norma nº 1135/2015

=» AQUIRAZ
e vIver att
LEI Nº 1135/2015, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.
Institui o Calendário Oficial de Eventos e
datas comemorativas no Município de
Aquiraz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Calendário Oficial de eventos e datas
comemorativas do Município de Aquiraz.
I - Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas
comemorativas no Município de Aquiraz, já instituídas por legislação municipal;
II - A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial
deverá ser realizada por objeto de projeto de Lei;
II — Constará no Calendário Oficial o numero da Lei, descrição do
evento e data ou período de realização.
IV — Será de responsabilidade do Executivo Municipal a elaboração
do Calendário Oficial;
V— O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade
civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas;
VI — Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização
de atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado relevante interesse público.
Art. 2º - Serão incluídos no Calendário Oficial, eventos de natureza
cultural, momentos históricos. festas tradicionais, culturais e populares, festivais ou
mostras de arte, atividades que estimulem práticas esportivas e de lazer, atividades de
natureza educativa, movimentos de preservação de direitos humanos, atividades
religiosas, étnicas c feiras tradicionais que se destaquem por seu valor entre outros.
Art. 3º - Deverá ser dada publicidade ao Calendário de Eventos da
Cidade de Aquiraz até o dia 30 de novembro de cada ano, relacionando os eventos a
serem realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.
Travessa João Lima, 259, Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-000
www.aquiraz.ce.gov.br
Feliz é viver aqui
Art. 4º - Todos os eventos constantes do Calendário Oficial de
Eventos do Município de Aquiraz deverão utilizar-se do slogan "Aquiraz Primeira
Capital do Ceará", quando de sua divulgação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 09 dias do mês de
setembro de 2015.
ANTONIO FERNAND S GUIMARÃES
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