norma nº 1126/2015

LEI Nº 1.126, DE 15 de julho de 2015.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2016 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, $ 2º da Constituição Federal, Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000 e
a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2016, compreendendo:
I— As metas e prioridades da administração pública municipal;
II - A organização e estrutura dos orçamentos;
HI — As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos anuais do
município e suas alterações;
IV — As disposições sobre alterações na legislação tributária do
município;
V — Disposições relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
VI - Disposições gerais
VII — Anexo de Metas Fiscais;
VIII —- Anexo de Riscos Fiscais;
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes prioridades e metas a serem
observadas quando da elaboração e execução do Orçamento Municipal para o exercíçi
de 2016:
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3)
I- Aperfeiçoamento da Gestão Pública — Através do reaparelhamento,
modernização e melhoria das atividades meio da administração pública municipal,
fortalecendo a estrutura administrativa através da melhoria nos seguintes aspectos:
A - Recursos Humanos — Valorização e treinamento dos servidores
públicos municipais;
B - Contas Públicas — Planejamento, controle, publicidade,
transparência e equilíbrio nas Contas Públicas municipais;
C — Recursos Materiais e Logísticos — Planejamento e racionalização
dos processos administrativos e controle no consumo de materiais de expediente e
conservação do patrimônio público;
D — Atendimento ao Público — Melhoria na qualidade do atendimento
às demandas apresentadas pelo público.
Il — Melhoria na qualidade de vida da população — Através da
elevação dos padrões de vida da população e indicadores sociais oficiais, os quais
medem a efetividade das atividades fim da administração pública:
A — Elevação dos padrões educacionais, com ênfase para a educação
básica;
B — Garantia do acesso aos programas de saúde, água e saneamento
básico;
C — Garantia de inclusão social dos munícipes, através das áreas de
assistência social, desporto, cultura, empregabilidade, lazer e direitos da cidadania.
WI - Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Trabalho —
Mediante o fortalecimento e desenvolvimento das potencialidades comerciais,
industriais, agropecuárias e de prestação de serviços no Município, com vistas à
capacitação de pessoal e geração de emprego e renda.
Art. 3º - As metas e prioridades poderão ser ampliadas, de acordo
com as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 4º - As prioridades referidas no artigo 2º desta Lei terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2016, não se constituindo
limite à programação das despesas, nem impedimento à inclusão de novos programas no
Plano Plurianual.
Parágrafo único - Integra esta Lei também, o Anexo de Metas
Fiscais, elaborado conforme orientações constantes no manual específico, aprovado pela
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Portaria No. 553 de 22 de setembro de 2014, da Secretaria do Tesouro Nacional e
deverá ser composto de:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior;
e) Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
RPPS;
g) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
h) Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2016 deverá
compreender o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, na forma do
disposto no Art. 165, 8 5º da Constituição Federal.
$ 1º. O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta.
$ 2º. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as ações
vinculadas às áreas de saúde, assistência e previdência social, bem como as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido no Plano Plurianual e
mensurado por indicadores estabelecidos no mesmo Plano.
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“AQU IRAZ
Feli e * viver ceftti
XI - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção das
atividades governamentais;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo, podendo aumentar o volume das atividades já existentes ou criar novas
atividades;
IV — Operação Especial, despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, ou ainda, operações especiais,
especificando os respectivos valores.
$ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por função, subfunção, programas,
atividades ou projetos ou ainda, operações especiais.
8 3º — Cada uma das atividades, projetos e operações especiais deverá
estar vinculada a uma das funções e subfunções, típicas ou atípicas, de conformidade
com a Portaria Nº. 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a um
dos programas a serem definidos no Plano Plurianual para o período 2014-2017.
Art. 7º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, além das fontes de
recursos.
8 1º. — As categorias econômicas nas quais estarão divididas as
despesas são:
I- Despesas Correntes
II — Despesas de Capital
$ 2º - Os grupos de natureza de despesa, os quais estarão divididos
em:
I — Pessoal e Encargos Sociais
Ji — Juros e Encargos da Dívida
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NI — Outras Despesas Correntes
IV — Investimentos
V — Inversões Financeiras
VI — Amortização da Dívida
$ 3º - As modalidades de aplicação, bem como os elementos de
despesa a serem utilizados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão
obedecer à classificação determinada pela Portaria Interministerial Nº. 163/01 e
alterações posteriores.
