norma nº 1116/2015

“AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº 4116 /15, DE 12 DE MAIO DE 2015.
CRIA O “CASAMENTO COMUNITÁRIO” NO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Aquiraz o “Casamento Comunitário”,
a ser realizado anualmente, no mês de julho, cabendo sua organização à
Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social e o envolvimento das
demais secretarias que se fizerem necessárias.
Art. 2º - O casamento comunitário de que trata o Art. 1º será autorizado
para aquele casal que; pelo menos 1(um) dos beneficiários deve possuir NIS e
está devidamente inscrito no CadUnico de Aquiraz.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no prazo
de sessenta dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ — CE, em 12 de maio de 2015.
Antônio Fernan ita GUIMARÃES
PREFEI
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