norma nº 1117/2015

“AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº. 1117, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES. REVOGA
A LEI 626/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais,
foz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Tutelar do Município de Aquiraz criado pela Lei
Municipal nº. 626/2007, em obediência ao disposto na Lei Federal
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
é órgão público permanente, autônomo e não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo respeito dos
Poderes Públicos, dos serviços de relevância pública, da sociedade e
da família, aos direitos individuais, coletivos e sociais de toda e
qualquer criança e adolescente, assegurados na Constituição Federal
e na Lei Federal nº 8.069/90 citada.
Parágrafo único - O Conselho Tutelar funcionará como um órgão
contencioso não jurisdicional, promovendo as medidas necessárias à
garantia e defesa desses direitos da criança e do adolescente,
estritamente na forma da lei.
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Art. 2º - O Conselho Tutelar se organiza como órgão colegiado,
funcionalmente autônomo e administrativamente vinculado à
Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
81º. Das decisões do Conselho Tutelar não cabe nenhum recurso
administrativo para qualquer autoridade, só podendo ser revistas por
sentença judicial, a requerimento de quem tenha legítimo interesse,
como prescreve a Lei Federal nº. 8.069/90 citada.
82º. A Secretaria do Trabalho e Assistência Social providenciará todas
as condições necessárias para o adequado funcionamento do
Conselho Tutelar, assegurando-lhe tanto local de trabalho que
possibilite o atendimento seguro e privativo, quanto equipamentos,
material e pessoal necessários, para apoio administrativo.
83º. Constará anualmente, da lei orçamentária municipal, a previsão
de recursos públicos necessários à manutenção e o funcionamento
do Conselho Tutelar incluindo a remuneração e formação continuada
dos Conselheiros Tutelares.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Tutelar:
|. Atender inicialmente crianças, adolescentes, pais ou
responsável legal, quando houver qualquer suspeita de
ameaça ou violação dos seus direitos, previstos na Constituição
Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em
qualquer outra lei;
|. Aconselhar os pais ou responsável legal, quando houver
qualquer suspeita de ameaça ou violação dos direitos de seus
filhos, pupilos e dependentes, previstos na Constituição Federal, .
no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em qualquer outr
lei;
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ll. Aplicar as medidas de proteção especial a crianças e
adolescentes, estabelecidas no artigo 101, la Vil da Lei Federal
nº 8.069 de 13 de julho de 1990, em caso comprovado de
ameaça ou violação dos seus direitos (artigo 98 da lei citada);
IV. Aplicar as medidas de proteção especial a crianças,
estabelecidas no artigo 101, | a VIl da Lei Federal nº 8.069 de 13
de julho de 1990, em caso comprovado de prática de ato
infracional (artigo 105 da lei citada];
v. Aplicar as medidas pertinentes a pais e responsável legal,
estabelecidas no artigo 129, | a VII da Lei Federal nº 8069/90, de
13 de julho de 1990;
vi. Providenciar a medida específica de proteção especial
aplicada cumulativamente por juiz da infância e juventude em
favor de adolescente autor de ato infracional, dentre as
previstas nos incisos | a VI do artigo 101, da Lei Federal nº
8069/90, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único - Além dessas atribuições de proteção especial, o
Conselho Tutelar deverá assessorar o Poder Executivo local na
elaboração da proposta orçamentária, informando-o quanto à
necessidade de criação ou fortalecimento especialmente de serviços
e programas de proteção especial ou sócio educativos (art. 8/7, Ill a
VII, 90 da lei federal citada) e os das áreas da educação, saúde,
assistência social, trabalho, previdência e segurança pública.
Art. 4º - AO território do Município de Aquiraz corresponderá um
Conselho Tutelar, com atribuições sobre esse território geográfico.
Art. 5º - O Conselho Tutelar será composto de cinco (05) membros
titulares e até cinco (5) suplentes, para um mandato de quatro (04)
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mesmo processo, não admitida prorrogação de mandatos a qualquer
título.
81º - O Conselheiro Tutelar titular que tiver exercido o cargo por
período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá
participar do processo de escolha subsequente;
$2º - Em caso de suspensão do funcionamento do Conselho Tutelar,
por qualquer motivo, as atribuições do Conselho Tutelar passarão a ser
exercidas pelo juiz competente da comarca, na forma do artigo 262
da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, até que seja instalado
ou re-instalado o Conselho Tutelar.
