| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2010 |
| Date | 2010-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o novo valor do cargo comissionado DAS-3 do anexo I A que refere o art. 24 da lei 780 do dia 1º de outubro de 2009 da estrutura organizacional do poder legislativo municipal de Aquiraz e dá outras providências. |
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AQUIRAZ did QUIRAZ LEI Nº 812/2010, DE 29 DE JANEIRO DE 2010. DISPÕE SOBRE O NOVO VALOR DO DAS-3 DO ANEXO | A QUE REFERE O ART. 24 DA LEI 780 DO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2009 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido em R$510,00(quinhentos e dez reais) o valor do cargo em comissão DAS-3 do anexo | da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Aquiraz; Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se insuficientes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a Iº de janeiro de 2010. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. RO DE 2010. - Paço da PREFEITURA MUNICIPA dou, EDSON PREFEITO MUNICIPAL 2001201408485531205-3