norma nº 1121/2015

“AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº1.121, DE 16 de junho de 2015.
Dispõe sobre a alteração da Lei de
criação do Fundo Municipal de
Assistência à Criança e ao Adolescente e
revoga a Lei nº 39/91.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reestruturado o Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao
Adolescente, instituído pela lei nº. 039, de 14 de novembro de 1991, com a finalidade
de criar condições financeiras ao desenvolvimento de serviços, programas e ações
públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do
município de Aquiraz.
Art. 2º - O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, ao qual está vinculado, observado os princípios da Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as diretrizes
gerais da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente
formuladas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através
de suas Resoluções.
Art. 3º- O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela Secretaria do
Trabalho e Assistência Social, obedecido ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 177 de
março de 1964.
Art. 4º- Constituirão receitas do Fundo:
I | recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentária anual do
Município e os adicionais que a referida lei estabelecer no transcorret-.de cada
exercício;
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IL | doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto no artigo
260 da citada lei federal 8.069 e dos Decretos Presidenciais regulamentadores,
em vigor;
WI. multas estabelecidas como sanções, nos termos da citada lei federal 8.069;
IV. — auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos;
V. receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo Município,
em favor do Fundo;
VI produto da arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento de
atividades econômicas e de prestações de serviços;
VII. resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma
da lei;
VIII. saldos dos exercícios anteriores;
IX. — outras receitas que venham a ser instituídas, legalmente.
Art. 5º - Os recursos do Fundo serão utilizados para potencializar as linhas estratégicas
do Plano Municipal de Diretrizes Gerais para a Promoção dos Direitos da Criança e do
Adolescente, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na forma da lei vigente de sua criação e organização, obedecido ao
disposto na legislação financeira em vigor e particularmente às disposições contidas no
artigo 260 e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.069 citada.
81º - Utilizar-se-á necessariamente percentual dos recursos do Fundo especificamente
para implementação e fortalecimento de serviços e programas de proteção especial de
direitos e programas socioeducativos, previstos nos artigos 87, Ill a V e 90, da Lei
Federal 8.069 e inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
82º - Poder-se-á também utilizar recursos do Fundo para implementação e
fortalecimento de serviços e programas de outras políticas sociais, visando, porém a
promoção e proteção de direitos de crianças e adolescentes nas áreas dessas políticas
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sociais, considerando-se estritamente as prioridades estabelecidas pelo Conselho, na
forma do caput deste artigo e do inciso 1, do artigo 87, do Estatuto citado.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na
forma do seu Regimento Interno:
H.
II.
NA
VI.
regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de
repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e
plurianuais;
apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades
governamentais e não governamentais, para financiamento de projetos e
atividades, com recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais
aprovados pelo próprio Conselho;
conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades
governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente
recursos para o Fundo junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa porém da
análise dos projetos e atividades, na forma do inciso anterior;
autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes e
similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados;
acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria do
Trabalho e Assistência Social, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo.
Art. 7º- Compete à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, enquanto gestora
financeira do Fundo, através de servidor especificamente designado pelo Chefe do
Poder Executivo municipal:
IL manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo,
como recebimento de receitas, realização de empenhos e pagamentos de
despesas;
estive ob
IH. manter controle dos bens patrimoniais que
responsabilidade do Fundo; ) |
HI.
IV.
VI.
vo.
VII.
IX.
XI
XII.
XI.
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providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que
indiquem a situação econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua
análise e encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas
dos Municípios, para o Ministério Público e para o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
preparar empenhos;
acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária;
preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais
demonstrações exigidas pela legislação pertinente, inclusive da SRF;
elaborar a quota financeira mensal;
manter controle de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
preparar e assinar cheques, em conjunto com a direção da Secretaria do
Trabalho e Assistência Social, providenciando os pagamentos
autorizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
controlar contas bancárias;
controlar pagamento das parcelas de convênios, contratos, acordos,
ajustes e similares;
desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 8º - Compete ao Chefe do Poder Executivo:
I.
H.
HI.
aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos
suficiente para o Fundo desenvolver suas ações;
apresentar ao Poder Legislativo municipal, por ocasião da prestação de
contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo.
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Art. 9º- Compete ao Promotor de justiça fiscalizar a utilização dos incentivos fiscais, na
forma do artigo 260, $4º, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 10 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente serão depositado no Banco do Brasil S.A., em conta específica, aberta por
determinação do Prefeito Municipal ou de quem ele designar, no ato de regulamentação
do Fundo.
Art. 11 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº.
39, de 14 de novembro de 1991. O poder executivo municipal regulamentará esta Lei
por Decreto Municipal, no prazo de sessenta (60) dias, contados da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 16 dias do mês de junho de 2015.
ANTONIO FERNAN FREITAS GUIMARÃES
Prefeito pipa de Aquiraz