norma nº 1230/2017

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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQU
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.230/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Concede isenção a Empresa STEELCONS
ENERGY SOL DO FUTURO I SA,
STEELCONS ENERGY SOL DO FUTURO Il
SA, STEELCONS ENERGY SOL DO
FUTURO Ill SA E ENERGY GREEN BRASIL
COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, nos
termos do art. 160, inciso Il da Lei 005/2013
de 22 de novembro de 2013 e art. 37,
parágrafo 2º, incisos | e Il da Lei 1.180 de
16 de julho de 2016.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção a STEELCONS ENERGY SOL DO FUTURO I SA, inscrita no CNPJ
de nº 24.514.760/0001-85; STEELCONS ENERGY SOL DO FUTURO II SA,
inscrita no CNPJ de nº 24.525.688/0001-91; STEELCONS ENERGY SOL DO
FUTURO III SA, inscrita no CNPJ de nº 24.554.723/0001-09 e ENERGY
GREEN BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA — ME, inscrita no CNPJ de
nº 03.054.110/0001-24, preenchido os requisitos da legislação em vigor.
Art. 2ºFicam isentas das taxas de Alvará de Construção para as
empresas de geradora de energia solar STEELCONS ENERGY SOL DO
FUTURO | SA, STEELCONS ENERGY SOL DO FUTURO Il SA e
STEELCONS ENERGY SOL DO FUTURO III SA, para sua instalação e
funcionamento pelo prazo de 02 (dois) anos, não prorrogáveis.
Parágrafo único — O prazo previsto no caput deste artigo, passará a
contar a partir da data da emissão do Alvará de Construção.
Art. 3º. Estabelece a alíquota de 2% (dois por cento) para arrecadação de
ISS (imposto Sobre Serviço) para as empresas STEELCONS ENERGY SOL
DO FUTURO | SA, STEELCONS ENERGY SOL DO FUTURO II
STEELCONS ENERGY SOL DO FUTURO Ill SA e ENERGY GREEN
Projeto de Lei nº 023/2017 — Poder Executivo — Prefeito Edson Já
WWw .aquiraz.ce.gov.br
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| |] | | unicef
GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, no prazo de 04 (quatro) anos a titulo de
incentivo a sua constituição neste município.
Art. 4º. O demonstrativo em atendimento ao artigo 37, 82, incisos le Il da
Lei nº 1.180/2016, estão apresentados no Anexo único a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 30 DE JUNHO DE
2017.
e
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 023/2017 — Poder Executivo — Prefeito Edson Sá e a Pd R
www. aquiraz.ce.gov.br ;
GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Anexo Único da Lei nº. 1.230/2017 de 30 de junho de 2017
BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PREVISTO ÀS EMPRESAS CONSTANTES NO ART. 18.
TRIBUTO COMPENSAÇÃO
2017 2019 2020
ISS 750.000,00 900.000,00 | 1.250.000,00 | 1.500.000,00 | 1.750.000,00 | Crescimento nas Fontes
de Receita Cota Parte do
FPM e Cota Parte do
ICMS, além das entradas
Taxas 600.000,00 | 1.000.000,00 | 400.000,00 0,00 derecursos provenlentes
da Dívida Ativa
o 1.350.000,00 | 1.900.000,00 | 1.650.000,00 | 1.500.000,00 | 1.750.000,00 |
Paço da PREFEITURA MUNIZ Estado do Ceará, em 30 de
Junho de 2017.
Edson Sá
Prefeito Municipal
WWww.aquiraz.ce.gov.br