norma nº 1097/2014

PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº. 1097, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera o artigo 4º da Lei
Municipal nº. 712/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº. 712, de 03 de julho
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º — Para fins dessa Lei, conceitua-se Loteamento
Fechado, aquele que seja cercado ou murado, no todo ou em
parte do seu perímetro, sem restrições de área, desde que
atendidas às disposições do Plano Diretor e dos demais artigos
da Lei Municipal nº. 712/2008”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 05 DE SETEMBRO DE
2014.
ANTÔNIO