norma nº 1161/2015

z é viver aqui
LEI Nº 1.161, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
MUNICIPAL Nº 1068 DE 22 DE NOVEMBRO
DE 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do inciso IV, do artigo 7º, Lei nº. 1068/2013, que
passa a ter a seguinte redação:
“Inciso IV - Os Engenheiros Civis e Arquitetos,
quando ocupante de cargo público concursados e
atuantes no setor de análise de projetos, desde
que participem diretamente das atividades
contidas nos anexos VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV e
XV do Código Tributário Municipal de
Aquiraz;”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 28 dias do mês de dezembro de
2015.
ANTONIO FERNAND
Prefeito Municipal
à nd
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