norma nº 1124/2015

É nouiiaz
LEI Nº 1.124, DE 18 de junho de 2015.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
MUNICIPAL Nº 714 DE 03 DE JULHO DE
2008 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº. 714 de 03 de julho de 2008, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma
paritária por 06 (seis) representantes e 06 (seis) suplentes, oriundos de órgãos do Poder
Público (a serem indicados pelos respectivos órgãos); e 06 (seis) representantes titulares
e 06 (seis) suplentes, oriundos de entidades da sociedade civil ligadas à área de
Habitação, obedecida a proporção de 4 (um quarto) de entidades ligadas aos
movimentos populares (a serem indicados pelas respectivas entidades); devendo os
membros do Conselho serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de
Decreto ou Portaria, respeitada a seguinte composição.
I- Representantes de órgão do poder público:
a) Secretaria do Trabalho e Assistência Social;
b) Secretaria de Administração e Planejamento;
B) Secretaria de Infraestrutura
d) Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca
e) Secretaria de Educação e Desporto
f) Secretaria de Saúde
II - Representantes de entidades da sociedade civil ligada à área de habitação:
a) Garantir 06 (seis) vagas para organizações não-governamentais (ONG's), sendo
no mínimo 3(três) vagas para os movimentos populares (associações comunitárias ou de
moradores; movimentos por moradia; movimentos de luta por terra;
tem como única atividade a busca de moradia para os cooperados), garantindo-se assim
a proporção.
b) Poderão também compor o conselho as entidades privadas (associação comercial
local); sindicatos, federações, confederações ou centrais sindicais de trabalhadores;
entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa tais como: entidades representativas
de associações de profissionais autônomos ou de empresas, profissionais representantes
de entidade de ensino; organizações não-governamentais.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 18 dias do mês de junho de 2015.
ANTONIO FERNAN] EITAS GUIMARÃES
Prefeito