norma nº 1099/2014

as PREFEITURA DE
/ AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº1099/2014 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
CRIA O ADICIONAL DE RISCO DE
VIDA PARA os SERVIDORES
PÚBLICOS, OCUPANTES DO CARGO DE
VIGIA DO MUNICIPIO DE AQUIRAZE
DA OUTRA PROVIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica criado o adicional de risco de vida para os
servidores públicos municipais ocupantes do cargo de vigia
municipal de Aquiraz que estejam no exercício de suas
atribuições.
S1º- Não fará jus ao recebimento ao adicional de risco de
vida, o servidor no exercício de cargo em comissão.
S2º- O vigia municipal designado para o exercício de
confiança somente fará jus ao recebimento do adicional do
risco de vida quando as atribuições da função estiverem
vinculadas a atividade de vigia municipal.
S3º- Não fará jus ao recebimento do adicional de risco de
vida o servidor no exercício do cargo que faltar ao serviço
por três dias, consecutivos ou não, durante mês.
Art.2º - O adicional de risco de vida, a que se refere a
presente Lei será devido á razão de 20% (vinte por cento),
calculado sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo
vigia municipal, não sendo permitida a incidência sobre
vantagens adquiridas ou proveitos que venham a compor a
remuneração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ)
CNPJ Nº 07.911.696/0001-57 N
Rua João Lima, Nº 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — CE - Fone: (85) 3361.1803
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AQUIRAZ
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Art.3º- As despesas resultantes da execução desta lei
correspondem às contas das dotações orçamentárias próprias.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogam-se as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 05 DE SETEMBRO
DE 2014.
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CNPJ Nº 07.911.696/0001-57
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