norma nº 1119/2015

“AQUIRAZ
Feliz é viver «qui
LEI Nº 1119 de 18 de junho de 2015.
APROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE AQUIRAZ 2015- 2024 PARA OS
FINS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado e instituído o Plano Municipal de Educação — PME — de
Aquiraz, constante de documento anexo, com vigência de 10 (dez) anos a contar da
publicação desta Lei, cumprindo os dispositivos legais expressos no Art. 214 da
Constituição da República Federativa do Brasil/ 1988 e nos ditames da Lei Federal nº
13.005 prômulgada em 25 de junho de 2014.
Art. 2º - A execução do Plano Municipal de Educação — PME pautar-se-á pelo
regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a Sociedade
Organizada.
Art. 3º - Para acompanhamento e avaliação do PME será constituído, no
âmbito da área educacional, de forma democrática e participativa, um Fórum
Municipal de Educação que se reunirá a partir do segundo, no oitavo e no décimo
ano de vigência do mesmo, conclamado pela Secretaria Municipal de Educação e
Desporto, de par com o Conselho Municipal de Educação, tendo por foco o balanço
dos resultados alcançados e a consecução das metas previstas.
Parágrafo Único — Compete, ainda, ao Fórum Municipal de Educação:
I- Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações aos
segmentos mais intrinsecamente envolvidos com a área, tais sejam as
Unidades Escolares, os educadores e a comunidade usuária dos
serviços públicos de oferta de ensino;
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — CE
Fone: (85) 3361-1865 www.aquiraz.ce.gov.br
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Apresentar, ao Poder Executivo, proposta de ajustes e iniciativas para
a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
Monitorar o cumprimento, analisar e sugerir a revisão dos percentuais
de investimento público na educação;
Analisar os indicadores de aprendizagem, e propor a revisão didática e
a melhoria da qualidade do ensino, às Unidades Escolares;
Promover a articulação das Conferências Municipais de Educação,
com as Conferências do Estado e da União, com vistas ao
planejamento de metas para o decênio subsequente ao do presente
PME.
Art. 4º - O Poder Legislativo integrará o Fórum referido no artigo anterior,
por intermédio da sua Comissão de Educação.
Art. 5º - O município de Aquiraz aplicará, anualmente, nunca menos de 30%
da receita resultante de impostos, aí incluída a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Único — Os Planos Plurianuais, as Diretrizes Orçamentárias e os
Orçamentos Anuais do município, a partir da promulgação desta Lei, deverão ser
elaborados, de modo a dar suporte às metas constantes do PME, a fim de garantir
sua plena concretização.
Art. 6º - Em consonância com o Plano Nacional de Educação, são diretrizes do
PME:
»
H-
VI-
VII-
VIm-
Erradicação do analfabetismo absoluto e funcional;
Universalização do atendimento escolar na pré- escola e no Ensino
Fundamental;
Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
Melhoria da qualidade da educação;
Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade;
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X- Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 7º - O Sistema Municipal de Ensino, através de seus núcleos gestores,
profissionais da educação docentes e não docentes, inclusive organismos colegiados
afins, envidarão todos os esforços necessários para elevar os indicadores de
qualidade do ensino ofertado, considerando:
[E O perfil cognitivo do alunado;
H- O perfil didático do corpo docente;
HI- As relações entre o corpo docente, o corpo técnico e o corpo discente;
IV- Os recursos pedagógicos disponíveis;
V- A participação proativa dos organismos colegiados;
VI- A relação da escola com a família e a comunidade;
VIl- Os processos de gestão e a corresponsabilização;
VIll- A infraestrutura das escolas;
IX- A análise dos indicadores de aprendizagem individuais e por turma;
X- A ordenação e reordenação da rede física;
XI- O cumprimento dos dias letivos e Carga Horária estabelecidos na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Parágrafo Único — A partir da vigência desta Lei, as instituições componentes do
Sistema Municipal de Ensino deverão elaborar seus planejamentos e desenvolver as
suas ações educativas com base nas diretrizes do Plano Municipal de Educação 2015
a 2024, com vistas a alcançar as metas e os objetivos nele traçados, adotando os
aspectos considerados no Caput deste artigo.
Art. 8º - Cabe à Secretaria de Educação e Desporto e à Rede de Escolas, acatar a
avaliação externa de desempenho discente e a ampla publicação dos resultados.
Parágrafo Único — O Sistema de Ensino Municipal deverá, em acréscimo à
avaliação externa, adotar sistemática própria de avaliação de rendimento escolar.
Art. 9º - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação
das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação.
Art. 10 - Integram a presente Lei, cópias do Plano Municipal de Educação e do
Decreto Municipal nº 034 de 14 de abril de 2014, que institui a Comissão de
Acompanhamento e Sistematização do Plano Municipal de Educação.
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Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 18 DE JUNHO DE 2015.
Antônio Fernando(Freitas GUIMARÃES
unikipal de Aquiraz
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