norma nº 956/2012

CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
(Ea > “Governo Municipal
LEI Nº 956/2012, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI
Nº 926/2011, DE 17 DE NOVEMBRO DE
2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono:
Art. 1º: Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 926/2011, de 17 de novembro
de 2011, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 12: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S. A., na qualidade de
Mandatário, até o valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais),
observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas
aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.”
Art. 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
QUIRAZ, EM 06 DE MARÇO DE
PAÇO DA PREFEITURA MU
2012.
Adm:
EDSON SA
Prefeito Municipal