norma nº 1229/2017

* O 44p
CG) >
EEE unicef
GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.229/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
CELEBRAR TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A LIGA
DESPORTIVA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a celebrar
Termo de Colaboração nos termos do Plano de Trabalho da SECRETARIA DE
ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER através de parceria com a LIGA
DESPORTIVA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, CNPJ 04.528.604/0001-66 no valor
de R$ 259.020,00 (Duzentos e cinquenta e nove mil e vinte reais), para custear
as despesas com a realização do 15º Campeonato Municipal de Futebol nas
Categorias de Primeira Divisão, Segunda Divisão, Sub-15, Sub-17 e Máster,
fomentando a participação de jovens e adultos na prática do esporte local.
Art. 2º - Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
Termo de Colaboração ser firmado entre o Município de Aquiraz e a Liga
Desportiva Municipal de Aquiraz com base no Plano de Trabalho, que
acompanhará o Termo de Colaboração.
Parágrafo Único - Fica a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz obrigada
a prestar contas dos recursos recebidos bem como a Secretaria de
Esporte, Juventude e Lazer a se submeter a todos os ritos do Marco
Regulatório das Parcerias com o Poder Público nos termos da Lei
Federal No. 13.019/2014, sob pena das sanções administrativas para a
entidade prevista na referida lei.
Projeto de Lei nº 025/2017 — Poder Executivo — Prefeito Edson Sá:
Www.aquiraz.ce.gov.br (e
(o) ê sa
(6-2 EA
EEE unicef
GOVERNO MUNICIPAL DE
AQU
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação deste Projeto de Lei
correrão por conta do seguinte dotação orçamentária: 18.01.27.122.0104.2.095
— Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entes Públicos e Privados —
Elemento de despesa 3.3.50.41.00 - Contribuições.
Art. 4º - A respectiva Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 30 DE JUNHO DE
2017.
Ú
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 025/2017 — Poder Executivo — Prefeito Edson sa
WWww .aquiraz.ce.gov.br 1