norma nº 1114/2015

“AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1114/2015, DE 43 DE MARÇO DE 2015.
Cria no Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo Municipal cargos de provimento
efetivo, define normas gerais para concurso
público e ingresso no serviço público e adota
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, ESTADO DO CEARÁ
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta Lei cria, no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal de
Aquiraz, Cargos de Provimento Efetivo e regulamenta a realização de Concurso Público
Municipal e o ingresso no serviço público.
Art.2º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal de
Aquiraz, cargos públicos de provimento efetivo, conforme disposto no Anexo I, parte
integrante desta Lei, com a nomenclatura do cargo, quantidade de vagas, vencimento
base, carga horária e qualificação mínima exigida para ocupação do cargo.
81º - A descrição das atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos de
provimento efetivo, criados nos termos deste artigo é a definida no Anexo Il, parte
integrante desta Lei.
82º - Os valores constantes no Anexo |, desta Lei, são referentes aos vencimentos
básicos, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens
legalmente atribuídas aos respectivos cargos.
Art.3º. As vagas criadas por esta Lei para os cargos de provimento efetivo serão
providas mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com o grau de atribuições, complexidade e responsabilidades de cada
cargo.
CAPITULO Il
DO CONCURSO PÚBLICO
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º. Este Capítulo estabelece parâmetros, de observação obrigatória, para a
organização e realização de Concurso Público e para admissão de servidores nos cargos
de provimento em caráter efetivo constantes dos Quadros de Pessoal do Poder
Legislativo Municipal.
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Art. 5º. O Edital de Concurso é o ordenamento máximo do certame e as normas,
nele contidas, devem ser regularmente obedecidas.
Art. 6º. O Edital de Concurso Público definirá a forma a ser utilizada para a
pontuação da prova de títulos, que não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento)
do valor máximo de pontos a ser auferido nas provas escritas, orais ou práticas.
Art. 7º. No Edital de Concurso constará o período de validade do concurso, a
denominação dos cargos e suas respectivas leis de criação, o número de vagas, a
qualificação exigida para o cargo, o valor dos vencimentos, a carga horária, o período das
inscrições, o valor da taxa de inscrição, as condições de realização das provas, a
divulgação dos resultados, o prazo para interposição de recursos, os motivos de exclusão
de candidatos e regulará a forma de aplicação das provas, que poderão ser escritas,
orais e/ou práticas e poderão ter caráter eliminatório e/ou classificatório, sendo que as
provas de títulos, quando houver, terão caráter somente classificatório.
Art. 8º. Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos
critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art. 9º. A classificação será feita em função dos pontos obtidos pelo candidato
nas provas realizadas e dos critérios de desempate, nos termos estabelecidos pelo Edital
de Concurso.
Art. 10. O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão
Organizadora em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado, por região ou
unidade de exercício, quando o concurso for regionalizado.
Parágrafo único. O concurso poderá ofertar vagas de um determinado cargo por
área de atuação, caso em que a concorrência dar-se-á entre os candidatos optantes pela
área de atuação ofertada e as listagens do resultado do concurso público refletirão esta
realidade.
Art.11.A aprovação em concurso público dentro do número de vagas estipulado
no Edital de Concurso Público garante ao aprovado o direito à nomeação ao cargo de
provimento efetivo para o qual concorreu, sendo assegurado o direito de preferência no
preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, e o
chamamento será realizado de acordo com o interesseda administração, cabendo à
Câmara Municipal de Aquiraz decidir o momento oportuno e conveniente para a
nomeação, em razão das carências apresentadas e das disponibilidades orçamentárias.
Art. 12. Os valores constantes no Anexo | desta Lei são referentes ao vencimento
base, sobre os quais poderão incidir gratificações, adicionais e demais vantagens
legalmente atribuídas aos respectivos cargos.
Art. 13. As publicações dos atos do Poder Legislativo Municipal serão feitas na
forma do inciso X do art. 28 da Constituição do Estado do Ceará, bem como no disposto
na Lei Orgânica do Município de Aquiraz e/ou lei específica.