$ 4º - A despesa, segundo a classificação econômica, deverá ser
discriminada na execução, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa, os quais deverão ser considerados
também, para o levantamento do Balanço Geral.
8 5º - As fontes de recursos, na Lei Orçamentária para o exercício de
2016, de que trata este artigo, serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por
Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo dos Recursos”, cujo modelo
corresponde ao Anexo VIII da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, seguirão as
definições estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, visando a
compatibilização com os dados a serem apresentados através do Sistema de
Informações Municipais (SIM).
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
HI - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos
fiscal c da seguridade social.
$ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no. 4.320, de 17
de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes, na forma estabelecida pela Portaria
Interministerial Nº. 163/01 e alterações posteriores, pelo menos relativos aos dois;
exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da elaboração do Orçamento.
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XI - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo a função de
governo, pelo valor empenhado, relativo aos últimos dois exercícios:
II - resumo das receitas por categoria econômica e fontes de
recursos,
IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
v - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no
4.320/64, e suas alterações;
VI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo o Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recursos,
na forma do Anexo II da Lei Nº. 4320/64;
VII — resumo da despesa por órgão e função, de conformidade com o
Anexo IX da Lei Nº. 4.320/64;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo
a função, subfunção, programa e projeto, atividade ou operação especial, na forma do
Anexo VI da Lei Nº. 4.320/64:;
IX — demonstrativo da totalização das fontes de recursos para fazer
face a cada um dos elementos de despesa fixados pela Lei Orçamentária;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e
valores por categoria de programação;
XI — programação referente às ações básicas de saúde nos termos da
Lei Complementar No. 101/2000, em nível de órgão, detalhando fontes de recurso, bem
como as subfunções de governo vinculadas à Saúde.
XII — quadro consolidado, por Poder e por Órgão e Entidade, das
despesas fixadas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, além dos encargos, com a
comparação do valor previsto para a receita corrente líquida;
XIII — quadro consolidado, das aplicações dos recursos a serem
repassados ao Município, a título de transferências para O Fundo de Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
$ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos montantes dá
S
FA
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receita e da despesa;
$ 3º - O Poder Executivo encaminhará também junto ao projeto de Lei
Orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - o resultado corrente do orçamento;
II - a evolução da receita e da despesa nos três últimos anos, a
execução provável para 2015 e a estimada para 2016;
$ 4º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de
lei orçamentária e dos créditos adicionais, sempre que possível, em meio eletrônico com
sua despesa por setor e discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária, por
elemento de despesa.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º - A execução da Lei Orçamentária do exercício de 2016 deverá
ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio constitucional da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade à
todas as informações.
Parágrafo único - Deverão ser divulgados na Internet:
I- A Lei Orçamentária Anual, contendo todos os anexos que
permitam a perfeita análise por parte de qualquer interessado;
IX- O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma
que se possa avaliar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento utilizados
pelo Poder Público na condução das suas finanças.
HI - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com a
finalidade de evidenciar a qualidade da execução das determinações contidas na Lei
Orçamentária Anual;
IV-O Relatório da Gestão Fiscal, para que possam ser verificados os
limites constitucionais e legais relativos a pessoal, restos a pagar e endividamento.
RAZ
e Ver dettti
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2016 deverá levar em consideração a obtenção de superavit primário,
nos termos do Anexo de Metas Fiscais, considerando os orçamentos fiscal e da
seguridade social, conjuntamente. Devendo as receitas e as despesas ser orçadas a
preços de agosto de 2015.
$ 1º - Com vistas a recuperar o valor das estimativas, desde que
conveniente ao interesse da administração, poderão a partir de 31 de janeiro do ano de
2016, ser atualizados, monetariamente, a qualquer dia do exercício, durante a execução
orçamentária, por índice oficial de correção de preços.
$ 2º - O Prefeito Municipal fica autorizado a incluir na Lei
Orçamentária anual, autorização para suplementar as dotações orçamentárias que se
tornarem insuficientes, utilizando as fontes de recursos previstos no art. 43 da Lei
Federal n.º 4.320/64, podendo ainda efetuar a transposição de dotações, com o
remanejamento de recursos de uma categoria de programação de despesa para outros,
entre as diversas funções do governo e unidades orçamentárias durante a execução
orçamentária, e designar o órgão responsável pela contabilidade para movimentar as
dotações a elas atribuídas.
