norma nº 1123/2015

"AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº. 1.123, de 18 de junho de 2015.
Dispõe sobre a alteração da Lei de
criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de
Aquiraz — CMDEF, revoga a Lei nº
638/07, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Aquiraz —
CMDEF passará a funcionar de acordo com esta Lei, após sua promulgação.
Parágrafo Único — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Aquiraz é órgão consultivo, de caráter permanente e deliberativo, de composição
paritária entre governo e sociedade civil, encarregado de zelar pela garantia dos direitos
da pessoa com deficiência.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência —
CMDEF:
1. Aprovar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, elaborada em
consonância com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e legislação vigente, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua
formulação.
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IL. Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, que é o conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento em consonância com a Lei de criação do Conselho.
IIL. Convocar, num processo articulado com à Conferência Nacional e Estadual, a
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como aprovar as
normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo
Regimento Interno.
IV. Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes é monitorar
seus desdobramentos.
V. Divulgar e promover a defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
VI. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais.
VII. Divulgar, no órgão oficial de imprensa do município. e/ou meios de comunicação
de massa todas as suas deliberações.
VIII. Propor a realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações
relevantes e avaliar a qualidade das ações institucionais voltadas para as pessoas com
deficiência, no município de Aquiraz.
IX. Acompanhar e assessorar o planejamento, avaliar a execução mediante relatórios de
gestão das políticas setoriais de educação, saúde, esporte, trabalho, assistência social,
transporte, cultura, lazer, justiça, política urbana e outros que objetivem a inclusão da
pessoa com deficiência.
X. Articular-se com os demais órgãos colegiados afins para o desenvolvimento de
atividades conjuntas.
XL. Convocar, a cada 03 anos, a Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência;
XII. Opinar, propor e acompanhar a elaboração das leis municipais que tratem dos
direitos da pessoa com deficiência.
XIII. Fiscalizar o cumprimento e divulgar as leis municipais ou qual
legal pertinente aos direitos da pessoa com deficiência.
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XIV. Promover € incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de
deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência.
XV. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e
reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou
violação dos direitos da pessoa com deficiência, assegurados nas leis e na Constituição
Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação.
CAPITULO HI
DA COMPOSIÇÃO
Art.3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Aquiraz será
composto por 16(dezesseis) membros, sendo 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes:
I- 08 (oito) representantes governamentais com cargo efetivo no município de Aquiraz,
sendo 04(quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, pertencentes aos seguintes órgãos:
a)Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
b)Secretaria de Saúde.
c)Secretaria de Educação e Desporto.
d)Secretaria de Cultura e Turismo.
Il - 08 (oito) representantes não governamentais, sendo 04(guatro) titulares e 04
(quatro) suplentes, a saber:
a) 01 (um) representante de entidade, regularmente constituída, que atue na área da
pessoa com deficiência.
b)01 (um) representante de pessoas com deficiência sensorial (visual ou auditiva).
c) 01 (um) representante de pessoas com deficiência mental.
d) 01 (um) representante de pessoas com deficiência motora (física).
$1º - Integrarão o Conselho, na qualidade de membros consultivos, 01 (um)
representante da Defensoria Pública e 01 (um) representante da Procuradoria do
Município.
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$2º - Os membros do Conselho, e seus respectivos suplentes, serão indicados dentre
profissionais de comprovado conhecimento ou atuação na área da pessoa com
deficiência, pais de pessoas com deficiência e pessoas com deficiência.
83º - Os membros a que se refere o inciso II deste artigo serão escolhidos em assembleia
convocada para esse fim, através de edital público da Secretaria do Trabalho e
Assistência Social.
84º - O mandato dos/das conselheiros/as será de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzido uma única vez, por igual período.
85º - A assembléia para a escolha dos representantes não governamentais será realizada
até 30 (trinta) dias antes do término do mandato.
86º - Os representantes governamentais poderão substituir seus representantes titulares
ou suplentes, comunicando o fato por escrito à presidência do Conselho.
87º - Os representantes titulares e suplentes das Secretarias Municipais, com cargo
efetivo no município de Aquiraz, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, 30 (trinta) dias antes do término do mandato.
Art. 4º - Os/as conselheiros/as não receberão qualquer remuneração por sua
participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os
efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 5º - O Conselho possui a seguinte estrutura:
1 - Plenário.
1 — Presidência e Vice — Presidência.
IH — Comissões temáticas permanentes.
