norma nº 1142/2015

AQUIRAZ
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LEI Nº 1.142, de 21 de outubro de 2015.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA MULHER DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ -— CMDM,
REVOGA A LEI Nº 637/07, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, um órgão
permanente, paritário e deliberativo, composto por igual número de representantes dos
órgãos públicos e da sociedade civil.
Art. 2º. O CMDM está vinculado à Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Capítulo II
Das Competências
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I- elaborar e aprovar seu regimento interno;
II — formular diretrizes e promover políticas a nível Municipal de atendimento á
pessoa mulher, sob as diretrizes constitucionais que asseguram sua participação na
comunidade, defesa de sua dignidade e garantia do seu direito à vida;
NI — prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das
políticas públicas, programas € ações referentes às questões da mulher;
IV — acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do município, no que se refere
ao atendimento dos direitos da mulher, indicando as modificações necessárias;
V — zelar pelo cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher; '
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VI fiscalizar as entidades de atendimento à mulher;
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VII — promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos estaduais,
nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de
implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;
VIII — receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem
sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
IX — Propor projetos de lei que visem a garantia ou a ampliação dos direitos da
mulher, ou ainda, a suspensão de dispositivos de lei que importe discriminação;
X- Promover pesquisas, estudos e debates relativos às problemáticas da mulher;
XI — Ofertar apoio técnico, emitindo pareceres, visando à efetivação dos direitos
garantidos os direitos da mulher, junto às entidades não governamentais e ao poder
executivo;
XII - Apoiar projetos de iniciativa pública ou privada, cuja elaboração,
planejamento ou execução, tenha a participação da mulher propiciando sua inserção na
vida social, econômica, política e cultural na comunidade;
XIII — Zelar pela efetivação da descentralização político-administrativa e da
participação social, por meio de organizações representativas, nos planos e programas
de atendimento aos direitos da mulher;
XIV — Exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção, proteção e
defesa dos direitos da mulher.
Capítulo HI
Da Composição
Art. 4º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aquiraz será composto
por 24 (vinte e quatro) membros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes:
I — 12(doze) representantes governamentais com cargo efetivo no município de
Aquiraz, sendo 06(seis) titulares e 06 (seis) suplentes, pertencentes aos seguintes
órgãos:
a) 01(um) representante da Secretaria de Saúde;
b) Ol(um) representante da Secretaria de Educação e Desporto;
c) 01(um) representante da Secretaria do Trabalho e Assistência Social;
d) 01(um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
e) 01(um) representante da Secretaria de Finanças;
f) 01(um) representante do Gabinete do Prefeito.
II - 12 (doze) representantes não governamentais, sendo 06(seis) titulares e 06
(seis) suplentes, a saber:
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a) 03 (três) representantes de entidades, regularmente constituídas, que atuem na
área da promoção dos direitos da pessoa idosa;
b) 03 (três) representantes dos/as usuários/as dos serviços, programas, projetos e
benefícios das SUAS em Aquiraz.
$1º - Os membros do Conselho, e seus respectivos suplentes, serão indicados
dentre profissionais de comprovado conhecimento ou atuação na área da mulher.
$2º - Os membros a que se refere o inciso II deste artigo serão escolhidos em
assembleia convocada para esse fim, através de edital público da Secretaria do Trabalho
e Assistência Social.
$3º - O mandato dos/das conselheiros/as será de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzido uma única vez, por igual período.
$4º - A assembléia para a escolha dos representantes não governamentais será
realizada até 30 (trinta) dias antes do término do mandato.
$5º - Os representantes governamentais poderão substituir seus representantes
titulares ou suplentes, comunicando o fato por escrito à presidência do Conselho.
$6º - Os representantes titulares e suplentes das Secretarias Municipais, com cargo
efetivo no município de Aquiraz, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, 30 (trinta) dias antes do término do mandato.
