norma nº 964/2012

LEI Nº 964/2012, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI
Nº 750/2009, DE 22 DE ABRIL DE 2009, QUANTO A
AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12. Ficam ampliadas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as vagas
dos cargos de provimento efetivo, cujas denominações, quantidades, qualificação e carga
horária exigida para o seu preenchimento se acham especificadas no Anexo Ill da Lei Nº
750/2009, de 22 de abril de 2009, conforme abaixo especificado:
CARGO NÚMERO DE VAGAS AMPLIADAS |
MOTORISTA CATEGORIA “D” 10
NUTRICIONISTA 02
| ASSISTENTE SOCIAL | 08 |
Art. 2º. Será procedida mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, a
lotação dos candidatos aprovados, considerado o Cadastro de Reserva existente para os
cargos e a não prescrição do respectivo Concurso Público, a ser feita em qualquer unidade
administrativa e de acordo com a necessidade da administração municipal, permanecendo
inalterados todos os demais artigos constantes da supracitada Lei.
Art. 3º. Ficam criados trinta (30) cargos de provimento em comissão,
simbologia DAS-1, destinada sua ocupação aos músicos da Banda Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam automaticamente rescindidos todos os
contratos dos componentes da Banda de Música Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 20 de Abril de 2012.
dao
Prefeito Municipal