IV — Comissões temáticas temporárias ou especiais.
V — Secretaria Executiva.
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$1º - As comissões temáticas temporárias ou especiais poderão ser instituídas, por
decisão do plenário, que determinará sua duração, sempre que uma matéria, por sua
relevância, demandar estudo e encaminhamentos específicos.
$2º - Sempre que possível, as deliberações de natureza técnica do Conselho serão
subsidiadas pelas comissões temáticas.
83º - As comissões temáticas poderão ser compostas por profissionais de áreas afins,
dela participando, no mínimo, um conselheiro.
84º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência contará com o
suporte administrativo da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e colaboração
técnica das demais secretarias municipais.
85º - O Presidente e o Vice — Presidente, responsáveis pelas atividades executivas do
Conselho, serão escolhidos pelo Plenário.
86º - O Presidente será substituído nas ausências ou impedimentos legais pelo Vice —
Presidente.
87º - Quando houver vacância no cargo de Presidente, o Vice-Presidente assumirá,
conforme previsto no Regimento Interno do Conselho.
$8º - Quando houver vacância no cargo de Presidente e Vice, será realizada uma nova
eleição pelo colegiado.
$9º - Nas ausências simultâneas do Presidente e Vice em reuniões do Conselho, a
presidência será exercida por conselheiro escolhido pelo colegiado.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art.6. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação do Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art.7. O Conselho funcionará de acordo com o Regimento Interno. O quórum mínimo
para o caráter deliberativo das reuniões do Colegiado será de metade maisiurp-de
membros, em primeira convocação, respeitando a paridade e em segunda convocação,
trinta minutos após, com quórum mínimo de 1/3 dos conselheiros.
Art.8. As decisões do Conselho serão formalizadas em Resolução, quando necessário.
Art. 9. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá uma
Secretaria Executiva, com profissional responsável de nível superior, e apoio técnico e
administrativo para exercer as funções pertinentes ao seu funcionamento.
Parágrafo único - A Secretaria Executiva deverá ser unidade de apoio ao
funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações,
devendo contar com pessoal técnico-administrativo.
Art.10. No início de cada nova gestão, será realizado O Planejamento Estratégico do
Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo
todos os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.
Art.11. Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por meio
de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços
de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, devem-se prever recursos
financeiros nos orçamentos.
Art. 12. A Secretaria do Trabalho e Assistência Social, ao qual o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência está vinculado, deve prover a infraestrutura
necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados,
alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade
civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único - As despesas com transporte, estadia e alimentação não serão
consideradas remuneração.
CAPÍTULO VI
DO DESEMPENHO DOS CONSELHEIROS/AS
Art. 13. Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os/as con: Jhbi
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X. Sejam assíduos às reuniões.
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K. Participem ativamente das atividades do Conselho.
HI. Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do
Colegiado.
IV. Divulguem as discussões e às decisões do Conselho nas instituições que
representam e em outros espaços.
VI. Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área da pessoa com deficiência,
indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento,
demanda da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País e do
município.
VII. Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade.
VIII. Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental.
Art.14. Ressalta-se que os/as conselheiros/as desempenham função de agentes públicos,
conforme a Lei 8.429/92, isto é, são todos aqueles que exercem, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
nas entidades mencionadas no artigo 1º da referida Lei.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art.15. O Conselho contará com suporte administrativo da Secretaria do Trabalho e
Assistência Social e com recursos financeiros do orçamento municipal para a sua
manutenção, e ainda:
I - Recursos provenientes de eventos por este realizado.
Il - Convênios e parcerias, firmados com entidades públicas, organizações não
governamentais, de economia mista e privada, nacionais e internacionais.
III — Doações de pessoas físicas ou jurídicas.
IV - Recursos captados através de projetos e programas aprovados por
não governamentais, nacionais e internacionais.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.16. Cabe ao Ministério Público zelar pela efetiva obediência dos direitos
estabelecidos nesta Lei.
Art.17. O Regimento Interno poderá ser revisado quando o Colegiado julgar necessário,
sendo exigido o quorum mínimo de dois terços dos conselheiros para a sua alteração.
Art.18. O CMDEF terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei,
para adequação a presente Lei, e elaboração do respectivo regimento interno.
Art.19, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 638/07, de 13/03/2007 e suas posteriores
alterações.
Pd
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aôs 18 ) do mês de junho de 2015.
A
A
ANTONIO icandripit FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal de Aquiraz
Vos)