norma nº 1098/2014

PREFEITURA DE
"AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº.1098/2014 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014
Altera o artigo 74º da Lei Municipal n.º 949/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 949 de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 74. Os compartimentos de permanência prolongada e permanência transitória deverão
ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois e quarenta metros).
I— Admite-se para cozinhas pé-direito mínimo de 2,40m (dois e quarenta metros).
II — No caso de tetos inclinados, o ponto mais baixo deverá ter altura mínima de 2,40m (dois
e quarenta metros) e, o ponto médio, altura mínima de 2,60m (dois e sessenta metros).
HI — No caso de varandas com teto inclinados, o ponto mais baixo deverá ter altura mínima
de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e o ponto médio altura mínima de 2,40m (dois e
quarenta metros).
Parágrafo Único: admite-se como prerrogativa do código civil o percentual de 5% (cinco por
cento) de variação nestas dimensões.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz/CE, em 05 de Setembro de 2014.