norma nº 1112/2015

LEI No. 1.112, DE 13 de março de 2015.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO
SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, ANTONIO
FERNANDO FREITAS GUIMARÃES, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica será reajustado em 13,01% (treze inteiros e um
centésimo por cento) sobre o vencimento básico, para o ano de 2015, para uma jornada
de 40h semanais, para os profissionais com formação, mínima, no nível médio, na
modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
$ 1º. Fica alterada a Tabela Vencimentos, Anexo ÚNICO, da Lei Municipal
nº 1026 de 23 de maio de 2013 (Plano de Cargos e Remuneração do Magistério), que
visa atender a atualização do Piso Salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, de
16 de julho de 2008 e orientação do Ministério da Educação - MEC, conforme Anexo
Único, parte integrante desta Lei.
$ 2º. Os servidores contratados temporariamente para atender o excepcional
interesse público, não serão alcançados pela presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Município, já observados os limites definidos na Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o
dia 2 de janeiro do corrente ano. ARE
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 13 dias do mês de março de
2015.
ANTONIO FERNAN TAS GUIMARÃES
Prefeito pal dg) Aquiraz
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