norma nº 951/2012

nO Ap,
CONSTRUINDO UM NOVO g fo,
AQUIRAZ
(GE =” “Governo Municipal unicef
LEI Nº 951/12, de 19 de Janeiro de 2012.
ALTERA O VALOR DO DAS-3 DO ART.4º
DA LEI 935/11 DE 05 DE DEZEMBRO DE
2011 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AQUIRAZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido em R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta
reais) o valor do cargo em comissão DAS-3 da Estrutura Organizacional da
Câmara Municipal de Aquiraz;
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se insuficientes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a Iº de janeiro de 2012.
Art. 4º - A estimativa do impacto orçamentário financeiro e a
remuneração do Cargo de provimento em comissão de natureza indivisível
passará vigorar conforme o Anexo | desta Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura, Municipal, de Aquiraz, em 19 de janeiro de
2012. o
Adi da
Edson Sá
Prefeito Municipal
ses ss
Projeto de Lei de autoria de Todos os Vereadores (De acordo com a Lei nº 915/11, de 30/09/11)
CONSTRUINDO UM NOVO ge E
Z 8
AQUIRAZ oa
unicef
(it -s" "Governo Municipal
Anexo I da lei nº /12 de 19 de janeiro de 2012.
SIMBOLOGIA VL.TOTAL
DAS-3 64,00 576,00 640,00
Estimativa do impacto anual sobre o orçamentário financeiro 2012
amp Toa [musas [ES TRES
Especificação Q VI Unit R$ | Financ. Patronal
8 50,00 4.800,00
Assessor de Manutenção