norma nº 1134/2015

“AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1134/2015, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.
DESAFETA BEM IMÓVEL
QUE INDICA “E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a desafetação e doação do bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz/CE, o qual encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus
real, legal ou convencional, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consistindo
no terreno a saber:
“Um terreno constituído por parte da Rua “Q”, do
loteamento PARQUE DA PRAINHA, situado no
lugar Sítio Prainha, distrito sede desta comarca,
medindo e extremando: AO SUL (FRENTE), 9. 00m
com dois seguimentos: o primeiro no sentido
nascente/poente, medindo 7,00m com parte da área
institucional, e o segundo também no sentido
nascente/poente medindo 2,00m com parte da rua
“Q”, AO NORTE (FUNDOS) 9,00m com uma
estrada carroçável que separa o loteamento Parque
da Prainha das terras de Espólio de Pedro Brasil
Façanha e Lidenor Freitas Façanha, AQ
NASCENTE (LADO ESQUERDO) 18,00m com
parte da área institucional, AO POENTE (LADO
ESQUERDO) 18,00m com parte da Rua “Q”, com
área total de 162m?2.
Art. 2º A desafetação a que se refere o artigo anterior destina-se à
construção Capela no Conjunto Habitacional Vitória.
Art. 3º. O bem imóvel objeto desta doação fica gravado com as
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º. As despesas com escritura e registro decorrentes desta doação
serão de responsabilidade exclusiva do donatário.
Travessa João Lima, 259, Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-00
www.aquiraz.ce.gov.br
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Feliz é viver caqui
Art. 5º. Esta Lei entrará em vi
igor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 09 dias do mês de
setembro de 2015
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