norma nº 809/2010

mi emitida, UM NOVO
UIRAZ
(v1.4 "as Governo Municipal
LEI Nº 809/2010, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.
ESTABELECE NOVO PISO PARA O
VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES
TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE AQUIRAZ E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido em R$ 510,00 (Quinhentos e Dez Reais) o valor
do piso para o vencimento básico dos servidores técnico-administrativos do Poder
Executivo Municipal de Aquiraz.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto
aos seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de Janiro de 2010.
tr Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPÊ = CE, aos 29 dias do mês de
Janeiro de 2010.
+ Z”
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
2001201408531731212-8