norma nº 1130/2015

LEI Nº 1130/15, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito
Adicional Especial no valor R$ 3.100.000,00 (Três Milhões e Cem Mil Reais),
destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente
Orçamento do Município de Aquiraz, com vistas ao aperfeiçoamento da execução
orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2015, conforme discriminado abaixo:
02 01 28 846 2001 0.008 Contribuições para o RGPS — Gabinete do Prefeito
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
04 01 28 846 2001 0.014 Contribuições para o RGPS — Procuradoria Geral do Município
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
05 01 28 846 2001 0.017 Contribuições para o RGPS — Controladoria Geral do Município
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
06 01 28 846 2001 0.020 Contribuições para o RGPS — Infraestrutura
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
08 01 28 846 2001 0.027 Contribuições para o RGPS — Cultura e Turismo
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
09 01 28 846 2001 0.030 Contribuições para o RGPS — Agricultura, Meio Ambiente, Recursos
Hídricos e Pesca
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
10 02 12 368 0600 2.062 Gestão das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal 2.800.000,00
Civil
10 02 12 368 2000 0.059 Gestão da Dívida Fundada - Caminho da Escola
3.2.90.21.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato 20.000,00
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 220.000,00
TOTAL GERAL 3.100.000,00
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional
Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias,
nos termos do Art. 43, $ 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
01 01 04 122 0100 2.001 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de
Finanças
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 500.000,00
3.1.90.96.00 Ressarc.de Desp.de Pessoal Requisitado 100.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física 200.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica 200.000,00
02 01 04 122 0100 2.004 Gerenciamento Administrativo e Estratégico do Gabinete do
Prefeito
Travessa João Lima, 259, Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-000
Wwww.aquiraz.ce.gov.br
AQUIRAZ
felt d BC" dat !
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 100.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física 150.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica 150.000,00
04 01 04 122 0100 2.010 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Procuradoria Geral
do Município
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 100.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica 100.000,00
05 01 04 122 0100 2.012 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Controladoria
Geral do Município
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 200.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica 50.000,00
07 01 04 122 0100 2.018 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de
Administração e Planejamento
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 400.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física 150.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica 150.000,00
07 01 04 128 0103 2.022 Qualificação, Treinamento e Valorização de Recursos Humanos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 25.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 25.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física 25.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica 25.000,00
TOTAL GERAL 3.100.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir
créditos suplementares até o limite do total da Despesa Autorizada na Lei Orçamentária
para o Exercício de 2015, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando
como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no
Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2014-
2017, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo
5º,8 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 31 dias do mês de
agosto de 2015.
Travessa João Lima, 259, Ce Nitro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-000
www.aquiraz.ce.gov.br