norma nº 1211/2017

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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ .
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
“ LEI Nº 1.211/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS
EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO .NO QUADRO DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, EDÁ
“OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, :
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo,
cujas denominações, quantitativos (vagas e cadastro de reserva), formação do Cadastro de Reserva, carga
horária, salários e gratificações estão especificadas nos ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.
& 1º Os cargos criados, convalidados e especificados no ANEXO ÚNICO desta Lei são cargos de
e provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal onde fica definido o
número de vagas e cadastro reserva abertas ao concurso público.
8 2º Os cargos já existentes nominados no ANEXO ÚNICO tem as suas vagas acrescidas. nas
quantidades especificadas no referido anexo. -
& 3º Os ocupantes dos cargos existentes com- atividades equivalentes aos cargos ora criados no
ANEXO ÚNICO poderão solicitar o seu enquadramento nos novos cargos.
J
Art.2º Os cargos de provimento efetivo de que trata o artigo anterior serão providos mediante
concurso público, de prova e/ou de provas e títulos e de «acordo com o grau de. atribuições e
responsabilidades de cada cargo. -
Art.3º As gratificações, atividades a serem desempenhadas pelos ocupantes dos cargos e lotação
dos cargos relacionados no ANEXO ÚNICO serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
“próprias do município, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na dada de sua
publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE'AQUIRAZ, a0530 de março de 2047.
Prefeito Municipal de Aquiraz
www.aquiraz.ce.gov.br
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 5
“ANEXO ÚNICO da Lei Municipal Nº 1.211/2017, de 30 de março de 2017.
CARGOS [ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS | A | B | € D ES
Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Incompleto. 23 | 69 | 40 | 937,00
Cozinheiro | | Ensino Fundamental Incompleto : 1 3 | 40 | 937,00
Meiendeira ) Ensino Fundamental Incompleto. E Tá 21 40 937,00
Ensino Fundamental Completo com Curso de
Auxiliar de Saúde Bucal Auxiliar de Saúde Bucal ou similar e Registro) 4 12.| 40 937,00
Profissional.
Maqueiro Ensino Fundamental Completo. 1 3 40 | 937,00
Motorista Categoria D Eras Fundamental Completo com petlttação, 22 |66 | 40 | 96457] (3)
[CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL |58/174] - | - | -
(Coluna A) - Total de Vagas, (Coluna B) — Cadastro Reserva, (Coluna C) - Carga Horária de Trabalho Semanal,
(Coluna D) — Salário, (Coluna E) — Total de Vantagens Adicionais :
CARGOS ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS | A | B | C | D E.
Ensino Médio completo e curso na área de
Agente Administrativo informática (editor de texto e planilhal 24 | 72 | 40 | 937,00
E eletrônica).
À Ensino Médio completo e curso na área de - -
Agente Fazendário - linformática (editor de texto e planilha| 1 3 40 | 937,00 | (9)
E eletrônica).
Agente Municipal de | Ensino Médio Completo com Habilitação de
Trânsito Motorista Categoria:A e B. A jnico soon: (D|
E Ensino Médio completo e curso na área de :
Assistente Fazendário informática (editor de texto e planilha) 1 3 40 937,00 (9)
eletrônica). Í :
g Ensino Médio completo e curso na área de
Fiscal Sanitário informática (editor de texto e planilha) 2 6 40 | 937,00
eletrônica). E
Guarda Municipal Ensino Médio Completo. 4 12 | 40 | 937,00 (1)
Monitor de Esportes Ensino Médio Completo. 3 9 40 | 937,00
Músico - Saxofone Ensino Médio Completo. 3 F 9 40 | 937,00
Músico - Tuba Ensino Médio Completo. 1 1-3 | 40 | 937,00
Músico - Flauta Ensino Médio Completo. E 2 6 40 | 937,00
Músico - Clarinete Ensino Médio Completo. 3 9 40 | 937,00|
Músico - Sax Tenor Ensino Médio Completo. 1 3 40 | 937,00 |-
Músico - Trompete Ensino Médio Completo. =4 55) 40 | 937,00
| Músico - Sax Horns |, Ensino Médio Completo. 1 3 40 | 937,00
Músico - Trombone, :| Ensino Médio Completo. 1 3 40 | 937,00
Músico - Bombardão Ensino Médio Completo. E 3 40 937,00
Músico - Bateria Armada Ensino Médio Completo. ES 40 | 937,00
Músico - Bombo Ensino Médio Completo. 1 3 40 | 937,00
Músico - Surdo Ensino Médio Completo. 1 S 40 | 937,00
Músico - Prato | Ensino Médio Completo. 1 E)
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www.aquiraz.ce.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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ANEXO ÚNICO da Lei Municipal Nº 1.211/2017, de 30 de março de 2017.
