norma nº 1237/2017

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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQU
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.237/2017 DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito
1) Adicional Especial no valor R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais),
destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao
vigente Orçamento do Município de Aquiraz, com vistas ao aperfeiçoamento da
execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2017, conforme
discriminado abaixo:
06 01 15 451 0901 1.064 Construção da Praça Mais Infância
4.4.30.42.00 Auxílios 500.000,00
06 01 15 122 0100 1.065 Construção e Ampliação do Centro Administrativo
4.4.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
4.4.90.36.00 Outros Serviços Pessoa Física 5.000,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica 40.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 950.000,00
18 01 27 812 1900 1.066 Implantação do Centro de Esporte para Futebol (Areninha)
4.4.30.42.00 Auxílios 500.000,00
18 01 27 812 1900 1.067 Construção do Ginásio Coberto José de Sousa Lima
4.4.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
Q 4.4.90.36.00 Outros Serviços Pessoa Física 10.000,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica 80.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.900.000,00
TOTAL GERAL 4.000.000,00
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial
utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias,
nos termos do Art. 43, 8 1º. Ill da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado
abaixo:
06 01 15 122 0100 1.001 Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios e Obras de
Interesse Público
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 200.000,00
06 01 15 122 0100 2.011 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica 550.000,00
06 01 15 451 0901 1.003 Construção e Requalificação de Praças e Espaços de Integração S; jál LO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Projeto de Lei 032/2017 — Poder Executivo — Prefeito Edson Sá
WWw.aquiraz.ce.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQU
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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06 01 15 451 1002 1.004 Construção, Amp., Reforma e Requalificação de Vias e Logradouros
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 400.000,00
06 01 15 452 1000 2.014 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica 600.000,00
06 01 26 782 1801 1.010 Construção de Pontes, Boeiros, Passagens Molhadas e Demais Obras Darte
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 100.000,00
06 01 26 782 1801 1.011 Construção e Requalificação de Estradas e Modernização de Vias Públicas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 400.000,00
06 01 26 782 1000 1.045 Implantação do Sistema Gratuito de Transporte Urbano
3.3.90.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica 300.000,00
12 02 08 122 0104 2.070 Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entes Públicos e Privados
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 500.000,00
[1] 17 01 12 361 2001 0.066 Contribuições para o RGPS 40% Fundeb
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 250.000,00
17 01 12 361 0604 1.048 Aquisição de Equipamentos, M.P. e Reaparelhamento E.E.Fundamental e Apoio
Educação
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
18 01 27 812 1900 1.053 Construção,Aml.e Reforma e Requalificação de Quadras, Ginásios e Demais
Unidades Esportivas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 200.000,00
TOTAL GERAL 4.000.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir
créditos suplementares até o limite do total da Despesa Autorizada na Lei
Orçamentária para o Exercício de 2017, com a finalidade de reforçar a dotação
ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das
disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 4º.Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2014-2017, as
7) ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo
5º,8 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO DA PREFEIT
AGOSTO DE 2017.
-DE AQUIRAZ, EM 31 DE
um
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 032/2017 — Poder Executivo — Prefeito Edson Sá
www .aquiraz.ce.gov.br