Art. 11 - À Lei Orçamentária observará, na estimativa da receita e na
fixação da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental definida
no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do
indexador, dolarização da moeda nacional, mudanças na política salarial, corte de casas
decimais, e quaisquer outras ocorrências no Sistema Monetário Nacional, fica o Poder
Executivo Municipal, através de decreto, autorizado a adequar os sistemas
orçamentário, financeiro e patrimonial, os quais terão seus valores imediatamente
revistos, atentando para a perfeita atualização e, principalmente, para que o equilíbrio
dos referidos sistemas, sejam conservados e estes não sofram prejuízo manifesto capaz
de inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da
máquina administrativa municipal.
Art. 12 — Fica autorizada a inclusão no projeto de lei orçamentária ou
de crédito adicional especial, de programação constante em propostas de alterações do
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Plano Plurianual.
Art. 13 — Somente poderão ser incluídas dotações orçamentárias para
as unidades gestoras já existentes na estrutura administrativa do Município, conforme
determina o art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 14 — Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para
2016 os precatórios judiciários formalmente apresentados até 1º de julho, conforme
determina o art. 100, 4 1º da Constituição Federal.
Art. 15 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam indicadas
fontes de recursos correspondentes, as quais poderão ser admitidas as definidas no art.
43, 8 1º da Lei No. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único — No projeto de lei orçamentária para 2016 não
poderá haver, em nenhuma hipótese, previsão de percentual de remanejamento que o
Poder Executivo é autorizado a fazer no Orçamento Municipal de 2016.
Art. 16 — Não poderão ser fixadas despesas a título de Investimentos
em Regime de Execução Especial.
Art. 17 — A proposta de Lei Orçamentária poderá consignar crédito
destinado à concessão de contribuições, subvenção social e/ou auxílio financeiro a
entidades privadas, bem como benefícios diretos a pessoas físicas, desde que autorizada
por lei específica, conforme art. 26 da Lei Complementar Nº. 101/00 e atendam às
seguintes condições:
I — sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto,
turismo, fomento à produção e geração de emprego e renda;
II — sejam pessoas reconhecidamente carentes, por órgão municipal,
na forma da lei;
HI — participem de concursos, gincanas e outros tipos de atividades
incentivadas ou promovidas pelo Poder Público Municipal, às quais sejam conferidas
premiações de quaisquer espécie;
IV — quando, em casos de pessoas físicas, seja mais vantajoso ao
Poder Público, conceder ajuda financeira, a arcar com as despesas de execução de
exames, transportes ou outras espécies de auxílios estabelecidas em seus programas
assistenciais.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às
contribuições estatutárias devidas a entidades municipalistas as quais o Município sej:
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associado, bem como aos Consórcios Públicos aos quais o Município de Aquiraz
participe ou venha a participar.
Art. 18 — A proposta orçamentária deverá conter dotação
desvinculada de qualquer órgão, função ou natureza de despesa denominada Reserva de
Contingência, que deverá ser constituída de recursos provenientes exclusivamente do
orçamento fiscal, devendo estar compreendida nos limites de cinco décimos por cento e
cinco inteiros por cento da receita corrente líquida prevista no projeto de lei
orçamentária.
Parágrafo único - A Reserva de Contingência poderá ser utilizada
para:
I — atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na
forma do art. 5º, inciso III, “b”, da Lei Complementar Nº. 101/00 e Portaria STN No.
462/2009.
H — entende-se por passivo contingente, toda aquela adversidade não
possível de ser mensurada ou incluída no orçamento, que venha a prejudicar a
programação realizada com base nas metas definidas pelo orçamento, ou a sua
execução.
HI — a partir do mês de agosto de 2016, para servir de suporte à
abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a reforçar dotações fixadas
pela lei orçamentária que se mostrarem insuficientes.
Art. 19 — A alocação de recursos na lei orçamentária para 2016 e nos
créditos adicionais que a alterarem observarão O seguinte:
a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assim
definidas como tais na Lei Complementar Nº. 101/00, não poderá exceder a 20% (vinte
por cento) da receita corrente líquida apurada em dezembro de 2015;
b) os investimentos plurianuais, entendidos estes como os que
tiverem duração superior a doze meses só constarão da lei orçamentária se devidamente
contemplados no Plano Plurianual ou em lei posterior que autorize sua inclusão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
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Art. 20 - Deverão compor os orçamentos fiscal e da seguridade social,
os Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus órgãos c entidades da administração
direta.
