norma nº 1136/2015

RA DE
RA DE
AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1.136/2015, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.
ALTERA A LEI Nº 1.106/2014, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º" O Artigo 8º da Nº 1.106 de 02 de Dezembro de 2014, passa a
ter a seguinte redação.
“Art. 8º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do &
1º e $2º do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
denominada superávit financeiro, até o limite da diferença
entre o ativo e o passivo financeiro apurado no Balanço
Patrimonial Consolidado no exercício de 2014;
II - Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação
representado pelo total positivo das diferenças acumuladas,
mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente
realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do
crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a
fonte de recurso que está apresentando o excesso de
arrecadação, conforme inciso Il do $1º e $3º e 4º, do Art. 43
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 8º.
parágrafo único, da Lei Complementar nº. 101/2000;
HI - Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais referidas no inciso III, do $ 1º, do Art. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite
de 40% (QUARENTA POR CENTO) da despesa autorizada
para o Poder Executivo;
IV - Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de:
Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade
com o previsto no inciso IV, do 8 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320;
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de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos
contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas
Resoluções Nº. 40 e 43 do Senado Federal.”
8 1º. Fica a Chefe do Poder Legislativo Municipal,
autorizada a abrir créditos adicionais suplementares,
exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a
fonte de recurso descrita no art. 43, $ 1º, III da Lei nº.
4.320/1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do
orçamento do Poder Legislativo.
$ 2º. O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste
artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso II
do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder
Executivo.
Art. 2º - Os Demais Artigos da Lei Nº 1.106 de 02 de Dezembro de
2014, permanecem inalterados.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 02 dias do mês de
outubro de 2015.
ANTONIO FERNANDO TAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal de Aquiraz
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