norma nº 1120/2015

LEI Nº 1.120, de 10 de junho de 2015
Dispõe sobre a Reorganização e
Funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Aquiraz, e dá
outras providências. REVOGA A LEI
28/1990.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Aquiraz, criado pelo artigo 1º. Da Lei Municipal nº. 28/90, em
obediência ao disposto no Estatuto da Criança é do Adolescente (lei federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990), é órgão colegiado paritário, integrante da esfera do Poder
Executivo, com a missão institucional de deliberar sobre a política de promoção e
proteção dos direitos da criança e do adolescente e seus programas específicos, no
Município, exercendo o controle institucional das ações públicas governamentais e não
governamentais, promovendo a articulação e integração operacional dos órgãos públicos
responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.
Art. 2º- Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aquiraz fica vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social,
constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ele as providências
necessárias a sua manutenção e funcionamento.
Art. 3º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente aprovará seu Regimento Interno, regulamentando os dispositivos
expressamente indicados nesta lei e mais aqueles outros que julgar necessários,
especialmente sobre seu funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos
regulamentares.
Art. 4º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
IL promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as
crianças e adolescentes, nos termos da legislação vigente;
H. estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos
regulamentares, sobre a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do
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adolescente e sobre seus programas específicos, previstos nos artigos 86, 87 la V e
90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando prioridades;
Il. receber, analisar e encaminhar possíveis denúncias de
discriminações, negligências, abusos, explorações e violências contra direitos de
crianças e adolescentes, aos órgãos competentes;
IV. controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos
serviços, programas, ações, projetos dos órgãos do poder público municipal e das
organizações representativas da sociedade que atuam nesta área, propondo as
necessárias correções, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas
especialmente no artigo 227 da Constituição federal e nos artigos 87 e 88 do Estatuto
da Criança e do Adolescente;
V. informar anualmente, de ofício ou quando solicitado, ao poder
público municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;
VI. mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento
e garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente realizando
audiências públicas e campanhas e estimulando a participação da população na
gestão e no controle social, especialmente através dos fóruns e outras instâncias de
articulação da sociedade civil;
VII. sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações
representativas da sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia
dos direitos da criança e do adolescente;
VII. estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e
sistemas de informação sobre situações de violação dos direitos da criança e do
adolescente e do ressarcimento desses direitos;
IX. acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução
do orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da
política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
X. acompanhar o reordenamento normativo e institucional propondo,
sempre que necessário, modificações na estrutura, organização e funcionamento dos
serviços e programas, governamentais e não governamentais, no âmbito de todas as
políticas sociais básicas;
XI. estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local
e com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
estaduais
XII. apoiar e orientar os conselhos tutelares, do município, no
exercício de suas funções, respeitada sua autonomia funcional;
XUI. apurar as possíveis faltas funcionais dos membros dos Conselhos
Tutelares, através de sindicância e de processos disciplinares, promovendo-
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feliz é viver coqui
aplicação de sanções disciplinares junto a quem de direito, estritamente na forma da
lei;
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XIV. promover intercâmbio de experiências e informações com os
demais Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA-CE e com o
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA.
XV. gerir o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e o
Adolescente, nos termos da lei que o instituir c regular;
XVI. mapear os serviços e programas das políticas sociais, que atuem
com crianças e adolescentes, em conjunto com o conselho tutelar.
XVII. inscrever os programas de proteção especial de direitos e os
programas sócio-educativos das entidades governamentais e não governamentais,
previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, executados no
âmbito do Município, com a especificação dos regimes de atendimento, mantendo
registro dessas inscrições e de suas alterações, procedendo-se a devida comunicação
aos conselhos tutelares e à vara da infância e da juventude competente;
XVIII. cadastrar as entidades não governamentais que desenvolvam
programas de proteção e sócio-educativos, previstos no artigo 90 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, no âmbito do Município, procedendo-se a devida
comunicação aos conselhos tutelares e à vara da infância e da juventude competente;
XIX. realizar o processo de escolha dos membros dos conselhos
tutelares, sob a fiscalização de representante do Ministério Público estadual;
XX. exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua
missão institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Aquiraz será composto por 16 (dezesseis) conselheiros titulares e
respectivos suplentes, sendo 08 (oito) representantes de órgãos do poder público
municipal e 08 (oito) representantes de organizações representativas da sociedade civil.
Art. 6º - Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder
público municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos
responsáveis dos órgãos seguintes, sendo demissíveis ad nutum:
Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação e Desporto
Secretaria de Cultura e Turismo
Secretaria de Administração e Planejamento
Secretaria de Finanças
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Gabinete do Prefeito
ERRAR
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Art. 7º - Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de
organizações da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após
indicação vinculativa feita por uma assembleia dessas organizações, para um mandato
de dois anos.
$1º - Essa assembleia deverá ser especificamente convocada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para esse fim, por edital
divulgado de forma ampla, nos prédios públicos do município, no mínimo 03 meses
antes do final do mandato dos conselheiros representantes de organizações da sociedade
civil.
82º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
designará uma comissão composta de seus membros, para organizar e realizar o
procedimento de escolha desses conselheiros, na forma do Regimento Interno.
83º - O procedimento de escolha será fiscalizado pelo representante
do Ministério Público estadual competente, que oferecerá impugnações perante o
próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, antes da
interposição de ação judicial cabível, se for o caso.
