão e execução dos instrumentos
de planejamento do Governo Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Planos Estratégicos e Operacionais);
* Articular-se com o Conselho Municipal do Plano Diretor;
Coordenar o processo de definição de diretrizes estratégicas nas áreas
econômica, social, de infraestrutura, de meio ambiente, bem como de
planejamento territorial para a formulação das políticas públicas;
Acompanhar os planos de ação e a execução orçamentária em nível de programas
governamentais;
Coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e a base de informações gerenciais
e socioeconômicas para o planejamento do Município, bem como organizar e
atualizar o sistema de informações sobre projetos desenvolvidos no Município;
Coordenar, em articulação com os demais órgãos municipais, o processo de
viabilização de fontes alternativas de recursos e de cooperação para financiar o
desenvolvimento municipal;
Incentivar a formatação de projetos na forma de Parcerias Público-Privadas (PPP),
acompanhando a sua elaboração e execução em conformidade com o disposto na
Lei Nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004, que institui normas gerais para
licitação e contratação de PPP, no âmbito da administração pública;
Promover, organizar, fomentar, formular diretrizes e estratégias operacionais
para definição de prioridades da política de desenvolvimento econômico do
Município, empenhando-se no apoio às indústrias, ao comércio, à área de
prestação de serviços já instalados e às que queiram se instalar no Município;
Definir, aprovar e acompanhar projetos de investimentos no setor da indústria,
comércio, turismo e agronegócios empresariais;
Desenvolver e fortalecer as relações institucionais socioeconômicas;
Fomentar e incentivar os empreendimentos da Economia Popular Solidária e o
desenvolvimento das cadeias produtivas locais, impulsionando o
desenvolvimento local;
Atuar em políticas públicas governamentais em conjunto com outras Secretarias; =,
e/ou Órgãos Municipais, desenvolvendo programas de capacitação de po
humanos, com vistas a fortalecer e qualificar a geração de emprego e renda;
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e Articular-se com a Sociedade Civil para realização de ações que possibilitem o
desenvolvimento econômico do Município observando os princípios do
desenvolvimento sustentável;
e Apoiar a micro e pequena empresa local, desenvolver modelo de gestão e
governança participativa, fortalecendo e estimulando os conselhos municipais;
Fomentar e estimular as políticas de desenvolvimento regional;
Avaliar e monitorar a política de incentivos fiscais, financeiros e tributários do
Município;
e Exercer outras atividades afins e necessárias ao cumprimento de suas finalidades
de planejamento e desenvolvimento econômico.
b - Secretaria de Finanças: Órgão incumbido de exercer as atividades ligadas a gestão
financeira do Poder Executivo, especialmente, no que diz respeito a:
e Executar as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadações de
rendas municipais e fiscalização de contribuintes;
Guarda e movimentação de valores;
e Centralizar os serviços de Tesouraria no âmbito do Poder Executivo, analisar e
liberar pagamentos;
Processamento da receita e despesa pública municipal;
Contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
Escrituração contábil do Poder Executivo Municipal;
Assessoramento geral em assuntos econômico-financeiros;
Controlar os recebimentos, a utilização dos recursos e a prestação de contas dos
recursos transferidos ao Município através de Convênios, Contratos de Repasses e
outros instrumentos congêneres.
HI - Órgãos de Execução Programática
a - Secretaria de Cultura e Turismo: Órgão incumbido de executar a política cultural e de
turismo, cabendo-lhe:
e A execução, supervisão e controle da ação do Município relativa à Cultura;
e O apoio e articulação com governos Federal e Estadual em matéria de política e
de legislação cultural;
e O estudo, a pesquisa e a avaliação permanente de recursos financeiros para o
custeio e investimento do sistema e dos processos culturais;
e A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de equipamentos culturais
existentes no município;
Planejar, coordenar e executar a política cultural no âmbito do município;
Planejar e executar o calendário cultural do município;
Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada
para o fomento das ações de desenvolvimento da cultura;
e Administrar e promover bibliotecas municipais e outros serviços comunitários
específicos;
e Promover ações de incentivo à produção e pesquisa em artes, cu “E
patrimônio histórico;
e Promover campanhas de promoção e difusão de atividades artísti E SM '
do município;
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e Agestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de equipamentos turísticos
e de hospedagem existentes no município;
e Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada
para o fomento das ações de desenvolvimento de turismo;
e Promover ações de incentivo à produção e pesquisa em artes, cultura e
patrimônio histórico, visando o desenvolvimento turístico;
e Planejar e coordenar a elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento do
Turismo;
e Administrar, em ação integrada com os órgãos de assistência especifica, o
calendário de promoção turística do município;
* Promover eventos municipais.
