norma nº 959/2012

CONSTRUINDO UM NOVO Eu amo,
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LEI Nº 959/2012, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, à
vigente Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 925/2011), crédito adicional
especial no valor de R$ 778.210,00 (setecentos e setenta e oito mil, duzentos e dez
reais), em favor da Secretaria de Desporto e da Juventude, com a finalidade de
assegurar a realização de despesa não prevista originalmente no orçamento, no
atendimento da programação especificada no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado mediante abertura de crédito adicional suplementar, observado o limite
estabelecido no Art. 6º da Lei n2925/11 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito autorizado no Art. 1º especificará o
detalhamento da despesa.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 30 de março de
2012.
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