norma nº 1115/2015

“AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEINº. || !< /15, DE 12 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre a inclusão do tema Saneamento no
currículo das instituições oficiais de ensino do
Município e dá outras providências.”
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O ensino do tema Saneamento constituirá componente
curricular obrigatório das instituições oficiais de ensino que integram o sistema
municipal, observados os prazos estabelecidos na presente lei.
Parágrafo Único — A inclusão à que se refere o caput far-se-á na parte
diversificada do currículo, em complemento à base nacional comum.
Art. 2º - Incube à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a
Secretaria Municipal de Saúde a elaboração do conteúdo e do programa a ser
ministrado no ensino de saneamento.
8 1º - O conteúdo a que se refere o caput deverá ser ministrado com
carga horária não inferior a uma hora semanal.
$ 2º - Serão respeitados os seguintes princípios de gestão democrática
quando da elaboração do conteúdo e programa referidos no caput:
1 — Participação dos profissionais de educação na definição do projeto pedagógico:
II — Participação da comunidade escolar, no que couber.
Art. 3º - A inclusão curricular da disciplina de Saneamento Básico
será operada a partir do ano letivo de 2016.
Parágrafo único. Serão desenvolvidos programas e projetos que
visem a inclusão e participação dos pais e responsáveis pelos alunos nas discussões
sobre o conteúdo.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRAZ — CE, em 12 de maio de 2015.
Antônio Fernan éitas GUIMARÃES
Fone: 55 85 40628090 | Wwww.aquiraz.ce.gov.br
ima, 259, Centro - Aquiraz-CE - Brasil [CEP 617000657”