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SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO
Art. 14. As atividades concernentes ao concurso público serão gerenciadas por
Comissão Coordenadora, constituída por ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal e
incumbida de acompanhar, fiscalizar os trabalhos de realização do certame, bem como,
coordenar, em conjunto com a instituição vencedora do processo licitatório, a realização
do concurso público.
SEÇÃO III
DA FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 15. Os cargos de provimento em caráter efetivo, pertencentes aos Quadros
de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, serão providos mediante prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e
responsabilidades de cada cargo, observado, em qualquer caso, o disposto nos incisos |
e Il, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único.O Edital de Concurso Público estabelecerá os critérios de isenção,
para os candidatos que estejam enquadrados na caracterização de pobreza e extrema
pobreza, na forma do caput do art. 18 do Decreto Federal nº 5.209, de 17 de setembro de
2004, com a redação atualizada pelo Decreto Federal nº 8.232, de 30 de abril de 2014 —
caracterização de pobreza e extrema pobreza para fins de inclusão no programa Bolsa
Família.
SEÇÃO IV .
DA INVESTIDURA NOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 16. A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos
candidatos que comprovem preencher, dentre outros requisitos legalmente exigidos no
Edital de Concurso:
| - Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida
igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso Il, $ 1º da Constituição Federal;
Il - Ter, no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade para se candidatar ao Concurso
Público e, na data marcada para admissão, idade mínima de 18 (dezoito) anos
completos;
HI - Estar em dia com as obrigações militares, exceto para os candidatos do
sexo feminino;
IV- | Estar em dia com as obrigações eleitorais;
V- Apresentar, na data da convocação para a admissão, comprovante da
habilitação (qualificação) exigida para o desempenho das atribuições do cargo:
VI — Aptidão física e mental para o exercício do cargo a que pretende concorrer
8 1º - Para os casos de investidura em cargos públicos cujas funções exjjgai
seu ocupante o exercício de atividades noturnas, insalubres ou perigosas
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mínima, prevista no inciso Il, deste artigo, será de dezoito anos completos, em estrita
observância ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
8 2º - Os candidatos que não comprovarem satisfazer as condições dispostas
neste artigo ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do
concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o
seu ato de nomeação.
Art. 17. A admissão para os cargos de natureza permanente é permitida aos
candidatos que comprovem preencher, dentre outros exigidos no Edital de Concurso, os
requisitos estabelecidos em Lei.
SEÇÃO V .
DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
Art. 18.A0s candidatos com deficiência são assegurados os direitos de se
inscreverem em concurso público para provimento de cargos públicos, cujas atribuições
sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras, sendo reservado para tais
pessoas, o percentual deaté 5% (cinco por cento) do número de vagas oferecidas no
concurso público de provas ou de provas e títulos, desprezando-se, para efeito deste
cálculo, as frações decorrentes da apuração das porcentagens.
$1º - Os candidatos com deficiência, para que sejam considerados aprovados,
deverão atingir o mesmo perfil de nota mínima estabelecido para todos os candidatos,
sendo expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere às
condições para suas aprovações.
52º - As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem
preenchidas, por falta de candidatos aprovados, poderão, a critério do Poder Legislativo
Municipal, ser preenchidas por candidatos não deficientes, observada a ordem de
classificação.
$ 3º - Para contabilização do percentual a que se refere o caput deste artigo será
levado em consideração não o número total de cargos públicos ofertados pelo concurso,
mas o número de vagas previstas em cada espécie de cargo público ofertado.
84º - Quando, no mesmo cargo, comportar o exercício profissional em mais de
uma área de atuação, e no Edital de Concurso a concorrência for por área de atuação, a
contabilização do percentual a que se refere o parágrafo anterior será feita sob cada área
de atuação ofertada.
85º - Não serão reservadas vagas para candidatos com deficiência quando o
número de vagas para o cargo ofertado pelo Edital de Concurso for inferior a dez, bem
como para aqueles que a lei exige aptidão plena.
SEÇÃO VI
DAS PROVAS
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Art. 19. O Edital de Concurso regulará a forma de aplicação das provas, que, de
acordo com o interesse e conveniência do Poder Legislativo Municipal, poderão ser
escritas, de títulos e/ou práticas.
