norma nº 1132/2015

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº. 001/15
O Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz, Vereador JOSIMAR
BANDEIRA DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a
LEI nº 1132/15 datada de 01 de setembro de 2015, referente ao Projeto
de Lei nº 048/2014, aprovado pelo Plenário desta Casa em Sessão
Ordinária realizada em 11 de novembro de 2014.
Art. 1º - O Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz,
Vereador Josimar Bandeira de Castro, de acordo com o art. 23-D, inciso V
da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, promulga a seguinte Lei:
LEI Nº 1132/2015, DE 01 DE SETEMBRO DE Ro15.
INSTITUI A DATA BASE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Aquiraz promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 1º de maio de
cada ano como data base dos servidores públicos do
Município de Aquiraz, nos termos do Artigo 37, Inciso X, da
Constituição "<a
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CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Art. 2º - Na data determinada no artigo anterior
será feita a revisão dos proventos por lei específica,
determinando a reposição e indicando o índice de reajuste
aos servidores municipais, obedecidas as disposições legais
pertinentes, considerando-se os doze meses anteriores.
$ 1º - O reajuste de que trata o artigo anterior, deverá
ser discutido dentro das deliberações da Mesa de Negociação
que foi instituída pela Lei Municipal nº 1060/2013.
s 2º - Em nenhuma hipótese o indice do reajuste será
inferior ao índice da inflação acomulado no período (NR).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, previstas na LDO e LOA do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 01 de
setembro de 2015.
JOS MEIRA DE CASTRO
Presidente da Câmara
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
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CÂMARA MUNIC
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 01 de setembro de
2015.
Presidente da Câmara
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