norma nº 1118/2015

E e 7] AQUIRAZ
| Feliz é viver ag
LEI Nº 1118/2015, de 02 de junho de 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR
AO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE E DISPÕE DA
CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM
PECÚNIA AOS PROFISSIONAIS DO
PROGRAMA VINCULADOS AO MUNICÍPIO
DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de
auxilio Financeiro aos médicos, em atuação no Município de Aquiraz,
participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei
Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de
implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1 369-
MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio
alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo Único - O Auxilio moradia e alimentação aos médicos do
“Programa Mais Médicos”, será pago exclusivamente para os
profissionais médicos cadastrados e durante o período da atuação do
profissional no município, não se estendendo a qualquer outro
profissional, ainda que médico, ou ainda, a qualquer outra categoria ou
classe profissional.
An. 2º. São considerados Médicos Bolsistas do “Programa Mais
Médicos”, os profissionais que foram selecionados e aprovados nos
atuarem no município de Aquiraz.
Art. 3º. O Auxilio Moradia, e o auxílio Alimentação aos médicos bolsistas
do “Programa Mais Médicos" consistem:
| - na concessão pecuniária de um Auxilio Moradia no valor de até R$
800,00 (oitocentos reais) mensais;
Il- na concessão de um Auxilio Alimentação no valor fixo de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) mensais, pago até o dia 15 do mês
subsequente.
81º. Os benefícios estipulados serão reajustados, anualmente, no mesmo
período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos
municipais.
82º. O Auxilio moradia será pago ao médico-bolsista mediante a
comprovação do gasto com aluguel residencial, sendo um imóvel
mobiliado, incluindo-se água, luz e internet, para instalação do
profissional, observando o seguinte:
| — Será reembolsado o valor referente ao recibo apresentado, desde
que o valor não ultrapasse o limite estabelecido para o auxilio moradia
(inc. |, do “caput” deste artigo)
Il - Mensalmente, até 05 (cinco) dias antes do vencimento do aluguel, o
Médico Bolsista solicitará o pagamento do Auxilio Moradia, instruindo, o
primeiro pedido, com a cópia do Contrato de Locação e os seguintes,
com o recibo de pagamento do aluguel anterior, sob pena de
indeferimento do pagamento e renuncia ao Auxilio Moradia daquele
mês.
Art. 4º. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36
(trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o
estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil,
conforme Portaria Interministerial nº 1.369-MS/MEC, de 2013.
Art. 5º. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação cê
Ko
médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipe
A fe
Saúde, que suspenderá de imediato os repasses
concedidos nos termos da presente Lei.
Ar. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico
participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros
estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade
ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art.7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da
presente Lei.
Ar. 9º. Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos
participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto
à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Ar. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01 de dezembro de 20] 4.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, aos 02 do mês de
junho de 2015.
Antônio Ferna
dorFreitás GUIMARÃES
Pre
ç Municipal