* Desenvolver as ações de fomento ao turismo;
b- Secretaria de Agricultura, Meio-Ambiente, Recursos Hidricos e Pesca: Órgão incumbido de
promover o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e hídrico do Município, além gerenciar
os aspectos voltados ao desenvolvimento ambiental e ainda de planejamento urbano,
cabendo-lhe:
e Planejar e coordenar as ações do Governo na área agrícola, incluindo o
acompanhamento setorial dos Programas Especiais e atividades de irrigação e de
piscicultura;
e Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias dentro dos princípios
de modernização dos métodos de produção, pesquisa e experimentação,
difundindo as atividades técnicas de agricultura e pecuária;
e Exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e
vegetal;
e Estimular o desenvolvimento pesqueiro do Município;
e Zelar pelas corretas práticas de pesca no litoral do Município;
e Incentivar a adoção de práticas de utilização racional dos recursos hídricos do
Município;
e Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos
agropecuários e de pesca;
e Executar projetos de promoção à apicultura;
e Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando
a melhoria da vida rural;
e Apoiar os planos governamentais relativos à reforma agrária, de modo a
contribuir para fixação do homem no meio rural e eliminação de conflitos de
terra;
e Coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no
Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos,
educação ambiental e desenvolvimento ambiental e urbano;
e Coordenar as atividades de planejamento e implementação das políticas de
preservação de recursos naturais e de áreas verdes e de controle ambiental, em
colaboração com os demais órgãos da Prefeitura;
e Coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento
ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto; AEE
e Coordenar e monitorar a implementação de planos, ogro ai “a
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decorrentes das políticas ambientais e urbanas;
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e Implementar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades
para implementação da política ambiental e de desenvolvimento urbanístico;
e Elaborar, coordenar, executar e monitorar estudos e projetos de
desenvolvimento ambiental;
Normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município;
Coordenar a articulação de programas e ações de órgãos ambientais de
municípios vizinhos e de outras esferas de governo com os do Municipio;
e Gerenciar o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
c- Secretaria de Educação e Desporto: Órgão incumbido de executar as políticas educacional,
científica, tecnológica, de desporto, lazer e desenvolvimento da juventude do Município,
cabendo-lhe:
e A execução, supervisão e controle da ação do Município relativa à Educação,
Ciência e Tecnologia;
e A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos do
ensino básico, públicos e particulares, nos termos da legislação vigente;
e O apoio e articulação com governos Federal e Estadual em matéria de política e
de legislação educacional;
e O estudo, a pesquisa e a avaliação permanente de recursos financeiros para o
custeio e investimento do sistema e dos processos educacionais;
e A operação e manutenção de equipamentos educacionais da rede pública
municipal;
e Aintegração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo, na área da
educação com os diversos sistemas de administração municipal, baseada na
pesquisa, no planejamento e na identificação permanente das características e
qualificação do magistério e da população estudantil, garantindo uma atuação
corretiva compatível com os problemas conhecidos;
e Planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política educacional, no
âmbito do município;
e Planejar e executar o calendário educacional do Município, articulando-se com
outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades da iniciativa
privada e comunidade;
e Promoção de projetos esportivos desenvolvidos nas escolas situadas no
Município;
Organizar e promover a Feira Literária de Aquiraz (FLAQ);
A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de equipamentos
esportivos existentes no município;
e Planejar, coordenar e executar a política desportiva no âmbito do município;
Planejar e executar o calendário desportivo do município;
e Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada
para o fomento das ações de desenvolvimento do desporto;
Execução de políticas públicas voltadas para a juventude;
Execução, supervisão e controle das ações relativas as atividades esportivas
realizadas no âmbito municipal, promovendo o engajamento dos diversos |
segmentos da sociedade, em particular, os grupos de jovens; pi 00
e Realizar parcerias com entes públicos e particulares com o desenvojyime:
esportes no município; Vê
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e O estudo, a pesquisa e avaliação permanente dos recursos financeiros para o
custeio e investimento do sistema esportivo municipal.