Músico - Bombardino
Ensino Médio Completo.
1
3 | 40 | 937,00
Técnico em Enfermagem
Ensino Médio completo com curso de Técnico
de Enfermagem - e respectivo registro
profissional.
16
48 | 40 | 969,42
Técnico Gesso -
Hospitalar
em
Ensino Médio Completo, com curso técnico em
gesso ou curso - de Anicação de gesso
hospitalar.
e) 40 | 937,00
Técnico em Raio-X
Ensino médio completo com curso em
radiologia e respectivo registro profissional
6 24 | 937,00
Topógrafo
Ensino Médio Completo com curso técnico em
topografia e Registro Profissional.
3 40 | 937,00] (6)
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
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(Coluna A) - Total de aa
[(Coluna Bj
(Coluna B) —
Cadastro Reserva, (Coluna C) - Carga H
Salário, (Coluna E) — Total de Vantagens Adicionais
ntage
orária de Trabalho Semanal,
E
— CARGOS ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS | A |B |C | D E
Graduação em Administração com ç
TÃa A especialização ou habilitação em Gestão a
Adm itrador Hospitalar Hospitalar; Ene Tecnólogo Ema 1 3 | 20 |1.128,15
Administração/Gestão Hospitalar
E Ensino Superior Completo em Arquitetura e |
Arquiteto |Fetiso Profissional. 1 3 | 20 |1.128,15] (9)
E Ê Ensino Superior Completo em Serviço Social e
Assistente Social Reúista Profesional: Tê 21 20 | 1.128,15
; Ensino Superior Completo em Ciências
h Contábeis, Direito, Administração, Economia
Auditor de Controle Interno elou Ensino Superior Especialização em 1 3 | 20./1.12815
Auditoria.
7 Ensino Superior Completo em Ciências
Auditor em Serviços de | Contábeis, Direito, Administração, Economia 1 3 40 |2.25630
Saúde e/ou Ensino Superior com Especialização em h Ep
E Auditoria. -
; Ensino Superior Completo em Ciências ;
Auditor Fiscal de Tributos | Contábeis, Direito, Administração, Economia
Municipais e/ou Ensino Superior com Especialização em ! o 40 |2.757,86] (9)
- Auditoria.
RR o for Ensino Superior Completo (Bacharelado) em
e em Biologia com especialização na área ambiental | 1 3 20 |1.128,15| (7)
e Registro Profissional.
a Ensino Superior Completo em Educação Física
Educador Físico e Registo Profissional. =) 3 | 20 .|1.128,15
z Ensino Superior Completo em Enfermagem e É
Enfermeiro Registro Profissional. 3 9 | 20 |1.128,15
é Ensino Superior Completo em Enfermagem e:
Enfermeiro — UBS Reuistro Profissional: 2 6 40 | 1.128,15 | (2) (8)
Enfermeiro em Saúde Ensino Superior Completo em Enfermagem,
Mental Registro Profissional e Especialização em 1 3 20 |1.128,15] (7)
Saúde Mental.
www.aguiraz.ce.gov.br
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ANEXO ÚNICO da Lei Municipal Nº 1.211/2017, de 30 de março de 2017.
: PS
Enfermeiro Plantonista Ensino Superior Compieto em Enfermagem e 6 12 259,48 |.
Registro Profissional. PFS
ER 293,32
E a Ensino Superior Completo em Agronomia e
Engenheiro Agrônomo Registro Profissional. 3 |-204 1.128,15 <(7)
Ê Ee Ensino Superior Completo em Engenharia
Engenheiro Ambiental Ambiental e Registro Profissional. 3 20 | 1.128,15] (7)
a Re Ensino Superior Completo em Engenharia Civil
Engenheiro Civil e Registro Profissional. 3 20 |1.128,15] (9)
Ea Ensino Superior Completo em Farmácia e
Farmacêutico Registro Profissional. 9 20 | 1.128,15
Fiscal de Meio Ambiente Ensino Superior Completo. - 3 40 | 1.529,78] (9)
go Ensino Superior Completo em Fisioterapia e ,
Fisioterapeuta Registro Profissional. 9 g 20º | 1:128,/15
aa Ensino Superior Completo em Fonoaudiologia
Fonoaudiólogo e Registro Profissional. 6 20 | 1.128,15
& Ensino Superior Completo (bacharelado) em ú
Geógrafo Geografia e Registro Profissional. É 204 d/i26.1o 1 5(7)
é Ensino Superior Completo em Geologia e
Gedlogo Registro Profissional. Ei sp pe O
) Ensino Superior Completo em Medicina e 5
Médico — UBS Residência Médica em Clínica Médica e 27 | 40 | 1.692,23 | (2) (8)
Registro Profissional.