Art. 21 - As despesas com o pessoal e encargos sociais dos poderes
Legislativo e Executivo, terão como limite máximo, no exercício de 2016, o valor de até
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, distribuída da seguinte forma:
1-54,0 % (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
II = 6,0 % (seis por cento) para o Poder Legislativo.
Art. 22 - A Lei Orçamentária Anual consignará no mínimo 25%
(vinte e cinco por cento) da receita de impostos e transferências constitucionais para a
manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da
Constituição Federal.
Art. 23 - Deverão ser destinados, na lei orçamentária anual, recursos
provenientes de impostos e transferências para financiamento de ações e serviços
públicos de saúde, em percentual não inferior a 15% (quinze por cento) de referida base
de cálculo.
Parágrafo único - Deverão ser computadas para a apuração do
percentual definido no caput do presente artigo, os repasses a órgãos intermunicipais e
multigovernamentais destinadas a custeio de serviços de saúde, nos termos dos
respectivos pactos de financiamento e gestão.
Art. 24 - A partir do décimo dia do mês de janeiro, atendidas todas as
determinações legais, o município poderá contratar operações de créditos por
antecipação da receita destinadas exclusivamente ao reforço de Caixa, a qual deverá ser
quitada integralmente, inclusive juros e encargos, até o décimo dia do mês de dezembro
de 2016.
Parágrafo único - Não constituirá descumprimento ao princípio da
exclusividade em matéria orçamentária, a inclusão de autorização para a contratação de
operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, na Lei Orçamentária para o
exercício de 2016. bem como autorização para abertura de Créditos Adicionai
Suplementares, nos termos do art. 10º, 8 2º desta Lei.
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SUBSEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 25 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social e contará
dentre outros, com os provenientes:
I — de repasses do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional de
Assistência Social:
KH — das receitas próprias destinadas ao financiamento das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, na forma da Lei Complementar No. 141/2012;
HI — das receitas da prestação de serviços de saúde, originárias do
Sistema Único de Saúde, quando o Município for remunerado pelos serviços prestados;
IV - de receitas próprias dos órgãos e fundos que integram
exclusivamente o orçamento de que trata esta subseção;
V — do orçamento fiscal.
$ 1º - Constarão obrigatoriamente, no orçamento para o exercício
financeiro de 2016, dotações orçamentárias para entidades filantrópicas, sem fins
lucrativos, devidamente cadastradas e dedicadas a assistência e amparo aos órfãos, aos
menores carentes, defesa da criança, adolescente e família, apoio aos portadores de
necessidades especiais e idosos, ou ainda, destinadas à prestação de serviços de saúde.
8 2º - Constarão obrigatoriamente no orçamento para o exercício
financeiro de 2016, dotações orçamentárias para repasses a entidades intermunicipais
ou multigovernamentais, nos termos dos respectivos planos e pactos de gestão e
financiamento.
SUBSEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 26 — O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas,
para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, a receita arrecadada no
exercício de 2015, nos termos do Art. 29 — A da Constituição Federal, que deverá ter
seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por Decreto do Poder Executivo,
de forma que se possa respeitar a limitação constitucional em vigor.
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$ 1º — Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do
duodécimo a ser transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o
mesmo valor de que trata o “caput” deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
$ 2º - A Câmara Municipal não comprometerá mais de 70% (setenta
por cento) de sua receita com despesas de Pessoal.
8 3º - Para efeito do disposto no art. 5º, 8 1º, o Poder Legislativo
Municipal encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2015, sua
proposta orçamentária para que seja ajustada e consolidada ao projeto de lei
orçamentária, sob pena de ter o valor de suas dotações orçamentárias arbitrado pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 27 - Durante a execução orçamentária no exercício de 2016, caso
haja a quitação de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as
mesmas poderão ser deduzidas da parcela duodecimal a ser repassada no mês que
ocorrer referido pagamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 — A proposta de lei orçamentária anual deverá consignar
dotações próprias destinadas à redução do endividamento de longo prazo do município,
observando sempre os limites definidos na resolução Nº. 40/01 do Senado Federal e
suas alterações.
