norma nº 1113/2015

Feliz é viver aqui
GABINETE DO PREFEITO
LEI N1113/2015, DE 13 DE MARÇO DE 2015.
Altera os Anexos |, Il e Ill, da Lei nº
1.075, de 23 de janeiro de 2014, e dá
outras providências.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, ESTADO DO
CEARA
DECRETA:
Art. 1º.0 Anexo |, da Lei nº 1.075, de 23 de janeiro de 2014, passa a
vigorar conforme disposto no Anexo |, desta Lei.
Art. 2º.0 Anexo Il, da Lei nº 1.075, de 23 de janeiro de 2014, passa a
vigorar conforme disposto no Anexo II, desta Lei.
Art. 3º. O Anexo III, da Lei nº 1.075, de 23 de janeiro de 2014, passa a
vigorar conforme disposto no Anexo III, desta Lei.
Art. 4º. O quadro comparativo entre a situação atual e a situação proposta
dos cargos de provimento em comissão é o disposto no Anexo IV, parte integrante
deste diploma legal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Pre dias do mês de Março de 2015.
Antônio Fernando Fréi UIMARÃES
Rua Francisco Câmara, 332, Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-000
Fone: 55 85 3361.1865 |chefedegabinete(Daquiraz.ce.gov.br
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº 1113/2015, DE 13 DE MARÇO DE
2015.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1. GABINETES DA MESA DIRETORA
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE
Gabinete da Presidência
Chefe de Gabinete DNS-2 01
Secretário do Titular DNS-2 01
Assessor Legislativo DNS-3 04
Assessor Especial da Presidência DNS-4 02
Gabinete da 12 Vice-Presidência
Chefe de Gabinete DNS-2 01
Secretário do Titular DNS-2 01
Assessor Legislativo DNS-3 02
Assessor Parlamentar DAS-2 0z
Gabinete da 22 Vice-Presidência
| Chefe de Gabinete DNS-2 01
Secretário do Titular DNS-2 01
Assessor Legislativo DNS-3 02
Assessor Parlamentar DAS-2 02
Gabinete do 1º Secretário
Chefe de Gabinete DNS-2 01
Secretário do Titular DNS-2 01
Assessor Legislativo DNS-3 02
Assessor Parlamentar DAS-2 01
Gabinete do 2º Secretário
Chefe de Gabinete DNS-2 01
Secretário do Titular DNS-2 01
Assessor Legislativo DNS-3 02
Assessor Parlamentar DAS-2 01
Gabinete do 3º Secretário
Chefe de Gabinete DNS-2 01
Secretário do Titular DNS-2 01
Assessor Legislativo DNS-3 02
Assessor Parlamentar DAS-2
01
IV
e
Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil [CEP 61.700-000 B)
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.cegov.br
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Bona «2014
PREFEITURA DE
/AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
2. GABINETE DOS VEREADORES
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE
Chefe de Gabinete DNS-2 09
Secretário do Titular DNS-2 09
Assessor Legislativo DNS-3 18
3. DIRETORIA GERAL
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE
Diretor Geral DNS-1 [| 01
Assessor de Gestão Orçamentária e Financeira DNS-2 01
Ouvidor DNS-4 01
Diretor de Apoio Legislativo DNS-4 01
Diretor do Departamento de Recursos Humanos DNS-5 01
Gerente do Núcleo de Protocolo e Arquivo DNS-6 01
Assessor Jurídico de Defesa das Relações de Consumo DNS-7 01
Diretor da Divisão de Administração de Pessoal DNS-8 01
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio DAS-1 01
Assessor de Áudio e Som DAS-1 01
Assessor Técnico DAS-3 05
Assistente de Gabinete DAS-4 15
|
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/ AQUIRAZ
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º, DA LEI Nº 1113/2015, DE 13 DE MARÇO DE 2015.
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
Diretor Geral DNS-1 480,00 4.320,00 4.800,00
Chefe de Gabinete DNS-2 450,00 4.050,00 4.500,00
Secretário do Titular DNS-2 450,00 4.050,00 4.500,00
Assessor de Gestão Orçamentária e Financeira DNS-2 450,00 4.050,00 4.500,00
Assessor Legislativo DNS-3 380,00 3.420,00 3.800,00
Ouvidor DNS-4 326,00 2.934,00 3.260,00
Assessor Especial da Presidência DNS-4 326,00 2.934,00 3.260,00
Diretor de Apoio Legislativo DNS-4 326,00 2.934,00 3.260,00
Diretor do Departamento de Recursos Humanos DNS-5 268,00 2.412,00 2.680,00
Gerente do Núcleo de Protocolo e Arquivo DNS-6 218,00 | 1.962,00 2.180,00
Assessor Jurídico de Defesa das Relações de DNS-7 196,00 1.764,00 1.960,00
Consumo
Diretor de Divisão de Administração de Pessoal DNS-8 196,00 1.764,00 | 1.960,00
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio DAS-1 160,00 1.440,00 1.600,00
Assessor de Áudio e Som DAS-1 | 160,00 | 1.440,00) | 1.600,00
Assessor Parlamentar DAS-2 120,00 1.080,00 1.200,00
Assessor Técnico DAS-3 109,00 981,00 1.090,00
Assistente de Gabinete DAS-4 85,00 765,00 850,00
Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-000
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
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4
PREFEITURA DE
JAQUIRAZ
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ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 1113, DE 13 DE MARÇO DE 2015.
