norma nº 957/2012

CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
td => “x Governo Municipal
LEI Nº 957/2012, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº
927/2011, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono:
Art. 1º: Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 927/2011, de 17 de novembro de
2011, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,
através da Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Mandatário, até
o valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as
normas pelo BID e as condições específicas aprovadas pelo BID para a
operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante
do PNAFM — Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal
dos Municípios.”
Art. 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposição em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, AOS 06 DE MARÇO DE
2012.
Prefeito Municipal