8 1º - As provas escritas e práticas terão caráter eliminatório, ao passo que a
prova de títulos terá caráter classificatório.
8 2º - Para efeito de aferição de notas das provas escritas serão atribuídos de
“0,00 a10,00” pontos.
S 3º - Para efeito de aferição de notas, as provas de títulos atribuirão de “0,00
até5,00” pontos.
8 4º - Os cálculos realizados com base nos 88 1º e 2º, deste artigo, serão
efetuados até a segunda casa decimal, arredondando-se para cima o algarismo da
terceira casa decimal quando este for igual ou superior a cinco.
Art. 20. Será contado como título o tempo de serviço público dos servidores
municipais estáveis na forma do art. 19, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição da República.
Art. 21. Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos
critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art. 22. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data
da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da
autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
Art. 23. A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo
candidato nas provas escritas, práticas (quando houver) e de títulos realizadas, conforme
O caso, nos termos do Edital de Concurso.
Art. 24. O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão
Organizadora em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado.
SEÇÃO VII
DOS RECURSOS
Art. 25. Admitir-se-á recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora,
contra qualquer etapa do Concurso Público, desde que devidamente motivado, no prazo
de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da divulgação de cada etapa, sob pena de
preclusão.
$1º - O Edital de Concurso poderá estabelecer outros casos de recursos e prazos
de recursos e/ou dilatar o prazo fixado no caput deste artigo, entretanto não poderá
reduzi-lo, sob qualquer pretexto.
82º - Havendo alterações no resultado oficial do concurso, em razão do
julgamento de recursos apresentados à comissão de concurso, as alterações que se
fizerem necessárias deverão ser republicadas.
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83º - A republicação do resultado, a que se refere o parágrafo anterior, não
reabrirá o prazo para interposição de novos recursos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O impacto financeiro dos cargos de provimento efetivo criados por esta
Lei é o disposto no Anexo III, parte integrante deste dispositivo legal.
Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29, Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
Nº 913, de 22 de setembro de 2011.
aos 13 dias do mês de Março de 2015.
UIMARÃES
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ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 2º DO AUTOGRAFO DE LEI Nº 002/2015, DE 13 DE
MARÇO DE 2015.
Milibiiénto Garda
Nomenclatura do Cargo | Vagas Básico Horária Qualificação Exigida
Semanal
Ensino Médio Completo e
, it
Agente Administrativo 03 788,00 40h/s pd Edi ta tn
Auxiliar de Manutenção 01 788,00 40h/s Ensino Médio Completo
Auxiliar de Serviços Gerais 03 788,00 40h/s | Ensino Fundamental Completo
Operador de Equipamento de . o
Gravação de Som 01 788,00 40h/s | Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo e
Recepcionista 02 788,00 40h/s End Ena da Temo 6
Vigia 03 788,00 40h/s | Ensino Fundamental Completo
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º, 8 1º, DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº
002/2015, DE 13 DE MARÇO DE 2015.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e
outras de interesse do Poder Legislativo Municipal; elaborar, digitar, classificar e arquivar
relatórios, formulários, planilhas, processos, publicações e outros documentos: redigir e
digitar memorandos, ofícios e outras correspondências; realizar entrada e transmissão de
dados; atualizar cadastros e sistemas; organizar e manter arquivos de documentos;
receber, despachar e fazer triagem de correspondências; realizar levantamentos
patrimoniais; receber contas e tributos; armazenar produtos e materiais; receber
requisições de compras de materiais ou serviços; acompanhar processos de licitação de
compras e serviços; efetuar serviços bancários e de correio, transportando
correspondências, documentos e objetos; agir no tratamento, recuperação e
disseminação de informações; operar máquinas copiadoras, microcomputadores,
equipamentos eletrônicos e máquinas eletroeletrônicas; efetuar cálculos e conferência de
dados; organizar a rotina de serviços e procedimentos; recepcionar e atender ao público
em geral, prestando informações e dando orientações; atender e executar chamadas
telefônicas anotando recados e fornecendo informações; atuar nas rotinas das unidades
ou centros de documentação ou informação; participar de estudos e projetos a serem
elaborados e desenvolvidos por técnicos; zelar pela higiene, limpeza, conservação e boa
utilização dos equipamentos e instrumentos utilizados sob sua responsabilidade; manter,
organizar, classificar e atualizar arquivos, fichários, livros, publicações e outros
documentos, para possibilitar controle e novas consultas; participar de programa de
treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação,
utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o exercício da função.