Art. 29 — As operações de crédito interno reger-se-ão pelo que
determina a resolução Nº 43/01 do Senado Federal e pelo contido no capítulo VII da
Lei Complementar Nº. 101/00.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30 - O Poder Executivo encaminhará mensalmente ao Tribunal
de Contas dos Municípios, por meio do Sistema de Informações Municipais, a
individualização dos cargos efetivos e comissionados ocupados, indicand
remuneração de cada servidor. /
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Art. 31 - No exercício de 2016, observado o disposto no art. 169 da
Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
I — houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
II — for observado o limite previsto no artigo 20 da Lei Complementar
Nº. 101/2000.
Art. 32 — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169. 8 1º, II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações na
estrutura de carreiras, bem como admissões e contratações de pessoal a qualquer título,
desde que observado o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Nº. 101/00.
$ 1º - Fica autorizada a realização de concursos públicos para o
preenchimento de cargos efetivos que se encontrarem vagos.
$ 2º - Fica autorizada a contratação de servidores por prazo
determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, sempre por meio de
processo seletivo simplificado.
Art. 33 — No exercício de 2016, a realização de serviço de natureza
extraordinária somente poderá ocorrer, após ultrapassado o limite prudencial de noventa
e cinco por cento do limite legal, quando necessária ao atendimento de situações
emergenciais de risco ou prejuízo à sociedade.
Art. 34 — O disposto no 81º do art. 18 da Lei Complementar n 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de
regulamento; ;
É!
M
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Poliz e viver qui
H - não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal
em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
HI - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35 - O Poder Executivo realizará os estudos necessários ao
aprimoramento da legislação tributária, adequando-a as possíveis modificações
inseridas no Sistema Tributário Nacional.
Art. 36 — Fica autorizado o Poder Executivo a realizar alterações na
legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à
preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à
eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e
ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo
montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 37 - As providências decorrentes das ações de que tratam os
artigos anteriores, serão substanciadas em projetos da lei cujas mensagens evidenciarão
as repercussões associadas a cada propositura.
$ 1º - Os projetos de Lei mencionados no “caput” deste artigo levarão
em conta:
I—os efeitos socioeconômicos da proposta;
II — capacidade econômica do contribuinte;
HI — a modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos
ativos e passivos da obrigação tributária.
IV — os casos específicos de renúncia de receita.
8 2º - Projeto de lei que conceda ou amplie quaisquer benefícios
tributários ou incentivos, entendidos estes, os relacionados neste artigo, só deverá ser
aprovado se atendidas as seguintes exigências:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar No.
101/00 e de que não afetará as metas de resultados fiscais;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação
alíquotas. ampliação da base de cálculo. majoração ou criação de tribu
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contribuição, ou ainda, da diminuição permanente de despesa corrente.
$ 3' Para efeitos desta lei, considera-se renúncia de receita, a remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
Art. 38 — Deverão ser considerados na estimativa das receitas
constantes no projeto de Lei Orçamentária, os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária que estejam em tramitação no Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas,
as dotações orçamentárias deverão ser limitadas, na forma estabelecida nos art. 8º e 9º
da Lei Complementar Nº. 101/00.
Art. 39 — Não se constituirá renúncia de receita, o cancelamento,
mediante autorização legal, de créditos lançados e não arrecadados em exercícios
anteriores e devidamente inscritos em Dívida Ativa, cujos valores sejam inferiores aos
custos de cobrança, nos termos do art. 14, $ 3º, Il da Lei Complementar Nº 101/00.
CAPITULO IX
DO CONTINGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 40 — Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o
Chefe do Poder Executivo deverá baixar, através de Decreto, a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único - As metas de resultado primário e nominal deverão
estar desdobradas em metas bimestrais, considerando as previsões de receitas e
despesas fixadas.
Art. 41 — Caso seja verificado ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, o Poder executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
das dotações a serem limitadas por esse Poder.
Art. 42 - Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira.
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8 1º - Na situação prevista no “caput” deste artigo, as dotações
orçamentárias deverão ser limitadas de forma proporcional às suas participações no
total das fixações orçamentárias, calculadas em termos percentuais.
8 2º - Não poderão ser objetos de limitação de empenho:
a) as despesas fixadas que tenham por finalidade, o
pagamento de juros e encargos da dívida;
b) as despesas necessárias ao cumprimento do percentual
definido no art. 212 da Constituição Federal, com a manutenção e desenvolvimento
do ensino;
e) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao
cumprimento do disposto na Lei Complementar No. 141/2012;
d) as despesas com a remuneração dos profissionais do
magistério, cujo percentual se encontra estabelecido em Lei Federal.
