norma nº 813/2010

” CONSTRUINDO UM NOVO
AQUIRAZ
Guia “a Governo Municipal
LEI Nº 813/2010, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.
CRIA O CARGO DE ASSESSOR GOVERNAMENTAL
DO GABINETE DO PREFEITO, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
“ Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados dez (10) cargos de provimento em comissão de ASSESSOR
GOVERNAMENTAL, subordinados ao Gabinete do Prefeito, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja remuneração mensal será de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Fica transformado o cargo de Chefe de Divisão do PSF — Simbologia DNS 5,
constante da Lei nº 673/2008, de 07 de fevereiro de 2008, para Coordenador Geral da
Atenção Básica e Gestão do PSF — Simbologia DNS 1.
Art. 3º - Ficam criados mais quatro (04) cargos de provimento em comissão de
Assessor Executivo, subordinados ao Gabinete do Prefeito, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, em alteração ao Anexo | da Lei nº 673/2008, de
tu 07 de fevereiro de 2008, com remuneração na forma do Anexo Il da mesma lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da criação dos cargos retro mencionados,
correrão por conta de dotação própria do Gabinete do Prefeito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as
disposições em contrário, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 02 de
Janeiro de 2010.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, AOS 29 DE JANEIRO DE
2010.
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Prefeito Municipal f? ; k
(8 p
2001201 408472431204-5.