d - Secretaria de Infra-Estrutura: Órgão incumbido de executar as atividades de obras e infra-
estrutura no âmbito municipal e ainda:
e Elaborar projetos;
e Construir e conservar as obras públicas municipais;
e Proceder às licenças e a fiscalização das obras particulares;
e Proceder à abertura de novas artérias e pavimentação de ruas e logradouros
públicos;
e Promover a construção, conservação e manutenção de estradas e caminhos
integrantes do Sistema Viário do Município;
* Acompanhar a observância das normas de urbanização e postura de interesse do
Município;
e Manter, em conjunto com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará, as ações de
abastecimento e saneamento do Município;
e Zelar pela adequada arborização de ruas, avenidas, praças, parques e jardins;
e Programar e executar a limpeza pública:
e Promover a administração dos serviços públicos de iluminação, rodoviária,
mercados, feiras, cemitérios e matadouros.
e - Secretaria de Saúde: É o órgão incumbido de propugnar pelo desenvolvimento e
manutenção da atenção básica e especializada, especialmente, quanto a:
e Organizar e executar as políticas do Sistema Único de Saúde, incumbidas ao
Município, conforme Plano Municipal de Saúde e normas do SUS;
e Desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da
população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
A vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional;
Prestação de serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais de urgência;
Promoção de campanhas de esclarecimento e de educação sanitária;
Implantação e a fiscalização das posturas municipais relativas a higiene e à saúde
pública;
Integrar-se ao órgão específico na formulação da política de proteção ambiental;
e Articular-se com outros órgãos municipais e demais níveis de governo, entidades
privadas e sociedade civil no desenvolvimento de suas atividades;
Elaborar, executar e coordenar programas de medicina preventiva e curativa;
Elaborar e executar programas de saúde a nível de atenção primária, da forma
determinada nas normas operacionais de municipalização da saúde;
Organizar e manter serviço de atendimento especializado no Hospital Municipal;
Gerenciar as ações das Agentes Comunitárias de Saúde;
Atender pacientes encaminhados por outras unidades;
Referenciar pacientes para outras localidades,
Manter atualizado os cadastros nos diversos sistemas de monitoramento da
Saúde; peer
* Cooperar com o pleno funcionamento dos serviços do Consórcio Público de Sai é
da Microrregião de Aquiraz, a qual encontra-se vinculado o Municípiorde pi
e Realizar a assistência farmacêutica. [4]
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f - Secretaria de Trabalho e Assistência Social: Órgão incumbido de propugnar pelo trabalho e
desenvolvimento social do Município, cabendo-lhe especialmente:
e Planejar, executar, supervisionar e acompanhar as atividades de caráter
assistencial ao carente, sobretudo no que diz respeito ao menor, à gestante, ao
idoso, ao deficiente físico ou mental;
e Planejar, coordenar e acompanhar os programas concernentes à habitação
popular;
* Coordenar e executar campanhas referentes à situação de emergência e de
calamidade pública, em colaboração com outros órgãos da Administração
Municipal, Federal e Estadual;
e Apoiar a estruturação de associações comunitárias que visem fortalecer a
participação da comunidade no processo de desenvolvimento municipal;
Coordenar e executar programas de geração de emprego e renda;
Organizar e capacitar a mão de obra local de acordo com a vocação do Município;
Fomentar o empreendedorismo local em qualquer atividade legal;
Conveniar com outros órgãos estaduais e federais para oferecer condições de
criação de emprego e renda;
A gestão, o controle e a fiscalização dos programas de transferência de renda;
Planejar, coordenar e executar a política de desenvolvimento dos direitos da
cidadania;
e Planejar e executar ações de desenvolvimento da cidadania, bem como as ações
de proteção social básica, especial e de vigilância sócio-assistencial;
e Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada
para o fomento das ações de desenvolvimento da cidadania.
Capítulo Il
Dos Agentes Políticos e Cargos Comissionados
Art.4º - Os Agentes Políticos denominados Secretários Municipais, bem como os
cargos equiparados a Secretários Municipais, terão seus subsídios fixados por Lei específica, de
iniciativa do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal.
$ 1º - O subsídio a ser fixado para os Agentes Políticos Municipais, constante do “caput” deste
artigo tem como limite o observado na Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Federal
nº 101, de 05 de maio de 2000.
$ 2º - Os subsídios serão fixados em parcela única mensal, sendo vedado qualquer acréscimo
de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer outras
espécies de remuneratórias, salvo as que referirem-se a titulo de indenização.
$ 3º - Os valores dos subsídios poderão ser reajustados anualmente, na mesma data e no
mesmo indice dos servidores públicos em geral.
