norma nº 1233/2017

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AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.233/2017 DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO
MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, EDUCACIONAL E DIFUSÃO
DA CULTURA DE AQUIRAZ, - APREMACE.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica considerada de utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
EDUACIONAL E DIFUSÃO DA CULTURA DE AQUIRAZ, doravante
denominada APREMACE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ sob nº
21.388.402/0001-85. Tem caráter beneficente, de fins não econômicos, com
sede e foro no município de Aquiraz, no Estado do Ceará. É uma entidade de
caráter sócio- ambiental e ecológico e defesa dos direitos do Meio Ambiente,
Patrimônio Histórico e Difusão da Cultura.
Parágrafo Único- A referida entidade, ativa desde maio de 2014, se enquadra
com as exigências legais embasando-se a sua finalidade organizacional,
ambiental, social, assistencial, cultural, educacional, e recreativo, dentro dos
preceitos do artigo 53 do Código Civil Brasileiro.
Art. 2º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEIURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 23 DE AGOSTO DE
2017.
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 026/2017 - Vereadores José Dijailson Sousa Silva e José Airton Ass
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