norma nº 958/2012

CONSTRUINDO UM NOVO
AQUIRAZ
Governo Municipal
LEI Nº 958/2012, DE 16 DE MARÇO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, à
vigente Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 925/11), crédito adicional
especial no valor de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais), em favor da
Secretaria de Saúde do Município, com a finalidade de assegurar a realização de
despesa não prevista originalmente no orçamento, no atendimento das
programações especificadas nos Anexos | desta Lei.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado mediante abertura de crédito adicional suplementar, observado o limite
estabelecido no Art. 6º da Lei nº 825/111 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito autorizado no Art. 1º especificará o
detalhamento da despesa.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 16 de Março de
BS) x
Prefeito Municipal
2012.
ANEXO Il PROJETO DE LEI Nº 4/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
11000 Secretaria de Saúde
11901 Fundo Municipal de Saúde
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PJ/AT PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DE DESPESA IU FT VALOR
0054 GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE 16.300
10 122 0054 2200 A — MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 7.760 Ss
Outras Despesas Correntes o 102 4.760
Investimentos o 102 3.000
10 122 0054 2199 A — PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CONSELHO 8.540 5
MUNICIPAL DE SAÚDE
Pessoal e Encargos Sociais o 102 8.540
TOTAL 16.300
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