CARGO: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
Atuar na área de manutenção, preparando peças, ferramentas ecorretiva de edifícios,
máquinas, motores, veículos, móveis,circuitos hidráulicos, elétricos entre outras; montar
vidros nos encaixes, para efetuar sua instalação; executar serviços de solda ou
confecção de pequenas peças de ferro; realizar serviços de carpintaria, montando e
desmontandoandaimes, realizando limpeza de formas metálicas: verificar existência de
vazamentos, fazer roscas em canos, lixarpeças, limpar caixas d'água, telhas e outros;
executar abertura e fechamento de valas, cortes em alvenaria econcreto para instalação
de tubulações hidráulicas e elétricas; auxiliar na preparação de equipamentos e matérias-
primasnecessárias à execução de tarefas, bem como na montagem final e acabamento
adequado; montar e desmontar tablados, coberturas, arquibancadas e divisórias; colocar
ferragens, dobradiças, puxadores e outras em peças e móveis montados; instalar e
consertar registros, torneiras, válvulas, sifões, etc.: instalar e efetuar manutenção de
instalação elétrica preventiva, corretiva, preditiva de acordo com esquemas específicos e
com asnecessidades de cada caso, sob orientação do técnico de manutenção/obras;
efetuar pintura à mão, a revolver ou com outras técnicas; efetuar remoção do ent
obra; auxiliar em trabalhos de conservação, reparos e manutençãopreventiva e/é%
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de máquinas, equipamentos mecanizados e veículos a partir, de orientação específica,
oral ou escrita; auxiliar em trabalhos de soldagem de peças de metal, a partir derotinas
previamente estabelecidas; auxiliar na realização de serviços de ferragens,
preparandomaterial necessário para a montagem de armações, formas eoutros;executar
outras atividades correlatas.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nasdependências internas e
externas da Unidade, bem como serviçosde entrega, recebimento, confecção e
atendimento, utilizando osmateriais e instrumentos adequados e rotinas previamente
definidas; efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis eequipamentos em
geral, para mantê-los em condições de uso; executar atividades de copa; auxiliar na
remoção de móveis e equipamentos; separar os materiais recicláveis para descarte
(vidraria, papéis,resíduos laboratoriais); reabastecer os banheiros com papel higiênico,
toalhas e sabonetes; controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de
sua área de atuação; executar outras atividades de apoio operacional ou correlata;
desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentosde biossegurança e/ou
segurança do trabalho; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza
dosegquipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiaisprovenientes do seu local de
trabalho; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou acritério de seu
superior.
CARGO: OPERADOR DE EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO DE SOM
Instalar os microfones nos lugares apropriados, conectando-os aos aparelhos de registro
e observando as melhores posições para iniciar as atividades; realizar a regulagem do
volume e altura do som e outros ajustes, movimentando os dispositivos correspondentes
a estes elementos, para assegurar uma boa qualidade no som; observar o
desenvolvimento do trabalho, para assegurar-se de sua qualidade e fazer os apuros
necessários; colaborar na manutenção de máquinas e equipamentos de trabalho, para
conservá-los em bom estado de funcionamento; zelar pela manutenção dos níveis de
áudio, equalização e qualidade do som: auxiliar na organização de arquivos, envio e
recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta
localização de dados; zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos
de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; zelar pela guarda, limpeza e
conservação dos equipamentos da área, bem como pela manipulação correta, de outros
materiais, bem como dos locais de trabalho; manter-se atualizado em relação às
tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do
setor/departamento; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a
critério de seu superior.
