norma nº 814/2010

CONSTRUINDO UM NOVO
AQUIRAZ
“ts "ar Governo Municipal
LEI Nº 814 D DE .
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE
INDICA.
O PREFEITO DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
tr Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, à
vigente Lei Orçamentária Anual do Município(Lei nº 730/08), crédito adicional especial no
valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), em favor da Secretaria do Trabalho e Assistência
Social - Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade de abertura do elemento de
despesa não previsto originalmente no seu orçamento, conforme a seguir especificado:
12000 Secretaria do Trabalho e Assistência Social
12901 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0074.2066 Gestão dos Benefícios Sócio Assistenciais
Outras Despesas Correntes
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 70.000,00.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado mediante abertura de crédito adicional suplementar, observado o limite
estabelecido no Art. 6º da Lei nº 800/09, de 30 de novembro de 2009 (Lei Orçamentária
Anual).
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 12 de Fevereiro de 2010.
Adja
EDSON SÁ
Prefeito de Aquiraz
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