: Ensino Superior Completo em Medicina com PS
Médico Anestesiologista - | Registro Profissional no CRM e Título de e |42 2.000,00
Plantonista Especialista ou Residência Medica em PES
Anestesiologia com Registro no CRM 2.200,00
Ensino Superior Completo em Medicina com - PS
Médico Clínico Geral - Registro Profissional no CRM e Título de 2» 12 812,27 E
Plantonista Especialista ou Residência Medica em Clinica = PES
Y Medica com Registro no CRM 1.015,34
Ensino Superior Completo em Medicina com
ad E E Registro Profissional no CRM e Título de é
Médico Endocrinologista Especialista ou Residência” Medica = em 3 |,20 | 1.693,23] (5)
E : Endocrinologia Medica com Registro no CRM -
é Ensino Superior Completo em Medicina com
Médico Registro Profissional no CRM e Título de
Gastroenterologista Especialista ou Residência Medica em 3 20 | 1.693,29] (5)
º Gastroenterologia com Registro no CRM
Ensino: Superior Completo -em Medicina com ;
RR E Registro Profissional no CRM e Título de
Médico 'Gineco-Obstetra Especialista ou Residência Medica em Ginecologia / 3 20 | 1.692,23) (5)
Obstetrícia com Registro no CRM
Ensino Superior Completo em Medicina com
cal nf Registro Profissional no CRM e Título de
Médico -Mastologista Especialista ou Residência Medica em Mastologista 3 | 20 /1.692,23) (5)
"| com Registro no CRM
Ensino Superior Completo em Medicina com >
sa : E Registro Profissional no CRM e Título de
Médico Neuropediatra Especialista ou Residência Medica em 3 20 | 1.693,23 | (5)
Neuropediatria com Registro no CRM
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GOVERNO MUNICIPAL DE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ANEXO ÚNICO da Lei Municipal Nº 1.211/2017, de 30 de março de 2017.
Ensino Superior Completo em Medicina com
Médico Registro Profissional no CRM e Título de
Otorrinolaringologista Especialista ou. - Residência Medica em ! SEjp0m bagas | Ei)
Otorrinolaringologia com Registro no CRM r E ã
ra Ras Ensino Superior Completo em Psiquiatria com 5
Médico Psiquiatra Registro Profissional no CRM d 3 | 20 71.692,23] (5)
Ensino Superior Completo em Medicina com
dr E ” Registro Profissional no CRM é Título de
Médico Radiologista Especialista ou Residência Medica em Radiologia 1 3 20 | 1.693,23] (5)
com Registro no CRM
Ensino Superior Completo em Medicina com
Era E Registro Profissional no CRM e Título de í
Médico:Reumatologista Especialista ou Residência Medica em Reumatologia i 3 20 | 1.693,29) - (5)
com Registro no CRM
ora Ensino Superior Completo em Nutrição e
Nutricionista Registro Profissional. : 2 6 | 20 |1.128,15
E: Ensino Superior Completo em Odontologia com
Odontólogo - Endodontista | Especialização em Endodontia e Registro) 1 3 | 20 |1.128,15| (4)
E Profissional. “
É ç Ensino Superior Completo em Odontologia e |
Odontólogo - UBS Registro Profissional. ê ; 6 18 | 40 | 1.428,15 | (2) (8)
: Ensino Superior Completo em Direito e :
Procurador Registro Profissional. - 1 3 | 20 |2.820,38] (10)
É rr Ensino Superior Completo em Direito e E
Procurador Fiscal Registro Profissional. 4 1 3: | 20 |2.820,38| (10)
Licenciatura Plena em Artes: Dança, ou dv
Professor de Artes e Dança | Música, ou Teatro, ou Cinema, ou Desenho e| 2 6 40 |2.298,80
- |Artes Plásticas. i
Professor” -de - Educação) | tia Plona em Pédagógia - | 30 |90 | 40 |2785,03
Básica - Il -Pedagogia ê ? podes
Licenciatura Plena em Letras, com habilitação
=. |para o ensino de - língua portuguesa, :
Frofessor, do Educação Licenciatura Plena em Curso de Formação de
Básica - Il - Língua Prof d - ; | 1 3 | 40 |2.785,03
Portuguesa rofessores (pedagogia em regime regu ar ou
especial, com. habilitação em língua
portuguesa) s
á Licenciatura Plena em História, Licenciatura em
Professor: “de “Educação Estudos Sociais, Licenciatura Plena em Curso
Básica - II - História s de Formação de Professores (pedagogia, em| .1 3 |40 |2.785,03
Sara regime regular ou especial) com habilitação em
história. é
Licenciatura Plena em Geografia, Licenciatura
Profsssor “de Edificação e Estudos Sociais, Licenciatura Plena em
Básica -|l- Geoaráfia S Curso de Formação de Professores| 1 3 40 |2.785,03
escala g (pedagogia, em regime regular ou especial)
com habilitação em geografia.