83º - Caso ocorra a necessidade de contingenciamento de dotações, as
limitações seguirão a seguinte ordem de prioridade:
a) as despesas com Inversões Financeiras, desde que não
sejam imprescindíveis ao cumprimento dos percentuais previstos nas letras “b” e
“c” do parágrafo anterior;
b) as despesas com Investimentos;
e) Caso as limitações de dotações previstas nos itens
anteriores sejam insuficientes para a obtenção dos resultados previstos, deverão ser
contingenciadas as dotações relativas a Outras Despesas Correntes, desde que não
sejam necessárias á aplicação mínima em saúde e educação.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder
Legislativo até o dia 1º. de outubro de 2015 e devolvido para sanção pelo Chefe do
Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 42 da Constituição do
Estado do Ceará.
Parágrafo Único — No Projeto de Lei Orçamentária a que se refere o
caput deste artigo, deverá ser previsto o elemento de despesa para a efetiva
implementação do Programa Bolsa-Esporte, destinado a patrocinar atletas amado;
residentes e domiciliados no Município de Aquiraz. AÍ
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Art. 44 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes da administração direta, componente dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no sistema financeiro central da Prefeitura no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 46 — O Poder Executivo poderá contribuir, através da aquisição
direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a
celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme determina o art. 62 da
Lei Complementar Nº 101/00.
Art. 47 - Se o projeto de lei orçamentária não for encaminhado para
sanção do Chefe do Poder Executivo até 31 de Dezembro de 2015, a programação
constante para o Poder Executivo, poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I — pessoal e encargos sociais;
II — pagamento do serviço da dívida;
HI — despesas necessárias à prestação de serviços de saúde, educação,
de assistência social, limpeza pública e manutenção administrativa.:
Parágrafo único - O limite para a execução das despesas de que
tratam este artigo, deverá corresponder a 1/12 (hum doze avos) do total da despesa
fixada no Projeto de Lei Orçamentária para 2016.
Art. 48 — A despesa relativa a doações e auxílios financeiros,
efetuadas na forma da lei, não excederá, em percentual, a realizada em função da receita
corrente líquida no exercício financeiro de 2015, adicionada no incremento de 10% (dez
por cento).
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Art. 49 — Serão consideradas legais, as despesas com multas, juros e
outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por
insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas
imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da
administração municipal.
Art. 50 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária
Anual, divulgará por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que
integram os orçamentos, os quadros de detalhamento da despesa, especificando o
programa de trabalho, natureza da despesa e fonte de recursos.
Art. 51 — Para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar No.
101/2000 e em cumprimento ao $ 3º. Do mesmo artigo, fica estabelecido que, no
exercício de 2016, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada
irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para
bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II do art. 24, da Lei No. 8.666/1993,
devidamente atualizados.
Art. S1-A — O Poder Executivo Municipal está obrigado a executar,
pelo menos, 0,1% (ZERO VÍRGULA UM POR CENTO) do valor correspondente à
receita estimada na lei orçamentária anual do Município prevista para o exercício, das
emendas apresentadas por cada Vereador ao projeto de lei orçamentário anual,
aprovadas pela Câmara Municipal.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, em 15 de julho de 2015.
f
ANTÔNIO FERNANDO
Prefeito Munjeçal de Aquiraz
Travessa João Lima, 259, Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700 oo
www.aquiraz.ce.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
ANEXO DE METAS
FISCAIS
EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016
AU. Santos Dumont. 30 — Centro — Aquiraz — Ceará
CEP 61.700-000 | Fone: (35) 3361.2748 — 336.1248
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MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício Financeiro de 2016
AME — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, & 2º, inciso IV, alinea “: R$ 1,00
“RECEITAS DESPESAS RESULTADO. SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS. - PREVIDENCIÁRIAS x PREVIDENCIÁRIO “DO EXERCÍCIO
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FONTE: Dados Contabeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - Ga Ediçãc
NOTA: O Município de Aquiraz não possui Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS
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CÂMAR X MUNICIPAL DE AQUIRAZ
ANEXO DE RISCOS
FISCAIS
EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016
Au. Santos Dumont, 30 —
Centro — Aquiraz — Ceará
CEP 61.700-000 | Fone:
(85) 3361.2748 — 336.248
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