Art. 6º - O Conselho Tutelar funcionará em dois tumos e manterá
regime de sobreaviso notumo e plantões nos sábados, domingos e
feriados.
Art. 7º - O procedimento para comprovação das situações de
ameaça ou violação de direitos individuais, coletivos e sociais de
crianças e adolescentes obedecerá às normas desta Lei e ao disposto
no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único - Aplicam-se ao Conselho Tutelar e a seus membros as
regras de impedimentos e de competência, estabelecidas no artigo
140 e parágrafo único e no artigo 147, le Il, ambos da Lei Federal nº
8.069/90.
Art. 8º - O Conselho Tutelar deverá tomar ciência da pratica de fatos
que resultem em ameaças ou violações de direitos individuais,
coletivos e sociais de crianças e adolescentes ou na prática de ato
infracional por criança, por qualquer meio não proibido por lei,
reduzindo a termo a notificação recebida, iniciando-se assim o
procedimento administrativo de apuração das situações de ameaça/ |
ou violação dos direitos de crianças e adolescentes.
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Parágrafo Único - O referido procedimento poderá ser iniciado de
ofício, pelo Conselho Tutelar por ciência própria dos seus membros,
por provocação de autoridade pública ou por notificação de
qualquer pessoa, inclusive da própria criança ou do adolescente
vítima de ameaça ou violação de direitos.
Art. 9º- O Conselho Tutelar, para a devida apuração dos fatos, poderá:
a) expedir notificações para pais, responsável legal ou quaisquer
outras pessoas envolvidas no fato em apuração, para sua ouvida;
b) requisitar certidões de nascimento ou de óbito de criança e
adolescente, para instruir os seus procedimentos de apuração;
E) proceder a visitas domiciliares para observação dos fatos, in
loco;
d) requisitar estudos ou laudos periciais que dependam de
categoria profissional regulamentada por lei (áreas médica,
psicológica, jurídica, do serviço social), ao serviço público municipal
competente, quando julgar necessário, evitando-se a prática direta e
ilegal desses atos técnicos especializados;
e) praticar todos os atos procedimentais administrativos
necessários à apuração dos fatos e que não lhe sejam vedados por
lei.
Art. 10 - De cada procedimento de comprovação de situação de
ameaça ou violação de direitos, O Conselho Tutelar elaborará relatório
circunstanciado, que integrará sua decisão final.
Art. 11- Reconhecendo que se trata de situação prevista como de sua
atribuição nos termos do artigo 3º desta Lei, o Conselho Tutelar
decidirá pela aplicação das medidas necessárias, previstas em lei. Ô
Parágrafo Único - Só terão validade as decisões adotadas pf von.
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colegiado do Conselho Tutelar.
Art. 12 - Quando constatar que a matéria não é da sua atribuição,
mas da competência do Poder Judiciário, o Conselho Tutelar
suspenderá suas apurações e encaminhará relatório parcial ao Juiz
competente, para as providências que aquela autoridade julgar
cabíveis.
Parágrafo único - Durante os procedimentos de comprovação das
situações de ameaça ou violação de direitos, o Conselho Tutelar
deverá representar ao Ministério Público para efeito das ações
judiciais de suspensão ou destituição do poder familiar ou de
afastamento do agressor da morada comum, quando reconhecida à
necessidade de se proteger criança e adolescente de relação a
abusos sexuais, maus tratos, explorações ou qualquer outra violação
de direitos praticados por pais ou responsável legal
Art. 13 - Quando o fato notificado se constituir em infração
administrativa ou crime, tendo como vítimas criança ou adolescente,
o Conselho Tutelar suspenderá sua apuração e encaminhará relatório
ao representante do Ministério Público, para as providências que
aquela autoridade julgar cabíveis.
Parágrafo único - Quando o fato se constituir em ato infracional
atribuído a adolescente, o Conselho Tutelar tamlbém suspenderá suas
apurações e encaminhará relatório à autoridade policial civil local
competente, para as devidas apurações na forma da Lei Federal nº
8.069/90, com cópia para o Ministério Público.
Art. 14 - Quando o fato se enquadrar na hipótese do artigo 220,8 3, l
da Constituição Federal, por provocação de quem tenha
legitimidade e em nome dessa pessoa, o Conselho deverá representar
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Juventude, contra violações dos direitos ali previstos, para que se
proceda na forma da Lei Federal nº 8.069/90 citada.