$4º - Participarão da assembléia geral, tanto como votantes, quanto
como votadas, apenas organizações da sociedade que atuam na promoção e proteção
dos direitos de crianças e adolescentes, em qualquer das áreas de políticas públicas, que
tenham abrangência municipal e que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos
um (01) ano de funcionamento regular, na forma dos seus atos constituintes.
85º - Para o fim deste artigo, consideram-se organizações da
sociedade civil que atuam na promoção e proteção dos direitos de crianças e
adolescentes, as entidades não governamentais, que desenvolvam serviços e programas
de proteção especial de direitos e programas sócio-educativos (artigos 87, la V e 90,
do Estatuto da Criança e do Adolescente) ou programas de mobilização, comunicação
social, formação de recursos humanos, estudos e pesquisas, especificamente em torno
da questão dos direitos da infância e da adolescência.
$6º- Nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o
universo dessas entidades, inovando de relação a esta lei.
Art. 8º - Poderão atuar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sem integrá-lo, membro do Ministério Público do Estado é
membro da Câmara Municipal, indicados por suas instituições, quando julgar
conveniente.
Parágrafo único - Os representantes dessas instituições, nessa
situação, terão direito a voz, mas não a voto.
Art. 9º - O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de
indicação dos conselheiros representantes do poder públicos e os de escolha dos
conselheiros representantes de organizações da sociedade civil e o procedimento para
substituição de ambos.
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VIVOR crquei
Art. 10º - Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus
representantes empossados pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele designada
para o ato, no prazo máximo de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação no
órgão oficial.
Art. 11º - À função pública de conselheiro é considerada de relevante
interesse público e não será remunerada.
Art. 12º - No caso de declaração da vacância da função de
conselheiro titular, seu suplente assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo
de 30 dias, repetir a indicação e nomeação de novos suplentes, no caso dos conselheiros
representantes de órgãos do poder público e repetir a escolha por assembléia e
nomeação de novos suplentes, no caso dos representantes das organizações
representativas da sociedade.
Art.13º - Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes
hipóteses:
I. morte;
IH. renúncia;
II. perda de cargo.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de
função do conselheiro titular ou suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao
contraditório, nas seguintes hipóteses:
a) desatender comprovadamente às incumbências previstas no
Regimento Interno;
b) não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do Colegiado ou
a 05 (cinco) reuniões intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente,
ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente
justificada, por escrito, até 24 horas após a realização da reunião;
c) apresentar conduta social pública incompatível com a natureza
das suas funções;
d) for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de
erimes previstos na legislação penal.
Art. 14º - No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências
eventuais, os conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes.
Art. 15º - O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o
reconhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência
eventual de conselheiro e sobre a convocação de suplentes, em substituição.
Art. 16º - São órgãos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente: ?
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Colegiado
I. Mesa Diretora
a) Presidência:
b) Vice-Presidência;
c) 1º Secretaria;
d) 2º Secretaria;
HI. Comissões Permanentes;
V. Comissões Temporárias.
Art. 17º - O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado por todos os seus
membros e se reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e
extraordinariamente por convocação do Presidente ou de metade dos seus membros.
$1º - As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias
previstas no Regimento Interno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que
será deferida pelo Presidente, se julgar pertinente.
$2º - O CMDCA deliberará por maioria simples dos seus membros e
se consubstanciarão em resoluções ou outros atos administrativos formais, assinados
pelo Presidente e encaminhados para publicação na forma da legislação municipal local.
Art. 18º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é presidido por um dos seus membros, eleito nos moldes desta lei e do
Regimento Interno.
Parágrafo único - O Presidente, nas deliberações do Plenário, além
do voto comum, terá direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda
deliberar ad referendum do Plenário, em casos de manifesta urgência ou de emergência.
Art. 19º - O Presidente será substituído, em caso de impedimentos,
afastamentos legais e ausências eventuais, pelo Vice Presidente e não por seu suplente
Art. 20º - As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão
substituídas, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na
forma seguinte: (a) a Vice Presidência pela 1º Secretaria, (b) a 1º Secretaria pela 2º
Secretaria.
Art. 21º - Em caso de vacância da Presidência, da Vice Presidência e
da 1º e 2º Secretarias, convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
respondendo pelas funções, até a escolha do novo titular, os substitutos previstos no
artigo acima.
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= e viver aqui
Parágrafo único - Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente,
Vice Presidente, 1 º e 2º Secretário e nas mesmas hipóteses do artigo 13 e seu parágrafo
único.
Art. 22º - O Regimento Interno definirá as atribuições do Plenário,
das Comissões Permanentes e Provisórias, da Mesa Diretora e regulará o procedimento
de escolha, destituição e substituição dos cargos da Mesa Diretora do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 23º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente contará para o seu funcionamento, com uma secretaria-executiva,
composta de servidores do Poder Executivo municipal, para exercerem atividades de
apoio técnico e administrativo necessárias para o desenvolvimento das atividades do
Conselho.
Parágrafo único - O secretário-executivo será designado pelo Chefe
do Poder Executivo.
Art. 24º - Leis municipais específicas disporão sobre a criação,
estruturação, organização e funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da
Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares e dos programas específicos de
proteção e sócio-educativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no
âmbito do Município de Aquiraz.
Art. 25º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual
exercício, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário, nos termos da legislação pertinente
Art. 26º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário, em especial as contidas na LEI 28/1990,
que fica por esta revogada.
PAÇO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 10 DE JUNHO DE
2015.
ANTONIO FERNAN bias GUIMARÃES
Prefeito ? icipal de Aquiraz
AS
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