Professor de Educação Licenciatura Plena em Ciências ou Biologia 1 o) 40 |2.785,03
Básica - Il - Ciências 2 X
Professor “do “Educação Licenciatura Plena em Artes: Dança, ou
Bási TES Arios g Música, ou Teatro, ou Cinema, ou Desenho e| 1 3 40 |2.785,03
asia Artes Plásticas.
Professor de Educação | Licenciatura Plena em Letras com habilitação 1 3 40 |2.785,03
Básica - Il - Língua Inglesa | para o ensino de língua inglesa ES
uia Ensino Superior Completo em Psicologia e
Esieo ooo Registro Profissional. E Ne jReo
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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
* CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ANEXO ÚNICO da Lei Municipal Nº 1.211/2017, de 30 de março de 2017.
Ensino Superior Completo em Terapia
Ocupacional e Registro Profissional.
Ensino Superior completo em Medicina
Veterinária e respectivo registro profissional. ! Sopa |
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 119
pegas TOTAL GERAL É 255
(Coluna A) - Total de Vagas, (Coluna B) — Cadastro Reserva, (Coluna C)- Carga Horária de Trabalho Semanal,
(Coluna D) — Salário, (Coluna E) — Total de antagenê Adicionais
Terapeuta Ocupacional
2 6 | 20 142846]
Veterinário
Além das vagas especificadas neste anexo, Ficam criadas as vagas do gadastro reserva (equivalente a três vezes-o
número de vagas.
LEGENDA DAS VANTAGENS ADICIONAIS . |
1) Adicional de Periculosidade (Risco de Vida) de 50% e Gratificação de Desempenho de 30% sobre o salário base (Lei Nº 1019/2013)
2) Os profissionais médicos integrantes da Estratégia Saúde da Família farão jus a gratificação de incentivo equivalente a 160% sobre o
vencimento base, por lotação no PSF, e Gratificação de até 133% sobre o salário base por assiduidade, disciplina, produtividade e
responsabilidade e os profissionais Odontólogos e Enfermeiros também integrantes da Estratégia Saúde da Família farão jus a
gratificação de incentivo equivalente a 140% sobre o vencimento base." (Lei Nº 1039/2013)
3) Gratificação de Transporte de Características Especiais equivalente a 50% sobre O salário base para os que conduzem ônibus
escolar, veículos destinados a limpeza pública e transporte de carga; e 30% sobre o salário base para os que conduzem veículos tipo
ambulância (Art. 3 da Lei 835/2010)
4) Gratificação de Incentivo de até 200% sobre o salário base (Art. 16 da Lei Nº 580/2006 e alteráções)
5) - Gratificação de Incentivo de até 300% sobre o salário base (Art. 17 da Lei Nº 580/2006 e alterações)
6) - Gratificação de Exercício de até 150% sobre o salário base
7) Gratificação de Exercício de até 200% sobre o salário base
8) Gratificação por Deslocamento equivalente a 287% sobre o salário base para o cargo de Médico PSF e 120% sobre o salário base
para os cargos de Enfermeiros e Odontólogos PSF (Art. 4 da Lei 750/2009)
9) Gratificação Adicional de Tributação de até 150% sobre a remuneração (Nos termos do Art. 2 da Lei Nº 1080/2014)
10) Gratificação de Exercício de 150% sobre a remuneração (Lei N º 689/2008) $
Observação: PFS - Plantão Final de Semana !l - PS — Plantão Semanal
Aquiraz (CE), 30 de março de 2017.
dson Sá
ERSeS Prefeito Municipal de Aquiraz
É
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www.aquiraz.ce.gov.br