Ar. 15 - O Conselho Tutelar, para a execução de suas decisões deverá:
a) Requisitar serviços dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública, nas áreas da saúde, educação, assistência social,
trabalho, previdência e segurança, quando aplicar medida de
proteção especial a crianças e adolescentes ou medidas pertinentes
a pais ou responsável legal;
b) Representar formalmente junto ao Juiz da Infância e da
Juventude, quando houver descumprimento injustificado de suas
decisões, para responsabilização dos agentes públicos faltosos e para
garantia da efetividade dessas decisões;
Art. 16 - Os conselheiros tutelares serão escolhidos pela população de
Aquiraz, na forma estabelecida nesta Lei e em Resolução específica
expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 17 - São requisitos cumulativos para candidatar-se a um mandato
de membro do Conselho Tutelar de Aquiraz:
Il. Reconhecida idoneidade moral;
Il. Idade superior a vinte e um (21) anos;
ll. Residir no município por um mínimo de dois (2) anos;
Iv. | Escolaridade: ensino médio completo.
V. Efetivo trabalho, por um mínimo de dois (2) anos, em entidades
governamentais ou não governamentais que desenvolvam
serviços, programas, atividades ou projetos com crianças e
adolescentes;
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VI. Participação e aprovação em curso ou outro evento formativo,
com carga horária mínima de 16 horas, cujo objeto seja a
legislação de proteção integral a crianças e adolescentes,
especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente ou a
política de promoção e proteção dos direitos da criança e o
adolescente;
Vil. Estarem em pleno gozo de suas aptidões físicas e mentais.
Parágrafo único - Esses requisitos serão comprovados, com certidões e
declarações, na forma da Resolução específica do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 18 - Submeter-se-ão à prova de conhecimentos específicos os
candidatos que preencherem os requisitos à candidatura, constantes
dos incisos | a Vil do artigo anterior.
Ar. 19 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é o responsável pela realização da prova a que se refere
o artigo 20, desta Lei.
Art. 20 - Para a elaboração, correção da prova e aferição da nota, o
CMDCA constituirá banca examinadora composta por cinco
membros, sendo, obrigatoriamente, T(um) membro da Secretaria do
Trabalho e Assistência Social, 1(um) membro da Procuradoria Geral do
Município, 1(um) membro da Secretaria de Educação, 1(um) membro
do Ministério Público, T(um) Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ e 1 (um) membro do C.M.D.C.A., todos com escolaridade de
nível superior, de diferentes áreas, com notório conhecimento e
vivência do E.C.A. e demais políticas setoriais públicas, podendo
também ser contratada empresa de notória especialização para
aplicação da prova de conhecimento especifico de acordo com a
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deliberação do CM.D.C.A. para atuação articulada com a
Comissão Eleitoral.
Arm. 21 - A prova será constituída por 40 questões sendo, 20(vinte)
conhecimento especifico do E.C.A., 5(cinco) sobre as normas de
funcionamento dos conselhos tutelares editadas pelo CONANDA,
S(cinco) sobre a Constituição Federal, 10(dez) sobre as políticas
públicas setoriais na área da educação, saúde, trabalho, segurança e
assistência social.
Art. 22 - As 20(vinte) questões relacionadas ao E.C.A. terão peso
O3(três), totalizando 60 pontos e as demais questões terão peso
02(dois), totalizando 40(quarenta) pontos, sendo valor total da prova
fixado em 100(cem) pontos
Ar. 23 - Os candidatos que deixarem de atingir 50% dos totais de
pontos, não terão suas candidaturas homologadas, bem como não
estarão aptos a se submeterem ao processo de eleição.
Ar. 24 - Após os prazos para recursos, o conselho municipal dos
direitos da criança e do adolescente fará publicar a lista dos
candidatos aptos a participarem da eleição de conselho tutelar.
Art. 25 - O processo administrativo de escolha dos conselheiros
tutelares pela população será organizado e dirigido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aquiraz;
$ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá
em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro)
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente
ao da eleição presidencial, aplicando-se tal regra à partir do ano de
2015.
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que exercem mandato atualmente terão seus mandatos prorrogados
até 09 de janeiro de 2016, conforme regras de transição estabelecidas
em Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA.
83º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor.
