norma nº 1100/2014

PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº.1100/2014, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera o artigo 13º da Lei Municipal n.º 946/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 946 de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 13. Os projetos de loteamento deverão atender aos seguintes requisitos:
I — as quadras terão dimensões mínimas de 50,00m (cinquenta metros) e máximas de
250,00m (duzentos e cinquenta metros);
IH — a concordância dos alinhamentos das linhas laterais das quadras será feita por chanfro
com dimensão mínima de 5,64 (cinco metros e sessenta e quatro centímetros) — dimensão da
hipotenusa do triangulo retângulo que tem lados iguais a 4,00m (quatro metros)e vértice no
encontro das linhas laterais da quadra, conforme figura 2 do Anexo 1 da presente Lei;
III — os lotes terão áreas e dimensões mínimas determinadas para cada zona, segundo a Lei de
Uso e Ocupação do Solo — Anexo 1:
IV — as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou
projetadas, e harmonizar-se com a topografia local;
V — as redes de serviço previstas para os projetos de loteamento deverão compatibilizar-se
com as redes de serviço publico já existentes ou em projetos;
VI — os lotes posicionados nas esquinas das quadras terão a testada mínima acrescida da
dimensão do recuo frontal estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único: admite-se em glebas não regulares o percentual de 10% (dez por cento) da
área total, dividas em quadras com dimensões inferiores ao inciso I deste artigo, desde que a
quadra tenha uma dimensão mínima de 25,00 m (vinte e cinco metros).”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz/CE, em 05 de Setembro de 2014.
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Antônio Fernáj reitas Guimarães