Art. 5º - Constituem atribuições básicas dos Secretários do Município e dos Titula:
de Órgãos da Estrutura Básica, além das previstas na Lei Orgânica do Município de Aquiraz; É sd
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normativas da Administração Pública Municipal;
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|— promover a administração geral da Secretaria, em estreita observância às pic g0ep 15) que EM 3
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ES 5, PREFEITURA DE
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* AQUIRAZ
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Il — exercer a representação política e institucional da Pasta, promovendo contatos e
relações com Autoridades e Organizações de diferentes níveis governamentais;
HI — assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários do Município em assuntos
de competência da Secretaria de que é titular;
IV— despachar com o Prefeito do Município;
V — participar das reuniões do Secretariado como Órgão Colegiado Superior quando
convocado;
VI — delegar através de Portaria atribuições aos seus subordinados da hierarquia
estrutural da Pasta;
VIl— atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
VIII - apreciar, em grau de recurso hierárquico, qualquer decisão no âmbito da Secretaria,
ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitando os limites
legais;
IX — decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
X— encaminhar pedido de compras e instalação de processo licitatório;
XI — aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, a proposta orçamentária
anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
XII — referendar Leis, Decretos e Atos Normativos, Contratos ou Convênios em que a
Secretaria seja parte, ou firmá-los quando tiver competência delegada;
XIll — atender prontamente as requisições e pedidos de informação dos Poderes
Judiciário e Legislativo, ou para fins de Inquérito Administrativo;
XIV — expedir Portarias e Atos Normativos sobre a organização administrativa interna da
Pasta não limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de Leis,
Decretos ou Regulamentos de interesse da Secretaria;
XV - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito do Município
nos limites de sua competência constitucional e legal;
XvI — elaborar e encaminhar a Prestação de Contas de Gestão ao Tribunal de Contas dos
Municípios.
Art.6º - Ficam criados os Cargos de Direção de Nível Superior (DNS) e de Direção e
Assessoramento (DAS) do Poder Executivo do Município, de provimento em comis
remunerações correspondentes quantificados nos Anexos | e Il, parte acima d
Pã PREFEITURA DE
AQUIRAZ
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Parágrafo Único - Os cargos descritos no caput deste artigo serão providos em comissão e
classificados em níveis correspondentes a hierarquia da estrutura organizacional, com base na
complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições regulamentadas por Decreto.
Art.7º - A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de Direção de Nível Superior
(DNS) e de Direção e Assessoramento (DAS) é de 40 horas semanais.
Art. 8º - O provimento dos cargos criados no art. 6º. da presente Lei serão
implementados de acordo com as conveniências administrativas de acordo com a
discricionariedade do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 92 - Deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecer através de
Decreto, o organograma de cada Secretaria.
Art. 10 — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
até o limite da despesa fixada, constante na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014,
cuja fonte de recurso poderá ocorrer por quaisquer umas das fontes admitidas pelo art. 43,
parágrafo 1º. Da Lei No. 4.320/1964.
$ 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a suplementar as dotações criadas pelo
Crédito Adicional Especial constante no caput deste artigo, utilizando as seguintes fontes de
recurso:
I. Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso | do 4 1º e 8 2º do Art. 43
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro,
cujo limite será a diferença entre o ativo e o passivo financeiro apurado no
Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2013;
H. Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação representado pelo
total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à
abertura do crédito adicional suplementar, conforme inciso Ildo $1º e 83º
e 4º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 80.
parágrafo único, da Lei Complementar no. 101/2000;
Hi. Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou
parcial de dotações constantes na Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2014, referidas no inciso Ill, do 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de das despesas fixadas pela
Lei Orçamentária para o Exercício de 2014;
IV. Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito
Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do 8 18,
art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos AE
contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas Resoluções Nº. AQE”
43 do Senado Federal.
/
g 2º - O Crédito Adicional Especial, objeto da presente lei, bem como su: Q veis 2
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suplementações, são destinados exclusivamente à propiciar condições orçamentárias de
operacionalização das Unidades Gestoras criadas e reordenadas pela presente lei, tratando-se
portanto de matéria afim e conexa, nos termos do art. 7º. Il da Lei Complementar No.
95/1998.