84º O Conselho, para efeito do disposto no caput deste artigo,
constituirá Comissão Especial Organizadora, de caráter temporário,
composta de seus conselheiros, para esse fim específico, podendo
incluir a seu critério outras pessoas com conhecimento técnico sobre o
processo, funcionando o Plenário do Conselho como instância
revisora, incumbida de apreciar e julgar administrativamente as
impugnações e recursos.
Art. 26 - Após a devida regulamentação, através de Resolução do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Aquiraz, a Comissão Especial Organizadora baixará — edital,
convocando o processo de escolha.
Art. 27 - Findo o processo de escolha pela população, proclamados
os resultados pela Comissão Especial Organizadora, decididos os
recursos, o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente homologará esses resultados, diplomando os
escolhidos.
Parágrafo Único - A lista homologada com o nome dos diplomados
será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para nomeação en
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Art. 28 - O processo de escolha se desenvolverá sob a fiscalização de
representante do Ministério Público, designado como fiscal da lei, que
será notificado pessoalmente por escrito para todos os atos, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 29 - O exercício do mandato de conselheiro tutelar constitui
serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade
moral.
Art.30 - Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercício ou
legalmente afastados, perceberão, a título de remuneração, o
equivalente a 02 (dois) salários mínimos, estabelecido como
parâmetro, inclusive para efeito de revisões.
Art. 31 - Se o conselheiro tutelar for funcionário público municipal
ficará automaticamente liberado de suas funções originais, enquanto
durar o seu mandato, sem prejuízo de suas garantias funcionais.
81º - Na hipótese do caput deste artigo, o membro do Conselho
Tutelar poderá optar pela remuneração percebida no exercício de
seu cargo ou função no Município, em detrimento da remuneração a
ser auferida pelo exercício do mandato de conselheiro tutelar.
82º - Serão permitidas apenas as acumulações remuneradas de cargo
admitidas pelo artigo 37 da Constituição Federal, desde que haja
compatibilidade de horários.
Art. 32 - Os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiaridades
de suas funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão
assegurado o direito à cobertura previdenciária.
Art. 33 - Os conselheiros tutelares terão ainda assegurado os direitos à:
i. gozo de férias anuais remuneradas de trinta (30) dias acrescidas
de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
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ii. licença maternidade;
iii. licença paternidade;
iv. gratificação natalina
v. demais direitos previstos na legislação municipal referente aos
funcionários públicos, no que for aplicável.
Parágrafo único - Nenhum outro tipo de afastamento ou direito será
deferido, sem prévia previsão legal.
Art. 34 - O reconhecimento e deferimento de direitos e vantagens dos
conselheiros tutelares será de atribuição da Secretária do Trabalho e
Assistência Social, com recurso administrativo para o Chefe do Poder
Executivo, sem prejuízo da possibilidade de recurso judicial cabível.
Art. 35 - Nos casos de impedimentos e afastamentos legais, os
conselheiros tutelares suplentes serão convocados pela Secretaria do
Trabalho e Assistência Social para exercer o mandato, no caso
concreto do impedimento ou durante o período do afastamento
legal.
Parágrafo único - a homologação da candidatura de membros do
Conselho Tutelar a cargos eletivos implica na perda do mandato por
incompatibilidade com o exercício da função.
Art. 36 - Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº
8.069, de 1990 e pela legislação local, compete ao Conselho Tutelar à
elaboração e aprovação do seu Regimento Interno.
81º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Aquiraz para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio de proposta
de alteração;
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$2º. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será
publicado através de Decreto do Poder Executivo Municipal, afixado
em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário
e ao Ministério Público.
Art. 37 - O exercício do mandato de conselheiro tutelar deverá ser de
dedicação exclusiva, obrigando-se uma jornada de oito (8) horas
diárias.
81º. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma
carga horária semanal de trabalho, sendo vedado qualquer
tratamento desigual.
82º. Os conselheiros tutelares ficam obrigados igualmente a
desempenharem suas funções em regime de sobreaviso, por rodízio,
nas noites de segunda a sexta-feira, e plantões nos sábados,
domingos e feriados, na forma do Regimento Interno do Conselho
Tutelar;
83º. O disposto no caput deste artigo não impede a divisão de tarefas
entre os conselheiros, para fins de realização de diligências,
atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede,
fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas,
sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo
Conselho.