CARGO: RECEPCIONISTA
Recepcionar visitantes, anunciando-os às pessoas ou áreasrequisitadas e aguardando a
autorização para encaminhamento oucomunicação de dispensa; prestar serviço de apoio,
fornecendoinformações gerais e procedendo ao bom encaminhamento dos visitantes;
manter controle de todas as visitas efetuadas àUnidade/Órgão, para assegurar a ordem e
a segurança; controlar a entrada e saída de visitantes e equipamentos; auxiliar na
localização de funcionários para atendimento do público em geral, bem como,
entregas de equipamentos emateriais em geral nos distintos setores da Uni
responsável pela guarda e controle das chaves; Elaborar relatórios ou outro i
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Ciça MO)»
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para registro de suas atividades; controlar e sugerir compras de materiais pertinentes à
sua área de atuação; receber e interagir com o público externo à instituição, área
detrabalho ou unidade administrativa, de forma agradável, solícita ecolaborativa para
prestação de informações e noencaminhamento ao local desejado; prestar atendimento
telefônico, dando informações ou buscandoautorização para a entrada de visitantes;
efetuar registro e manter controle de todas as visitas efetuadas, registrando nome,
horários e assunto; manter-se atualizada sobre a organização, departamentos, pessoas e
eventos de sua área; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza
dosequipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou acritério de seu superior.
CARGO: VIGIA
Orientar pessoas que eventualmente circulem em locais inadequados; trabalhar em
regime de turnos e escala de rodízios e revezamento, atendendo as escalas previamente
definidas, para manter a segurança das dependências e patrimônio da instituição;
percorrer sistematicamente e inspecionar seus locais de trabalho, evitando incêndios,
roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; fazer manutenção
simples de seus locais de trabalho; executar tratamento e descarte de resíduos de
materiais do seu local de trabalho; fiscalizar as entradas e saídas dos edifícios é
estacionamentos, tomando as providências necessárias para quaisquer fatos anormais
verificados; informar o supervisor ou outra autoridade sobre a ocorrência de fatos
anormais; atender ao público orientando e encaminhando aos locais solicitados; manter-
se em seu posto de serviço até sua rendição; zelar pela segurança individual e coletiva,
utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços;
zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos
e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; executar outras tarefas correlatas,
conforme necessidade ou a critério de seu superior.
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ANEXO Ill A QUE SE REFERE O ART. 26 DO AUTOGRAFO DE LEI Nº 002/2015, DE 13 DE
MARÇO DE 2015.
IMPACTO FINANCEIRO
ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Denominação do | QTDE | Salário TOTAL Valor Valor Provisão | Provisão TOTAL
Cargo Base (R$) Patronal 13º 13º 1/3 das GERAL
Específico (R$) (20,50%) | Patronal Salário Férias (R$)
(R$) (R$)
Agente 03 788,00 2.364,00 484,62 40,38 197,00 65,66 3.151,66
Administrativo
Auxiliar de 01 788,00 788,00 161,54 13,46 65,66 21,88 1.050,54
Manutenção
“9perador de Som 01 788,00 788,00 161,54 13,46 65,66 21,88 1.050,54
Recepcionista 02 788,00 1.576,00 323,08 26,92 431,83; 43,76 2.101,09
VALOR TOTAL 07 -— 5.516,00 1.130,78 94,22 459,65 153,18 7.353,83
MENSAL
VALORTOTAL — -— 66.192,00 | 13.569,36 1.130,64 5.515,80 1.838,16 88.245,96
ANUAL
ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL
Denominação do | QTDE | Salário TOTAL Valor Valor Provisão | Provisão TOTAL
Cargo Base (R$) Patronal 139 13º 1/3 das GERAL
Específico (R$) (20,50%) | Patronal Salário Férias (R$)
(R$) (R$)
Auxiliar de 03 788,00 2.364,00 484,62 40,38 197,00 65,66 3.151,66
Serviços Gerais
Vigia 03 788,00 2.364,00 484,62 40,38 197,00 65,66 3.151,66
VALOR TOTAL 06 — 4.728,00 969,24 80,76 394,00 131,32 6.303,32
-MENSAL
— ALORTOTAL - — 56.736,00 | 11.630,88 869,12 | 4.728,00 | 1.575,84 75.639,84
ANUAL
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