norma nº 1102/2014

PREFEITURA DE
| AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1.102/2014, DE 16 DE SETEMBRO DE 201.
Dispõe sobre a criação, organização e
atuação dos Grêmios Estudantis nos
estabelecimentos de ensino
fundamental públicos e privados.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º — Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino
fundamental, situados no município de Aquiraz, fica assegurada a criação,
organização e atuação de Grêmios Estudantis como entidades representativas
dos interesses dos estudantes, na forma da presente lei.
Artigo 2º — Ficam os estabelecimentos de ensino fundamental,
públicos e privados, obrigados a estimular a criação do grêmio estudantil.
Artigo 3º - Cabe à Direção e Coordenação Pedagógica da Escola
criar condições para que os alunos se organizem no Grêmio Estudantil.
Artigo 4º — A criação do grêmio estudantil se dará mediante a
Assembléia Geral de Estudantes convocada por edital de autoria:
|- da Secretaria Municipal de Educação
Il - da diretoria de ensino; ou
HI — do diretor da escola; ou )
IV — dos alunos, através de abaixo-assinado que contenha assinatura de
5% dos alunos matriculados; ou
V — da Associação de Pais e Mestres.
$1º — A Assembléia terá como objeto a discussão e deliberação dos
seguintes assuntos:
| — Estatuto Interno do Grêmio;
Il — Comissão Eleitoral;
HI — Data da eleição;
IV — Período de campanha das respectivas chapas
8 2º —- A Assembléia Geral deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias
após a publicação do edital, a que se refere o caput deste artigo.
8 3º — Essa publicação deve ser ampla e irrestrita dentro do ambiente
escolar, com divulgação dentro das salas de aula e demais dependências de
convívio escolar, suspensas as atividades acadêmicas.
Artigo 5º - Os estabelecimentos privados que não c prraçoo
disposto no artigo anterior estarão sujeitos à:
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81º — Proibição de contratar, promover convênio ou obtenção de
providências de atos administrativos da Municipalidade.
82º — Cassação do alvará e/ou licença municipal de funcionamento, em
caso de manutenção da situação prevista no parágrafo acima por mais de dois
anos.
Artigo 6º — A Secretaria Municipal de Educação ficará obrigada
| — Divulgar ampla e irrestritamente a presente lei;
Il — Fiscalizar o cumprimento da presente lei;
HI — Municiar alunos, professores e pais das informações necessárias para
a criação e bom desenvolvimento do grêmio estudantil;
IV — Conceder à instituição dotada de grêmio estudantil, que comprove o
fiel cumprimento do artigo 8º da presente legislação, o Selo "Escola
Democrática", e divulgar amplamente as escolas que obtiverem tal
classificação.
Artigo 7º — Os estabelecimentos de ensino fundamental públicos
e privados deverão assegurar ao Grêmio Estudantil:
| — espaço para sua instalação e de suas atividades;
Il — livre alocação e circulação de seus cartazes, panfletos, jornais e
publicações;
Ill — participação representativa nos conselhos deliberativos e consultivos
das Unidades Escolares, com direito a voz;
IV — ciência das contas do estabelecimento e à metodologia de sua
elaboração
V— conhecimento do projeto pedagógico e da metodologia de avaliação.
Artigo 8º - A organização, o funcionamento e as atividades dos
GRÉÊMIOS serão estabelecidas nos seus estatutos, aprovados em Assembléia
Geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino particular ou
público, convocadas para esse fim.
8 1 - A aprovação dos estatutos, e a escolha dos dirigentes e dos
representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto
de cada estudante observando-se no que couber, as normas da legislação
eleitoral, lavrando-se ata e dela prestando depósito de conformidade com o
artigo 8º.
$ 2 - Os diretores e dirigentes de escola da rede de ensino do município de
Aquiraz deverão, no sentido de colaborar com a organização dos GRÉMIOS,
propiciar aos alunos, condições de realização de reuniões para a formação de
comissões pró-grêmio, bem como, respeitadas as normas disciplinares da
escola, permitindo o acesso de tais comissões às salas de aulas e o uso das
dependências para informes esclarecimentos das finalidades do GRÊMIO. x
Artigo 9º - Os grêmios promoverão, no mínimo, reuniô
durante o ano letivo.
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Parágrafo Único - A Coordenação Pedagógica das unidades
promoverão o depósito compulsório de cópia fidedigna das atas tomadas dos
trabalhos, em até dez dias úteis de suas realizações, perante a Secretaria
Municipal de Educação e Câmara de Vereadores, assim como dos editais de
assembléias, dos processos eletivos e resumo semestral circunstanciado das
atividades desenvolvidas.
Artigo 10 — O Poder Executivo Municipal regulamentará o
disposto nesta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua
publicação.
Artigo 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 19 DE SETEMBRO DE
2014.