norma nº 1133/2015

LEI Nº 1133/2015, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
contratação de músicos ou grupos musicais
locais nos shows musicais realizados com
recursos públicos do município de Aquiraz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º E obrigatória a contratação de músicos ou grupos musicais
locais nos shows musicais realizados com recursos públicos do município de Aquiraz.
Parágrafo Único - Entende-se como artista local aquele residente e
domiciliado no Município de Aquiraz.
Art. 2º É de competência da Secretaria Municipal de Cultura
promover a organização e adotar as providências relativas ao cadastramento dos artistas
locais.
$ 1º O cadastro deverá ser feito com base no principio de isonomia, de
forma a contemplar todos os artistas locais nos eventos municipais.
$ 2º O disposto neste artigo será observado de forma a criar rodízio
para a apresentação nos eventos municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de
setembro de 2015. NEN
quiraz, aos 09 dias do mês de
ANTONIO FERNANDO REITAS GUIMARÃES
Prefeito N cipal de Aguiraz
Travessa João Lima, 259, Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-000
www.aquiraz.ce.gov.br