Ar. 38 - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu
colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
81º - As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os
plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil
subsequente, para ratificação ou retificação
82º - As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos
interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo
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quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio,
na sede do Conselho.
83º Se não localizado, o interessado será intimado através de
publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar,
admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto
na legislação local.
84º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso
irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante
terceiros.
85º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos
terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho
Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que
coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da
criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
86º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais
ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como
os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço
efetuadas.
Art. 39. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas
de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos
encarregados da execução de políticas públicas.
Art. 40. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho
Tutelar os meios necessários para sistematização de informações
relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à
população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema
de Informação para a Infância e Adolescência — SIPIA.
81º - O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselh
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e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos
dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as
demandas e deficiências na implementação das políticas públicas,
de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências
necessárias para solucionar os problemas existentes.
82º - Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de
crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o
Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das
informações relativas às demandas e deficiências das políticas
públicas ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
83º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a definição do plano de implantação do SIPIA para o
Conselho Tutelar.
Art. 41- Ocorrerá vacância do mandato de conselheiro tutelar, nas
seguintes hipóteses:
IF morte;
II. renúncia;
HI. perda do mandato.
Ar. 42 - Perderá seu mandato o conselheiro tutelar que:
a) For condenado em sentença, transitada em julgado, por crime;
b) For condenado em decisão judicial irrecorrível, por infração
administrativa às normas da Lei Federal nº 8.069/90 citada;
c) Abandonar injustificadamente as funções, por período superior
a 30 dias;
d) Praticar falta funcional gravíssima, deixando de campi asc
atribuições previstas no artigo 3º ou invadir atribuições de oiros es
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órgãos públicos, praticando atos de ofício em desconformidade com
a lei.
Ar. 43 - Os conselheiros tutelares ficam sujeitos ainda às sanções
disciplinares de advertência reservada e censura pública pela prática
de faltas leves e de suspensão pela prática de faltas funcionais
graves.
Art. 44 - Havendo denúncia da prática de qualquer falta funcional da
parte de conselheiro tutelar, inicialmente, o Conselho Tutelar do qual
ele é membro funcionará como sindicante.
81º - De imediato o Conselho Tutelar sindicante cientificará, em 48
horas, o denunciado para oferecer sua defesa prévia, no prazo de
vinte (20 ) dias;
82º - Recebida a defesa, o Conselho Tutelar enviará o procedimento,
com seu pronunciamento, para apreciação preliminar da Secretaria
do Trabalho e Assistência Social;
83º - Tratando-se de falta leve, a Secretaria do Trabalho e Assistência
Social aplicará a sanção própria, caso julgar cabível;
84º - Tratando-se de faltas graves e gravíssimas ou de abandono de
função, a Secretaria do Trabalho e Assistência Social instaurará
inquérito administrativo disciplinar, sob responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que designará
dentre seus membros, paritariamente, Comissão de Inguérito para
apuração, reservado o julgamento ao Plenário do Conselho;
85º - O inquérito administrativo disciplinar previsto neste artigo será
regulamentado pelo Conselho, através de Resolução, assegurando-se
ao conselheiro tutelar indiciado, ampla defesa técnica-jurídica e
procedimento contencioso.
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Art. 45 - Concluindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente pela suspensão do conselheiro tutelar, essa decisão
será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, que editará o ato
necessário para dar execução à decisão, suspendendo inclusive o
pagamento da remuneração do afastado e convocando o suplente
para substituí-lo, durante o período da suspensão.
Art. 46 - Nas hipóteses de decisões judiciais previstas no artigo 31, elas
serão comunicadas ao Chefe do Poder Executivo que baixará ato
declarando a perda do mandato, determinando a convocação do
suplente, para complementar o mandato.
Parágrafo único - Da mesma forma se procederá nas hipóteses de
decisões administrativas previstas no artigo 33, no sentido da perda da
função, ressalvando-se que tais decisões do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente só poderão ser adotadas por
maioria absoluta dos seus pares.
Art. 47 - Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos disciplinares
para apuração de abandono de função e da prática de faltas
funcionais dos conselheiros tutelares o disposto na Lei Complementar
Municipal nº 02/1994.
An. 48 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº. 626/2007.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ - CE, EM 02
DE JUNHO DE 2015.
Antônio Fernand UIMARAÃES
Prefeito M al de Aquiraz
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