Art. 5º. Os/as conselheiros/as não receberão qualquer remuneração por sua
participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os
efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Capítulo IV
Da Estrutura
Art. 6º - O Conselho possui a seguinte estrutura:
I- Plenário;
II — Presidência e Vice — Presidência;
III — Comissões temáticas permanentes;
IV — Comissões temáticas temporárias ou especiais;
V — Secretaria Executiva.
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$1º - As comissões temáticas temporárias ou especiais poderão ser instituídas, por
decisão do plenário, que determinará sua duração, sempre que uma matéria, por sua
relevância, demandar estudo e encaminhamentos específicos.
$2º - Sempre que possível, as deliberações de natureza técnica do Conselho serão
subsidiadas pelas comissões temáticas.
$3º - As comissões temáticas poderão ser compostas por profissionais de áreas
afins, dela participando, no mínimo, um conselheiro.
$4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher contará com o suporte
administrativo da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e colaboração técnica das
demais Secretarias Municipais.
$5º - O Presidente e o Vice — Presidente, responsáveis pelas atividades executivas
do Conselho, serão escolhidos pelo Plenário.
86º - O Presidente será substituído nas ausências ou impedimentos legais pelo
Vice — Presidente.
$7º - Quando houver vacância no cargo de Presidente, o Vice-Presidente
assumirá, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho.
$8º - Quando houver vacância no cargo de Presidente e Vice, será realizada uma
nova eleição pelo colegiado.
$9º - Nas ausências simultâneas do Presidente e Vice em reuniões do Conselho, a
presidência será exercida por conselheiro/a escolhido/a pelo colegiado.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou pela
maioria de seus membros.
Art. 8º. O Conselho funcionará de acordo com o Regimento Interno. O quórum
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Colegiado será de metade mais um
de seus membros, em primeira convocação, respeitando a paridade e em segunda
convocação, trinta minutos após, com quórum mínimo de 1/3 dos conselheiros.
Art. 9º. As decisões do Conselho serão formalizadas em Resolução, quando
necessário.
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Art. 10. O Conselho Municipal dos Diretos da Mulher terá uma Secretaria
Executiva, com profissional responsável de nível superior, e apoio técnico e
administrativo para exercer as funções pertinentes ao seu funcionamento.
Parágrafo único - A Secretaria Executiva deverá ser unidade de apoio ao
funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações,
devendo contar com pessoal técnico-administrativo.
Art. 11. No início de cada nova gestão, será realizado o Planejamento Estratégico
do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo
todos os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.
Art. 12. Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por
meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus
espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, devem-se prever recursos
financeiros nos orçamentos.
Art. 13 - A Secretaria do Trabalho e Assistência Social, ao qual o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher está vinculado, deve prover a infraestrutura
necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados,
alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade
civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único - As despesas com transporte, estadia e alimentação não serão
consideradas remuneração.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 14 - O Conselho contará com suporte administrativo da Secretaria do
Trabalho e Assistência Social e com recursos financeiros do orçamento municipal para a
sua manutenção, e ainda:
I- Recursos provenientes de eventos por este realizado;
II - Convênios e parcerias firmados com entidades públicas, organizações não
governamentais, de economia mista e privada, nacionais e internacionais;
IN - Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV - Recursos captados através de projetos e programas aprovados por
organizações não governamentais nacionais e internacionais.
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CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 - Cabe ao Ministério Público zelar pela efetiva obediência aos direitos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 16 - O Regimento Interno poderá ser revisado quando o Colegiado julgar
necessário, sendo exigido o quorum mínimo de dois terços dos conselheiros para a sua
alteração.
Art. 17 - O CMDM terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta
Lei, para adequar-se a presente Lei e elaboração do respectivo regimento interno.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 637/07, de 25 de junho de
2007 e suas alterações.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 21 dias do mês de outubro de 2015.
E FREITAS GUIMARÃES
niqipal de Aquiraz
ANTONIO FERNAN
Prefeito
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