Art. 11. Ficam extintas as seguintes secretarias, cujas funções, pessoal e atribuições
serão transferidas para:
| — Secretaria de Cultura, que é sucedida pela Secretaria de Cultura e Turismo, criada por esta
Lei;
Il - Secretaria de Turismo, que é sucedida pela Secretaria de Cultura e Turismo, criada por esta
Lei;
Ill— Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que é sucedida pela Secretaria
de Administração e Planejamento, criada por esta Lei;
IV - Secretaria de Administração e Coordenação que é sucedida pela Secretaria de
Administração e Planejamento, criada por esta Lei;
V - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Pesca e Recursos Hídricos, que é sucedida pela
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca, criada por esta Lei;
VI - Secretaria de Educação, que é sucedida pela Secretaria de Educação e Desporto, criada por
esta Lei;
VII - Secretaria do Desporto e Juventude que é sucedida pela Secretaria de Educação e
Desporto, criada por esta Lei;
VIII - Secretaria de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que é sucedida pela Secretaria
de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hidricos e Pesca, criada por esta Lei;
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei No. 1052 de 24 de outubro de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 18 DE JULHO DE 2014.
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | à Lei Municipal No.1096, de 18 de julho de 2014.
DISCRIMINAÇÃO, LOTAÇÃO E QUANTITATIVOS DE CARGOS COMISSIONADOS
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR DE RELAÇÕES POLITICAS E INSTITUCIONAIS
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
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PROGER | PROCURADOR JURIDICO
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
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DEMUTRAN | SUPERINTENDENTE DE ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO [1] DAS? |
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DIRETOR DE CONTROLE, ANALISE E ESTATISTICA
DIRETOR DE EDUCAÇAO DE TRÂNSITO
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DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRAFEGO E ADMINISTRAÇÃO [a |
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DEMUTRAN | COORDENADOR DE CONTROLE E REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS
DEMUTRAN | GERENTE DE CONTROLE E REGULAÇAO DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS
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COORDENADOR GERAL DE MANUTENÇAO DE TRANSPORTE E
TELECOMUNICAÇÃO
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GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
LOTAÇÃO SIMBOLO
SECULT | SECRETARIO DE CULTURA
LT [ASSESSOR DE APOIO GERENCIAL
SECULT | ASSESSOR EXECUTIVO
ASSESSOR FINANCEIRO
ECULT | ASSESSOR TECNICO |
SECULT | GERENTE DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
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SECULT | GERENTE DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO
SECULT | GERENTE DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO
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SECULT | GERENTE DE MARKETING E EVENTOS E
LT | ASSISTENTE DE GESTAO II
SECULT | ASSISTENTE DE GESTÃO IV
SECULT | ASSISTENTE DE PROMOÇÃO CULTURAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO-AMBIENTE E PESCA
SECRETARIO DE AGRICULTURA, MEIO-AMBIENTE E PESCA 1
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SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AGRICULTURA, MEIO-AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
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COORDENADOR DE RECURSOS HIDRICOS
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GABINETE DO PREFEITO
SEAMP | ASSISTENTE DE GESTÃO Ill
| SEAMP | GERENTE DO NUCLEO DE APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA PECUARIA
GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇAO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE [1 |ossss |
| SEAMP | GERENTE DO NUCLEO DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO EM
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| SEAMP | ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO Il EH
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ASSISTENTE DE GESTAO IV
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO
ASSESSOR JURIDICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
SEDUC [ASSESSOR ESPECIAL |
ASSESSOR INSTITUCIONAL
SUPERINTENDENTE DE POLITICAS EDUCACIONAIS
ASSESSOR GOVERNAMENTAL
| sepuc |
COORDENADOR FINANCEIRO
ASSESSOR TECNICO |
COORDENADOR DA CASA DO SABER
COO. DE APOIO AOS ORG NORM. DELIB.ACOM. CONT. SOC.DO SIST.ENSINO
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADOR DE DESENV. DA GESTAO ESCOLAR