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
NOMENCLATURA SIMB | QTDE | Valor Valor Valor Somatório da
Unitário Total Patronal Remuneração/
Remuneração | Remuneração | (20,5%) Patronal
(R$) (R$) R$ (R$)
Diretor Geral DNS-1 01 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00
Chefe de Gabinete DNS-2 15 4.500,00 67.500,00 | 13.837,50 81.337,50
Secretário do Titular DNS-2 15 4.500,00 67.500,00 | 13.837,50 81.337,50
Assessor de Gestão DNS-2 01 4.500,00 4.500,00 922,50 5.422,50
Orçamentária e
Financeira
Assessor Legislativo DNS-3 32 3.800,00 121.600,00 | 24.928,00 146.528,00
Ouvidor DNS-4 01 3.260,00 3.260,00 668,30 3.928,30
Assessor Especial da DNS-4 02 3.260,00 6.520,00 1.336,60 7.856,60
Presidência |
Diretor de Apoio DNS-4 01 3.260,00 3.260,00 668,30 3.928,30
Legislativo
Diretor do
Departamento de DNS-5 01 2.680,00 2.680,00 549,40 3.229,40
Recursos Humanos =
cerende drNBleo da | me] gg 2.180,00 2.180,00 446,90 2.626,90
Protocolo e Arquivo
Assessor Jurídico de
“| Defesa das Relações de | DNS-7 01 1.960,00 1.960,00 401,80 2.361,80
| Consumo
Diretor de Divisão
Administração de DNS-8 01 1.960,00 1.960,00 401,80 2.361,80
Pessoal
Assessor de Áudio e
Som DAS-1 01 1.606,00 1.600,00 328,00 1.928,00
Coordenador de
Almoxarifado e DAS-1 01 1.600,00 1.600,00 328,00 1.928,00
Patrimônio l
Assessor Parlamentar DAS-2 07 1.200,00 8.400,00 1.722,00 10.122,00
Assessor Técnico DAS-3 05 1.090,00 5.450,00 [ 1.117,25 6.567,25 |
Assistente de Gabinete DAS-4 AS 850,00 12.750,00 2.613,75 15.363,75
TOTAL - 101 47.000,00 317.520,00 | 65.091,60 382.611,60
Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-000
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
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ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº 1113, DE 13 DE MARÇO DE 2015.
QUADRO COMPARATIVO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Valor Total | Valor Somatório Valor Total Valor Somatório
NOMENCLATURA Remuneração Total Remuneração | Remuneração Total Remuneração
(R$) INSS + (R$) INSS +
(RS) INSS (RS) INSS
Diretor Geral 4.200,00 861,00 5.061,00 4.800,00 984,00 5.784,00
Chefe de Gabinete 60.000,00 12.300,00 72.300,00 67.500,00 13.837,50 81.337,50
cretário do Titular 60.000,00 12.300,00 72.300,00 67.500,00 13.837,50 81.337,50
Assessor de Gestão 3.260,00 668,30 3.928,30 4.500,00 922,50 5.422,50
Orçamentária e Financeira
Assessor Legislativo 101.060,00 20.717,30 121.777,30 121.600,00 24.928,00 146.528,00
Ouvidor 3.260,00 668,30 3.928,30 3.260,00 668,30 3.928,30
Assessor Especial da > = — 6.520,00 1.336,60 7.856,60
Presidência
Diretor de Apoio Legislativo — — = 3.260,00 | 668,30 3.928,30
Assessor de Relações 2.180,00 446,90 2.626,90 — — —
Institucionais e Comunicação
Diretor do Departamento de 2.180,00 446,90 2.626,90 = — —
Gestão Orçamentária
Diretor do Departamento de 2.180,00 446,90 2.626,90
Recursos Humanos 2.680,00 549,40 3.229,40
paca cia ” ” ”| 218000| 446,90 2.626,90
Protocolo e Arquivo
Assessor Jurídico de 1.960,00 401,80 2.361,80 1.960,00 401,80 2.361,80
-NSefesa das Relações de
-onsumo
Diretor de Divisão 1.960,00 401,80 2.361,80 — — -—
Orçamentária e Financeira
Diretor de Divisão de — — — 1.960,00 401,80 2.361,80
Administração de Pessoal
Assessor de Áudio e Som — — — 1.600,00 328,00 1.928,00
Coordenador de 1.600,00 328,00 1.928,00 1.600,00 328,00 1.928,00
Almoxarifado e
Patrimônio
Assessor Parlamentar 6.540,00 | 1.340,70 7.880,70 8.400,00 | 1.722,00 10.122,00
Assessor Técnico 5.450,00 | 1.117,25 6.567,25 |. 5.450,00 | 1.117,25 6.567,25
Assessor de Segurança 4.800,00 984,00 5.784,00 -— — —
Assessor de Manutenção 6.750,00 | 1.383,75 8.133,75 -— E = -—
Assistente de Gabinete -— -— -— 12.750,00 | 2.613,75 15.363,75
TOTAL 267.380,00 | 54.812,90 322.192,90 317.520,00 | 65.091,60 382:611,60
Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-000
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
Q
2
2, 4
5 Oayeg = 201”
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