norma nº 977/2012

CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
(HEI => “2x Governo Municipal
LEI Nº 977/2011, DE 20 DE JULHO DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 673/2008, DE 07 DE
FEVEREIRO DE 2008, NO QUE SE REFERE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA
DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono:
Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 673/2008, de 07 de fevereiro de 2008, no que se
refere à estrutura organizacional e administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência
Social, art. 3º, ítem “11”, no tocante à alteração da nomenclatura e redimensionamento
dos cargos, com a finalidade de, minimamente, se adequar aos preceitos legais ditados
pela Norma Operacional Básica - NOB-RH/SUAS — 2006, conforme apontada na Política
Nacional de Assistência Social — PNAS/2004, que exige organização administrativa em
consonância com a estruturação dos serviços e benefícios ofertados no âmbito da Política
de Assistência Social, passando a vigorar na forma do Anexo Único da presente Lei,
constando da seguinte forma:
“Ar. 3º(...)
(..)
11 — SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.1. Assessoria de Planejamento, Planos, Planos, Programas e Projetos Sociais
11.2. Assessoria Especial
11.3. Assessoria Técnica das Ações Socioassistenciais da proteção Social Básica
11.4. Assessoria Técnica das Ações da proteção Social Especial
11.5. Assessoria Técnica da secretaria Executiva dos Conselhos
11.6. Assessoria Técnica da Vigilância Socioassistencial
11.7. Assessoria Técnica do CRAS SEDE
11.8. Assessoria Técnica do CRAS CAMARÁ
11.9. Assessoria Técnica do CRAS PRAINHA
11.10. Assessoria Técnica do CRAS JUSTINIANO DE SERPA
11.11. Assistência Técnica de Atendimento à Pessoa idosa
CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
[Ed = “x Governo Municipal
11.12. Assistência Técnica
11.13. Coordenadoria de Proteção Social Básica e Segurança Alimentar
11.14. Coordenadoria de Proteção Social Especial
11.15. Coordenadoria de Geração de Trabalho e Renda
11.16. Coordenadoria de Gestão do SUAS — Sistema Único de Assistência Social
11.17. Coordenadoria da Casa da Melhor Idade
11.18. Coordenadoria de Habitação e Interesse Social
11.19. Coordenadoria Administrativo-Financeira
11.4.1. Núcleo de Manutenção de Equipamentos
11.4.2. Núcleo de Material e Patrimônio
11.20. Gerencia de Benefícios Socioassistenciais”
Art. 2º. Ficam modificados os Anexos | e Il da Lei nº 673/2008, de 07 de fevereiro de
2008, referido no art. 22, no que se refere à estrutura organizacional e administrativa da
Secretaria do Trabalho e Assistência Social, ítem “11”, passando a vigorar na forma do
Anexo Único da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, AOS 20 DIAS DO MES DE JULHO
DO ANO DE 2012.
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
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