COORDENADOR DE GESTAO DE MATERIAIS
COORDENADOR DE GESTAO PEDAGOGICA
SEDUC COORDENADOR DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E MEMORIA DA
EDUCAÇAO
COORDENADOR DE MANUTENÇAO DE ESCOLAS
COORDENADOR DE MERENDA ESCOLAR
COORDENADOR DE PROJETOS ESPECIAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS
COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
COORDENADOR DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANOS
| SEDUC | DIRETOR GERAL DE ESCOLA NIVEL | (ACIMA DE 800 ALUNOS)
| SEDUC [COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA A JUVENTUDE
SEDUC | COORDENADOR DO DESPORTO
ASSISTENTE DE GESTAO |
LOTAÇÃO
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GABINETE DO PREFEITO
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ASSISTENTE DE GESTAO Il 8 DAS 13
DIRETOR GERAL DE ESCOLA NIVEL Il (DE 601 A 800 ALUNOS) DAS 13
DIRETOR PEDAGOGICO DE ESCOLA NIVEL | (ACIMA DE 800 ALUNOS) DAS 13
SECRETARIO DO TITULAR DA PASTA DAS 13
DIRETOR GERAL DE ESCOLA NIVEL Ill (DE 401 A 600 ALUNOS) DAS 14
DIRETOR PEDAGOGICO DE ESCOLA NIVEL Il (DE 601 A 800 ALUNOS) DAS 14
DIRETOR PEDAGOGICO DE ESCOLA NIVEL Hll (DE 401 A 600 ALUNOS)
SUPERVISOR DE SERVIÇOS DE OBRAS |
ASSISTENTE DE GESTÃO IV
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SEDUC | DIRETOR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES DA ESCOLA DAS 15
SEDUC | DIRETOR DE NUCLEO DE EDUC. INCLUS. PROFº ANGELA C. DAMASCENO DAS 15
SEDUC
SEDUC
SEDUC
SEDUC
SEDUC
SEDUC
SEDUC
SEDUC
SEDUC
SEDUC
SEDUC
SEDUC
SEDUC
SEDUC
SEDUC
DIRETOR GERAL DE ESCOLA NIVEL IV (DE 201 A 400 ALUNOS)
DIRETOR GERAL DE ESCOLA NIVEL V (ATE 200 ALUNOS)
DIRETOR PEDAGOGICO DE ESCOLA NIVEL IV (DE 201 A 400 ALUNOS)
GERENTE DE NUCLEO DE PATRIMONIO
GERENTE DE NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO
GERENTE DE NUCLEO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
GERENTE DE NUCLEO DE ARQUIVO
GERENTE DE NUCLEO DE ATIVIDADES AUXILIARES
GERENTE DE NUCLEO DE CURRICULO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
GERENTE DE NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL
GERENTE DE NUCLEO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL
GERENTE DE NUCLEO DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS
GERENTE DE NUCLEO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
GERENTE DE NUCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
GERENTE DE NUCLEO DE ELABORAÇÃO DE PLANOS EDUCACIONAIS
GERENTE DE NUCLEO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
ORÇAMENTARIO
GERENTE DE NUCLEO DE ENSINO FUNDAMENTAL
GERENTE DE NUCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
GERENTE DE NUCLEO DE MANUTENÇAO DE BENS MOVEIS
GERENTE DE NUCLEO DE MANUTENÇAO DE PREDIOS ESCOLARES
GERENTE DE NUCLEO DE NORMAS, DIREITOS E VANTAGENS
GERENTE DE NUCLEO DE NUTRIÇÃO
SEDUC | GERENTE DE NUCLEO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
SEDUC | GERENTE DE NUCLEO DE SERVIÇOS GERAIS
SEDUC | GERENTE DE NUCLEO DE TESOURARIA
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
GABINETE DO PREFEITO
SEDUC | GERENTE DO NUCLEO DE ESTATISITICA E CENSO EDUCACIONAL
SEDUC | GERENTE DO NUCLEO DE GESTAO ESCOLAR 1
SEDUC | SECRETARIO ESCOLAR
SECRETARIA DE FINANÇAS
Cc = 7
SECRETARIO DE FINANÇAS
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS
1
CHEFE DE DIVISAO DE GER. DO IPTU E CADASTRO
SECRETARIA DE INFRESTRUTURA
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| SEINFRA | COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO “DAS 11
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GABINETE DO PREFEITO
SEINFRA | COORDENADOR DE SERVIÇOS PUBLICOS
| SEINFRA | ASSISTENTE DE GESTAO |
| SEINFRA | SUPERVISOR DE SERVIÇOS E OBRAS
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIO DE SAUDE
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SAÚDE
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GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SETAS SECRETARIO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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SETAS COORDENADOR DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA
SETAS | COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SETAS COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SOCIO ASSISTENCIAL
AS | SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS
SETAS | ASSESSOR TECNICO IV
SETAS | ASSISTENTE DE GESTAO II
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ETAS ASSISTENTE DE GESTAO IV 12
Paço da Prefeitura Municipal de de julho de 2014.
Antônio Fernando
Prefeito Muni:
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GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO II à Lei Municipal No. 1096 de 18 de julho de 2014
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